Foram encontradas 16.985 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
Acerca da legislação sobre licitações — Lei n.º 8.666/1993, Lei n.º 10.520/2002 e Decreto n.º 1.070/1994 —, julgue o item que se segue.
Considere a seguinte situação hipotética.
Para os eventos de comemoração do aniversário do Banco da
Amazônia, um gestor do banco contratou, sem licitação,
cantor de renome nacional, consagrado pela crítica
especializada e pela opinião pública. Em auditoria realizada
posteriormente, ficou comprovada a ocorrência de
superfaturamento na contratação do artista.
Nessa situação somente o agente público responsável pela
contratação responderá pelo dano causado à Fazenda
Pública. O cantor, que apenas prestou seus serviços, não
poderá ser responsabilizado.
Acerca da legislação sobre licitações — Lei n.º 8.666/1993, Lei n.º 10.520/2002 e Decreto n.º 1.070/1994 —, julgue o item que se segue.
Para os casos em que a legislação exige a modalidade de
tomada de preços, a administração pública poderá utilizar o
convite e, em qualquer caso, a concorrência.
Acerca da legislação sobre licitações — Lei n.º 8.666/1993, Lei n.º 10.520/2002 e Decreto n.º 1.070/1994 —, julgue o item que se segue.
É inexigível licitação para obras e serviços de engenharia
cujo valor seja de até dez por cento do limite previsto para
a modalidade de concorrência.
Resumos relacionados
Resumo de Agentes Públicos e Lei 8.112/1990 para concursos
Os agentes públicos são todas as pessoas físicas que exercem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, alguma função pública. No contexto do Direito Administrativo, a compreensão sobre quem pode ser agente público, quais são seus regimes jurídicos e deveres é fundamental para quem se prepara para concursos públicos, especialmente sobre a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Licitações e Lei 8.666/93: conceitos, modalidades e fases explicados
A Lei 8.666 de 1993, conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos, é um dos principais instrumentos jurídicos que regem a contratação de obras, serviços e compras pela Administração Pública no Brasil. Essa lei estabelece normas gerais para as licitações e contratos administrativos, garantindo princípios como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O conhecimento desta legislação é essencial para quem estuda para concursos públicos, pois ela regulamenta como o Estado contrata com terceiros, buscando a seleção da proposta mais vantajosa e a promoção da isonomia entre os concorrentes.
Acerca da legislação sobre licitações — Lei n.º 8.666/1993, Lei n.º 10.520/2002 e Decreto n.º 1.070/1994 —, julgue o item que se segue.
Considere que o Banco da Amazônia realizou licitação para
a aquisição de determinado bem. Nesse processo, houve
empate em todos os quesitos previstos no edital.
Nessa situação, é lícito atribuir preferência ao bem
produzido por empresa brasileira de capital nacional, em
relação a bem que, embora produzido no país, tenha como
fabricante empresa de capital estrangeiro.
Acerca da legislação sobre licitações — Lei n.º 8.666/1993, Lei n.º 10.520/2002 e Decreto n.º 1.070/1994 —, julgue o item que se segue.
A licitação deverá ser julgada de acordo com os princípios
básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da
igualdade, da publicidade e da probidade administrativa.
Com relação ao serviço público, julgue o próximo item.
Uma mesma lei poderá criar uma autarquia e dispor acerca
de matéria não-relacionada à criação dessa entidade.
Com relação ao serviço público, julgue o próximo item.
Ao poder público cabe, direta ou indiretamente, por meio de
concessão ou permissão, em regra por meio de licitação, a
prestação de serviços públicos.
Considerando os atos administrativos, julgue o item a seguir.
São atributos dos atos administrativos: presunção de
legitmidade, imperatividade e auto-executoriedade.
Considerando os atos administrativos, julgue o item a seguir.
Ato composto é aquele que resulta da manifestação de dois
ou mais órgãos independentes cuja vontade se funde para
formar um ato único.
Considerando os atos administrativos, julgue o item a seguir.
Sob o ponto de vista prático, a discricionariedade justifica-se, quer para evitar o automatismo, quer para suprir a
impossibilidade de o legislador prever todas as situações
possíveis que o administrador terá de enfrentar.
Considerando os atos administrativos, julgue o item a seguir.
São pressupostos ou requisitos de validade dos atos
administrativos: comprometimento, finalidade, forma,
motivo e objeto.
Considerando os atos administrativos, julgue o item a seguir.
Ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade
da administração pública que, agindo nessa qualidade, tenha
por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar,
extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos
administrados ou a si própria.
O clássico exemplo de ato inexistente é o ato praticado pelo usurpador de função pública, mas admite-se também o uso da expressão ato inexistente para designar atos cujo objeto seja materialmente impossível, como a nomeação de pessoa morta.
Conheça nossos planos