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Q1236126
Direito Administrativo
Julgue o item subseqüente referentes a atos e contratos administrativos e licitações.
A administração pública pode alegar exceção do contrato não cumprido para se abster de cumprir a sua obrigação.
A administração pública pode alegar exceção do contrato não cumprido para se abster de cumprir a sua obrigação.
Q1236051
Direito Administrativo
Julgue o item subseqüente referentes a atos e contratos administrativos e licitações.
Regulamento do IPAJM que institui minúcias necessárias à aplicação da lei é uma expécie de ato normativo.
Regulamento do IPAJM que institui minúcias necessárias à aplicação da lei é uma expécie de ato normativo.
Q1235978
Direito Administrativo
Julgue o item subseqüente referentes a atos e contratos administrativos e licitações.
Mesmo nas hipóteses em que a lei dispensa licitação, a abertura de licitação para a aquisição de bens e serviços é um ato vinculado.
Mesmo nas hipóteses em que a lei dispensa licitação, a abertura de licitação para a aquisição de bens e serviços é um ato vinculado.
Q1234940
Direito Administrativo
Com a proximidade das eleições, movimentos sindicais iniciaram intensa mobilização, com a realização de paralisações relâmpago dos servidores, com vistas a pressionar o Poder Executivo a conceder aumento de salário a essa categoria por meio de medida provisória. Com relação a essa situação hipotética, julgue o item subseqüente.
O direito de greve do servidor público deve ser exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica; em conseqüência, na inexistência dessa lei específica, a posição majoritária do Supremo Tribunal Federal vem sendo a de reconhecer a ilegalidade da greve.
O direito de greve do servidor público deve ser exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica; em conseqüência, na inexistência dessa lei específica, a posição majoritária do Supremo Tribunal Federal vem sendo a de reconhecer a ilegalidade da greve.
Q1224824
Direito Administrativo
A propósito da improbidade administrativa, sob o enfoque da
Lei n.º 8.429/1992 (LIA), assinale a opção correta.
Q1224556
Direito Administrativo
Acerca dos princípios referentes aos serviços públicos, julgue o item que se segue.
A administração pública direta pode anular seus próprios atos quando eivados de ilegalidade.
A administração pública direta pode anular seus próprios atos quando eivados de ilegalidade.
Q1221766
Direito Administrativo
Com relação aos atos administrativos, julgue o item que se segue.
A licença, a autorização, a permissão, a aprovação e a homologação são exemplos de atos administrativos negociais.
A licença, a autorização, a permissão, a aprovação e a homologação são exemplos de atos administrativos negociais.
Q1220459
Direito Administrativo
Manuel é técnico superior na subgerência de assistência social e perícia médica do IPAJM. Certa vez, coube-lhe licitar a aquisição de 10.000 seringas, para uso dos médicos peritos. Após o trâmite burocrático comum ao procedimento da licitação, a compra do material foi efetuada diretamente da associação Identidade, instituição filantrópica de idoneidade reconhecida, sustentada pelo produto do trabalho realizado pelos deficientes físicos associados. A associação cobrou R$ 0,80 por seringa, enquanto que o valor de mercado do produto é de R$ 0,20.
Com base nessa situação hipotética, julgue o item seguinte relativos à organização administrativa e à lei de licitações.
Na situação considerada, a aquisição das seringas foi legal, pois se trata de possibilidade de dispensa de licitação prevista em lei.
Com base nessa situação hipotética, julgue o item seguinte relativos à organização administrativa e à lei de licitações.
Na situação considerada, a aquisição das seringas foi legal, pois se trata de possibilidade de dispensa de licitação prevista em lei.
Q1220458
Direito Administrativo
Manuel é técnico superior na subgerência de assistência social e perícia médica do IPAJM. Certa vez, coube-lhe licitar a aquisição de 10.000 seringas, para uso dos médicos peritos. Após o trâmite burocrático comum ao procedimento da licitação, a compra do material foi efetuada diretamente da associação Identidade, instituição filantrópica de idoneidade reconhecida, sustentada pelo produto do trabalho realizado pelos deficientes físicos associados. A associação cobrou R$ 0,80 por seringa, enquanto que o valor de mercado do produto é de R$ 0,20.
Com base nessa situação hipotética, julgue o item seguinte relativos à organização administrativa e à lei de licitações.
O tipo de procedimento licitatório realizado por Manuel deve ser sigiloso, sendo públicos e acessíveis apenas o conteúdo das propostas.
Com base nessa situação hipotética, julgue o item seguinte relativos à organização administrativa e à lei de licitações.
O tipo de procedimento licitatório realizado por Manuel deve ser sigiloso, sendo públicos e acessíveis apenas o conteúdo das propostas.
Q1219904
Direito Administrativo
Em relação aos contratos administrativos, julgue o item a seguir.
Em relação às cláusulas de um contrato, é obrigatório que esteja explícita no texto do contrato a cláusula que estipula que o contratado deverá manter, durante toda a execução do contrato em questão, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições já estabelecidas na habilitação e na qualificação que foram exigidas na licitação.
Em relação às cláusulas de um contrato, é obrigatório que esteja explícita no texto do contrato a cláusula que estipula que o contratado deverá manter, durante toda a execução do contrato em questão, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições já estabelecidas na habilitação e na qualificação que foram exigidas na licitação.
Q1219876
Direito Administrativo
Em relação aos contratos administrativos, julgue o item a seguir.
Os contratos administrativos devem estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, as obrigações e as responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam.
Os contratos administrativos devem estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, as obrigações e as responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam.
Q1199913
Direito Administrativo
Acerca do controle da administração pública e do domínio
público, assinale a opção correta.
Q1199912
Direito Administrativo
Acerca da desapropriação, assinale a opção correta.
Q1199753
Direito Administrativo
Acerca dos contratos administrativos e da licitação, assinale a
opção incorreta.
Q1196075
Direito Administrativo
Julgue os itens a seguir, referentes a aspectos da administração
pública.
Empresas públicas e sociedades de economia mista que explorem atividade econômica sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, não gozando de privilégios fiscais que não sejam extensivos ao setor privado.
Empresas públicas e sociedades de economia mista que explorem atividade econômica sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, não gozando de privilégios fiscais que não sejam extensivos ao setor privado.
Q1194916
Direito Administrativo
Ezequiel, empresário local, juntamente com o prefeito de um município do estado do Tocantins, cometeram, em 15 de janeiro de 1990, um ato de improbidade, causando prejuízo patrimonial para o referido município.
Com referência à situação hipotética acima, julgue o item seguinte, acerca da improbidade administrativa.
Na hipótese em apreço, o prazo prescricional para aplicar a punição ao prefeito se dará após 5 anos a contar da prática do ato de improbidade.
Com referência à situação hipotética acima, julgue o item seguinte, acerca da improbidade administrativa.
Na hipótese em apreço, o prazo prescricional para aplicar a punição ao prefeito se dará após 5 anos a contar da prática do ato de improbidade.
Q1194902
Direito Administrativo
Ezequiel, empresário local, juntamente com o prefeito de um município do estado do Tocantins, cometeram, em 15 de janeiro de 1990, um ato de improbidade, causando prejuízo patrimonial para o referido município.
Com referência à situação hipotética acima, julgue o item seguinte, acerca da improbidade administrativa.
Ezequiel não pode ser punido por ato de improbidade, já que não é agente público.
Com referência à situação hipotética acima, julgue o item seguinte, acerca da improbidade administrativa.
Ezequiel não pode ser punido por ato de improbidade, já que não é agente público.
Q1194896
Direito Administrativo
Ezequiel, empresário local, juntamente com o prefeito de um município do estado do Tocantins, cometeram, em 15 de janeiro de 1990, um ato de improbidade, causando prejuízo patrimonial para o referido município.
Com referência à situação hipotética acima, julgue o item seguinte, acerca da improbidade administrativa.
A ação civil pública por ato de improbidade titularizada pelo Ministério Público estadual deverá ser proposta perante o juízo estadual de primeira instância.
Com referência à situação hipotética acima, julgue o item seguinte, acerca da improbidade administrativa.
A ação civil pública por ato de improbidade titularizada pelo Ministério Público estadual deverá ser proposta perante o juízo estadual de primeira instância.
Q1194836
Direito Administrativo
A respeito das fundações e do procedimento de fiscalização exercida sobre elas pelo Ministério Público, julgue o item a seguir.
Quando, no exercício da atividade fiscalizadora de uma fundação de direito privado, o Ministério Público verificar que os atos dos dirigentes desta não atendem a finalidades específicas a que a fundação se destina, deverá, por decisão administrativa, promover a destituição do seu órgão dirigente, extinguindo a instituição e determinando que o seu patrimônio seja integrado a outra fundação já existente.
Quando, no exercício da atividade fiscalizadora de uma fundação de direito privado, o Ministério Público verificar que os atos dos dirigentes desta não atendem a finalidades específicas a que a fundação se destina, deverá, por decisão administrativa, promover a destituição do seu órgão dirigente, extinguindo a instituição e determinando que o seu patrimônio seja integrado a outra fundação já existente.
Q1193076
Direito Administrativo
Com referência ao processo administrativo disciplinar, regulado pela Lei n.º 9.784/1999, julgue o item a seguir.
Cabe recurso das decisões administrativas, dirigido à autoridade que proferiu a decisão, em face de razões de legalidade e de mérito.
Cabe recurso das decisões administrativas, dirigido à autoridade que proferiu a decisão, em face de razões de legalidade e de mérito.
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