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Resumo de Agentes Públicos e Lei 8.112/1990 para concursos
Os agentes públicos são todas as pessoas físicas que exercem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, alguma função pública. No contexto do Direito Administrativo, a compreensão sobre quem pode ser agente público, quais são seus regimes jurídicos e deveres é fundamental para quem se prepara para concursos públicos, especialmente sobre a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Licitações e Lei 8.666/93: conceitos, modalidades e fases explicados
A Lei 8.666 de 1993, conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos, é um dos principais instrumentos jurídicos que regem a contratação de obras, serviços e compras pela Administração Pública no Brasil. Essa lei estabelece normas gerais para as licitações e contratos administrativos, garantindo princípios como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O conhecimento desta legislação é essencial para quem estuda para concursos públicos, pois ela regulamenta como o Estado contrata com terceiros, buscando a seleção da proposta mais vantajosa e a promoção da isonomia entre os concorrentes.
Determinado órgão da administração pública pretende disponibilizar, mediante contrato por prazo determinado, uma área do prédio de sua sede — um bem público — para um particular instalar refeitório destinado aos servidores desse órgão.
Nessa situação, de acordo com a doutrina pertinente, o instituto
legalmente adequado para se disponibilizar o uso privativo do bem
público por particular é a
Nessa situação hipotética,
Acerca dessa situação hipotética, do poder de polícia e da disciplina dos atos administrativos, assinale a opção correta.
Com relação à improbidade administrativa, julgue o próximo item.
O dano ao erário, enriquecimento ilícito e a violação de
princípio administrativo, se praticados por agente público, são
considerados atos de improbidade administrativa.
Com relação à improbidade administrativa, julgue o próximo item.
A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo,
de caráter exclusivamente doloso, que resulte em prejuízo
ao erário ou a terceiros.
Com relação à improbidade administrativa, julgue o próximo item.
Suspensão dos direitos políticos de três a seis anos
e pagamento de multa civil no valor de até dez vezes
a remuneração percebida pelo agente são sanções que podem
ser aplicadas ao servidor no caso de ato de improbidade.
Com relação à improbidade administrativa, julgue o próximo item.
A utilização de veículo da administração pública para fins
particulares pode ser considerada ação de enriquecimento
ilícito.
Com relação à improbidade administrativa, julgue o próximo item.
O abuso de poder é considerado crime de administração
pública e é julgado na esfera cível.
A respeito de reparação de danos, sindicância e processo administrativo, e controle interno da administração pública, julgue o item seguinte.
O controle interno instituído pela Constituição Federal de 1988
foi mais um instrumento para a garantia da legalidade
das ações nos órgãos e nas entidades da administração pública
federal.
A respeito de reparação de danos, sindicância e processo administrativo, e controle interno da administração pública, julgue o item seguinte.
Uma das razões para que o servidor público sofra processo
administrativo é o recebimento, em razão de suas atribuições,
de propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer
espécie.
A respeito de reparação de danos, sindicância e processo administrativo, e controle interno da administração pública, julgue o item seguinte.
Nos termos da lei, a obrigação de reparação de dano praticado
por servidor público não é extensível aos seus sucessores.
Considerando as regras constitucionais nacionais e os regimes jurídicos dos servidores públicos civis, julgue o item a seguir.
O servidor poderá receber concomitantemente os adicionais
de insalubridade e de periculosidade.
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