Acerca da legislação sobre licitações — Lei n.º 8.666/1993, ...

Gabarito: CERTO

# Lei n.º 8.666/1993

Art. 3° A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. (Redação dada pela Lei nº 12.349, de 2010)

• Obs.: Com a nova lei de licitações ficou assim:

# Lei n.° 14.133/2021

CAPÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS

Art. 5º Na aplicação desta Lei, serão observados os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação de funções, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável, assim como as disposições do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro).

Bons estudos!

Gabarito: Certo

O enunciado da questão remete-nos diretamente aos princípios que governam o processo de licitação no Brasil, conforme estabelecido pela Lei 8.666/1993, também conhecida como Lei de Licitações. A correta aplicação destes princípios é fundamental para o entendimento de como o procedimento licitatório deve ser conduzido pelas entidades governamentais.

Os princípios citados no enunciado, a saber, legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade e probidade administrativa, são, de fato, pilares que sustentam e orientam a administração pública, não apenas em licitações mas em todas as suas atividades.

O princípio da legalidade exige que a administração pública só atue conforme o que está expressamente autorizado em lei. O princípio da impessoalidade preconiza que as ações e decisões administrativas devem ser tomadas sem favoritismos ou perseguições, visando sempre o interesse público. Já o princípio da moralidade demanda que a administração e seus agentes comportem-se de acordo com padrões éticos de probidade e boa-fé.

O princípio da igualdade assegura que todos os licitantes devem ser tratados sem discriminação, com igualdade de condições no certame. O princípio da publicidade impõe a necessidade de transparência nos atos administrativos, garantindo que as licitações sejam amplamente divulgadas para conhecimento público. Por fim, a probidade administrativa é um reforço ao conceito de moralidade, exigindo conduta íntegra e honesta por parte dos administradores públicos.

Assim, a alternativa está correta, pois reflete fielmente o que a legislação pertinente determina sobre o julgamento de licitações, que deve sempre observar tais princípios fundamentais.