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Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPO
Q1183703 Direito Administrativo
Acerca do direito administrativo, julgue o item a seguir.

De acordo com o princípio da publicidade, a publicação no Diário Oficial da União é indispensável para a validade dos atos administrativos emanados de servidores públicos federais.
Alternativas
Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STF
Q1183634 Direito Administrativo
O Ministério da Saúde firmou convênio com uma instituição privada, com fins lucrativos, que atua na área de saúde pública municipal. O objeto desse convênio era a instalação de uma UTI neonatal no hospital por ela administrado. Conforme esse convênio, a referida instituição teria o encargo de, utilizando-se de subvenções da União, instalar a UTI neonatal e disponibilizar, para a comunidade local hipossuficiente, pelo menos 50% dos leitos dessa nova UTI. No entanto, essa instituição acabou por utilizar parte desses recursos públicos na reforma de outras áreas do hospital e na aquisição de equipamentos médico-hospitalares de baixíssima qualidade. Maria, que ali foi atendida, viu sua filha recém-nascida falecer nesse hospital. Apurou-se, por meio de perícia, que a morte da recém-nascida ocorreu por falha técnica na instalação e devido à baixa qualidade dos equipamentos ali instalados. Em face dessa constatação e visando evitar novas mortes, o município suspendeu provisoriamente o alvará de funcionamento da referida UTI, notificando-se o hospital para ciência e eventual impugnação no prazo legal. 
Considerando a situação hipotética apresentada acima, julgue o item a seguir, acerca dos contratos administrativos, dos serviços públicos, da responsabilidade civil e da Lei n.º 8.429/1992
A responsabilidade civil pela morte da filha de Maria será objetiva e da União, já que houve omissão da instituição de saúde pública federal em fiscalizar a aplicação dos recursos públicos federais naquele hospital.
Alternativas
Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SERPRO
Q1183249 Direito Administrativo
Em matéria contratual, um dos aspectos mais controvertidos — sobretudo em relação aos contratos de execução continuada — diz respeito à necessidade de definição dos mecanismos necessários à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do acordo.
Lucas Rocha Furtado. Curso de direito administrativo. Belo Horizonte: Forum, 2007.
Acerca do reequilíbrio econômico dos contratos administrativos, julgue o próximo item. 
Caso um contrato de fornecimento de bens importados à administração pública seja celebrado e, dias depois, o dólar, repentinamente, sofra súbita e inesperada valorização frente ao real, essa ocorrência será considerada uma situação de força maior. 
Alternativas
Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SERPRO
Q1183202 Direito Administrativo
Em matéria contratual, um dos aspectos mais controvertidos — sobretudo em relação aos contratos de execução continuada — diz respeito à necessidade de definição dos mecanismos necessários à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do acordo.
Lucas Rocha Furtado. Curso de direito administrativo. Belo Horizonte: Forum, 2007.
Acerca do reequilíbrio econômico dos contratos administrativos, julgue o próximo item. 
No momento da revisão do contrato é que se define o equilíbrio entre as prestações a serem efetuadas pelas partes, e, como causa implícita em todos os contratos, está presente a cláusula rebus sic stantibus, cujo propósito é recompor o equilíbrio eventualmente alterado. 
Alternativas
Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SERPRO
Q1183034 Direito Administrativo
Em matéria contratual, um dos aspectos mais controvertidos — sobretudo em relação aos contratos de execução continuada — diz respeito à necessidade de definição dos mecanismos necessários à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do acordo.
Lucas Rocha Furtado. Curso de direito administrativo. Belo Horizonte: Forum, 2007.
Acerca do reequilíbrio econômico dos contratos administrativos, julgue o próximo item. 
Estará presente a figura do fato príncipe na situação em que, após a celebração do contrato para a execução de uma obra, o contratado descubra que os terrenos onde esta se realizaria não foram previamente desapropriados pela administração, como deveriam ter sido. 
Alternativas
Q409086 Direito Administrativo
A respeito de atos administrativos, julgue o item a seguir.

O Poder Judiciário pode revogar ato administrativo violador do princípio da legalidade administrativa.
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Q409085 Direito Administrativo
A respeito de atos administrativos, julgue o item a seguir.

O ato discricionário pode ser motivado após a sua edição.
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Q409084 Direito Administrativo
A respeito de atos administrativos, julgue o item a seguir.

A presunção de legitimidade do ato administrativo implica que cabe ao administrado o ônus da prova para desconstituir o referido ato.
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Q409071 Direito Administrativo
Julgue o próximo item , relativo a licitação.

Em razão de o INSS ser autarquia especial de intervenção no domínio econômico, nos aspectos de ingerência no setor privado, ele não se submeterá a procedimentos licitatórios.
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Q409070 Direito Administrativo
Julgue o próximo item , relativo a licitação.

Suponha que a União pretenda contratar organização social para o desenvolvimento de atividades contempladas em contrato de gestão. Nesse caso, haverá inexigibilidade de licitação.
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Q409025 Direito Administrativo
Com base na Lei n.º 8.112/1990, julgue o item a seguir.

Se, depois de aprovado em concurso público, um cidadão for nomeado para cargo no serviço público e falecer antes de tomar posse, sua esposa terá direito a pensão junto ao INSS, direito este que, na situação considerada, consubstancia-se independentemente da posse.
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Q409024 Direito Administrativo
Com base na Lei n.º 8.112/1990, julgue o item a seguir.

Prescreve em dois anos a ação disciplinar de suspensão, contados a partir da data em que o fato se tornou conhecido.
Alternativas
Q409023 Direito Administrativo
Com base na Lei n.º 8.112/1990, julgue o item a seguir.

De acordo com essa lei, é vedado ao servidor público recusar fé a documento público.
Alternativas
Q409022 Direito Administrativo
Com base na Lei n.º 8.112/1990, julgue o item a seguir.

É vedado a chefe de repartição pública, em qualquer situação, cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa.
Alternativas
Q404288 Direito Administrativo
A CF, no art. 37, inciso XI, estabeleceu o teto para a remuneração e para o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional. No que diz respeito à aplicação do referido dispositivo constitucional às sociedades de economia mista e empresas públicas, assinale a opção correta.
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Q404241 Direito Administrativo
Assinale a opção correta relativamente à administração pública.
Alternativas
Q404240 Direito Administrativo
Uma das formas de proteção do patrimônio histórico, artístico e cultural, o tombamento
Alternativas
Q404239 Direito Administrativo
Contrato administrativo pelo qual a administração pública delega a outrem a execução de um serviço público, para que o execute em seu próprio nome, por sua conta e risco, mediante tarifa paga pelo usuário ou outra forma de remuneração decorrente da exploração do serviço. 
Maria Sylvia Di Pietro. Parcerias na administraçãopública. São Paulo: Atlas, 1999, p. 72 (com adaptações).
A definição apresentada no texto acima refere-se ao instituto denominado
Alternativas
Q404238 Direito Administrativo
Assinale a opção correta acerca do direito administrativo.
Alternativas
Q404237 Direito Administrativo
Ainda no que se refere a licitações e contratos, assinale a opção correta.
Alternativas
Respostas
14941: E
14942: E
14943: E
14944: E
14945: E
14946: E
14947: E
14948: C
14949: E
14950: E
14951: E
14952: C
14953: C
14954: E
14955: A
14956: A
14957: C
14958: E
14959: A
14960: B