Quando a União firma um convênio com um estado da Federação,...
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Ano: 2016
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-PR
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Jurídica |
Q693506
Direito Administrativo
Quando a União firma um convênio com um estado da Federação,
a relação jurídica envolve a União e o ente federado e não a União
e determinado governador ou outro agente. O governo se alterna
periodicamente nos termos da soberania popular, mas o estado
federado é permanente. A mudança de comando político não
exonera o estado das obrigações assumidas. Nesse sentido,
o Supremo Tribunal Federal (STF) tem entendido que a inscrição
do nome de estado-membro em cadastro federal de inadimplentes
devido a ações e(ou) omissões de gestões anteriores não configura
ofensa ao princípio da administração pública denominado princípio
do(a)
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