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Q342128
Direito Administrativo Atos administrativos , Controle da administração pública ,
Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2008 - SEFAZ-ES - Auditor Fiscal da Receita Estadual |
Q342128 Direito Administrativo
Acerca da atuação da administração pública, julgue os itens subsequentes.
Suponha que a Assembleia Legislativa do estado do Espírito Santo instaurou processo administrativo destinado a rever as aposentadorias de seus servidores, diante de denúncias relacionadas à prática de ilegalidade. Contra referido ato, foi impetrado mandado de segurança, sob o fundamento de que a garantia constitucional do direito adquirido estaria sendo violada.

Considerando esta situação hipotética, é legítima a atuação da Assembleia Legislativa do estado, porquanto a administração pública tem o poder-dever de rever seus atos quando praticados com ilegalidade.
Alternativas
Q342127
Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Regime jurídico administrativo ,
Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2008 - SEFAZ-ES - Auditor Fiscal da Receita Estadual |
Q342127 Direito Administrativo
Acerca da atuação da administração pública, julgue os itens subsequentes.
A administração pública, compreendida no sentido subjetivo como o conjunto de órgãos e de pessoas jurídicas que, por força de lei, exercem a função administrativa do Estado, submete- se exclusivamente ao regime jurídico de direito público.
Alternativas
Q337265
Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Provimento e vacância ,
Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUB Prova: CESPE - 2008 - FUB - Administrador |
Q337265 Direito Administrativo
Julgue os itens seguintes, acerca do regime dos servidores públicos federais.

Um servidor público federal que venha a se tornar inválido em decorrência de acidente em serviço, deve ser aposentado por invalidez permanente e receber proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

Alternativas
Q337263
Direito Administrativo Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais , Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 ,
Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUB Prova: CESPE - 2008 - FUB - Administrador |
Q337263 Direito Administrativo
Julgue os itens seguintes, acerca do regime dos servidores públicos federais.

A todo servidor ocupante de cargo efetivo pode ser concedida licença não remunerada para tratar de assuntos particulares. A licença pode durar até três anos, e pode ser interrompida a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço público.

Alternativas
Q337261
Direito Administrativo Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais , Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 ,
Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUB Prova: CESPE - 2008 - FUB - Administrador |
Q337261 Direito Administrativo
Julgue os itens seguintes, acerca do regime dos servidores públicos federais.

Licença especial consiste no afastamento de um servidor do exercício do cargo efetivo, após dez anos de efetivo exercício, com a respectiva remuneração, por até seis meses.

Alternativas
Q337259
Direito Administrativo Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais , Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 ,
Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUB Prova: CESPE - 2008 - FUB - Administrador |
Q337259 Direito Administrativo
Julgue os itens seguintes, acerca do regime dos servidores públicos federais.

É possível a um servidor da UnB solicitar a redistribuição de seu cargo, no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do Poder Executivo.

Alternativas
Q337257
Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Estabilidade e vitaliciedade ,
Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUB Prova: CESPE - 2008 - FUB - Administrador |
Q337257 Direito Administrativo
Julgue os itens seguintes, acerca do regime dos servidores públicos federais.

É possível a exoneração de servidor estável por excesso de despesa com pessoal.

Alternativas
Q337253
Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Sistema constitucional de remuneração ,
Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUB Prova: CESPE - 2008 - FUB - Administrador |
Q337253 Direito Administrativo
Julgue os itens seguintes, acerca do regime dos servidores públicos federais.

Com o fim do regime jurídico único, ficou definido que os servidores públicos federais regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) teriam sua remuneração recebida por subsídio, enquanto os estatutários teriam remuneração por intermédio de vencimentos.

Alternativas
Q337249
Direito Administrativo Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] , Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade ,
Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUB Prova: CESPE - 2008 - FUB - Administrador |
Q337249 Direito Administrativo

Uma empresa foi vencedora de licitação para a construção de um novo prédio no Campus da UnB. Após algum tempo, durante a realização da obra, o contrato foi rescindido unilateralmente pela UnB. Sabe-se que essa possibilidade de rescisão estava prevista no contrato celebrado entre as partes.


A partir dessa situação hipotética, julgue os itens a respeito dos contratos administrativos.

Caso a rescisão tenha ocorrido em virtude da impossibilidade da execução do contrato devido a omissão da UnB na caracterização pormenorizada do projeto básico da obra, é possível falar da ocorrência de fato da administração.

Alternativas
Q337247
Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] , Procedimento licitatório e julgamento das propostas: edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação ,
Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUB Prova: CESPE - 2008 - FUB - Administrador |
Q337247 Direito Administrativo

Uma empresa foi vencedora de licitação para a construção de um novo prédio no Campus da UnB. Após algum tempo, durante a realização da obra, o contrato foi rescindido unilateralmente pela UnB. Sabe-se que essa possibilidade de rescisão estava prevista no contrato celebrado entre as partes.


A partir dessa situação hipotética, julgue os itens a respeito dos contratos administrativos.

Se o edital previsse que o revestimento do prédio seria composto de material importado, que sofreu aumento significativo de preço devido a aumento no imposto de importação, o que levou a UnB a rescindir o contrato por impossibilidade de execução da obra, então, nesse caso, pode-se invocar a ocorrência de fato do príncipe.

Alternativas
Q337244
Direito Administrativo Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] , Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade ,
Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUB Prova: CESPE - 2008 - FUB - Administrador |
Q337244 Direito Administrativo

Uma empresa foi vencedora de licitação para a construção de um novo prédio no Campus da UnB. Após algum tempo, durante a realização da obra, o contrato foi rescindido unilateralmente pela UnB. Sabe-se que essa possibilidade de rescisão estava prevista no contrato celebrado entre as partes.


A partir dessa situação hipotética, julgue os itens a respeito dos contratos administrativos.

Caso a UnB, ao invés de rescindir o contrato, interrompesse os pagamentos previstos por 30 dias, a empresa não poderia rescindir o contrato, porém poderia suspender a execução da obra até que fossem normalizados os pagamentos.

Alternativas
Q337242
Direito Administrativo Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] , Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro ,
Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUB Prova: CESPE - 2008 - FUB - Administrador |
Q337242 Direito Administrativo

Uma empresa foi vencedora de licitação para a construção de um novo prédio no Campus da UnB. Após algum tempo, durante a realização da obra, o contrato foi rescindido unilateralmente pela UnB. Sabe-se que essa possibilidade de rescisão estava prevista no contrato celebrado entre as partes.


A partir dessa situação hipotética, julgue os itens a respeito dos contratos administrativos.

Existe a possibilidade de a empresa ser ressarcida em caso de rescisão unilateral.

Alternativas
Q337240
Direito Administrativo Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] , Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro ,
Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUB Prova: CESPE - 2008 - FUB - Administrador |
Q337240 Direito Administrativo

Uma empresa foi vencedora de licitação para a construção de um novo prédio no Campus da UnB. Após algum tempo, durante a realização da obra, o contrato foi rescindido unilateralmente pela UnB. Sabe-se que essa possibilidade de rescisão estava prevista no contrato celebrado entre as partes.


A partir dessa situação hipotética, julgue os itens a respeito dos contratos administrativos.

Essa rescisão unilateral da UnB é ilegal em virtude de se basear em cláusula exorbitante.

Alternativas
Q337238
Direito Administrativo Atos administrativos , Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto ,
Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUB Prova: CESPE - 2008 - FUB - Administrador |
Q337238 Direito Administrativo
Acerca dos atos administrativos, julgue os itens subseqüentes.

Avocação é o ato pelo qual o superior hierárquico traz para si o exercício temporário de parte da competência atribuída originariamente a um subordinado.

Alternativas
Q337236
Direito Administrativo Atos administrativos , Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto ,
Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUB Prova: CESPE - 2008 - FUB - Administrador |
Q337236 Direito Administrativo
Acerca dos atos administrativos, julgue os itens subseqüentes.

Uma vez publicado, o ato de delegação não pode ser revogado antes de decorrido o prazo de vigência fixado.

Alternativas
Q337234
Direito Administrativo Atos administrativos , Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto ,
Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUB Prova: CESPE - 2008 - FUB - Administrador |
Q337234 Direito Administrativo
Acerca dos atos administrativos, julgue os itens subseqüentes.

Para que haja delegação de competência para a prática de ato administrativo, é necessário que exista subordinação hierárquica.

Alternativas
Q337233
Direito Administrativo Atos administrativos , Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto ,
Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUB Prova: CESPE - 2008 - FUB - Administrador |
Q337233 Direito Administrativo
Acerca dos atos administrativos, julgue os itens subseqüentes.

É intransferível e irrenunciável a competência para praticar ato administrativo.

Alternativas
Q337231
Direito Administrativo Atos administrativos , Conceito e classificação dos atos administrativos ,
Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUB Prova: CESPE - 2008 - FUB - Administrador |
Q337231 Direito Administrativo
Acerca dos atos administrativos, julgue os itens subseqüentes.

A administração pública pode praticar ato em regime de direito privado, abrindo mão de sua supremacia de poder público.

Alternativas
Q337229
Direito Administrativo Entidades Paraestatais ou Terceiro Setor , Organização da Administração Pública ,
Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUB Prova: CESPE - 2008 - FUB - Administrador |
Q337229 Direito Administrativo
A Fundação Universidade de Brasília

pode ser classificada como entidade paraestatal.

Alternativas
Q337225
Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Administração Indireta ,
Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUB Prova: CESPE - 2008 - FUB - Administrador |
Q337225 Direito Administrativo
A Fundação Universidade de Brasília

faz parte da administração indireta.

Alternativas
Respostas
14941: C
14942: E
14943: E
14944: E
14945: E
14946: E
14947: C
14948: E
14949: C
14950: C
14951: E
14952: C
14953: E
14954: C
14955: E
14956: E
14957: C
14958: C
14959: E
14960: C
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