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Sobre direito administrativo para cespe / cebraspe
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Resumo de Agentes Públicos e Lei 8.112/1990 para concursos
Os agentes públicos são todas as pessoas físicas que exercem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, alguma função pública. No contexto do Direito Administrativo, a compreensão sobre quem pode ser agente público, quais são seus regimes jurídicos e deveres é fundamental para quem se prepara para concursos públicos, especialmente sobre a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Licitações e Lei 8.666/93: conceitos, modalidades e fases explicados
A Lei 8.666 de 1993, conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos, é um dos principais instrumentos jurídicos que regem a contratação de obras, serviços e compras pela Administração Pública no Brasil. Essa lei estabelece normas gerais para as licitações e contratos administrativos, garantindo princípios como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O conhecimento desta legislação é essencial para quem estuda para concursos públicos, pois ela regulamenta como o Estado contrata com terceiros, buscando a seleção da proposta mais vantajosa e a promoção da isonomia entre os concorrentes.
Acerca dos elementos processuais associados à ação de improbidade e aos remédios constitucionais, julgue o item a seguir.
É indispensável a atuação do Ministério Público na ação de
improbidade, seja como autor da ação, seja, nas hipóteses em
que não for parte, como fiscal da lei, sob pena de nulidade.
Acerca da responsabilidade civil do Estado, dos serviços públicos e da organização administrativa, julgue o seguinte item.
Os serviços públicos possuem finalidade precípua de
atendimento aos interesses da coletividade, razão pela qual
se verifica a incidência do regime de direito público, ainda
que em graus variados, conforme a natureza do serviço
prestado.
Acerca da responsabilidade civil do Estado, dos serviços públicos e da organização administrativa, julgue o seguinte item.
Considera-se descentralizada a atividade exercida pelos
diversos órgãos integrantes da administração direta em
âmbito federal, estadual ou municipal.
Acerca da responsabilidade civil do Estado, dos serviços públicos e da organização administrativa, julgue o seguinte item.
A responsabilização civil do Estado pressupõe, conjunta e
necessariamente, as implicações penais e administrativas
decorrentes do dano.
O Distrito Federal, por meio da Secretaria de Estado de Educação, tornou público edital de licitação para registro de preços, na modalidade de pregão eletrônico, do tipo menor preço por item, para a aquisição regular de gêneros alimentícios perecíveis. João, dono de uma microempresa no ramo de atividade do objeto do edital, o impugnou, dentro do prazo, sob a alegação de que o edital não indicava a dotação orçamentária. Ele pediu, ainda, a retificação do edital e a publicação de nova data para a realização do certame.
Com base nas regras relacionadas à licitação para registro de preços regulamentada no Decreto Distrital n.º 39.103/2018, julgue o item a seguir, relativos à situação hipotética apresentada.
O pedido de João não deve ser acolhido, já que é
desnecessário indicar a dotação orçamentária no edital de
licitação para registro de preços.
Com vistas à aquisição de 100 impressoras multifuncionais, conforme especificações técnicas definidas em edital, o GDF publicou aviso de pregão no diário oficial. Dez empresas participaram do pregão. A menor proposta oferecida foi de R$ 300 mil, e apenas duas empresas apresentaram propostas escritas com valor de até 10% superior ao da melhor proposta. Examinada a documentação de habilitação da empresa que ofereceu a menor proposta, observou-se que ela não atendia aos requisitos exigidos, razão por que foi inabilitada. A empresa, então, manifestou imediata e motivadamente a intenção de recorrer.
Considerando o disposto na Lei n.º 10.520/2002, julgue o item a seguir, referentes à situação hipotética apresentada.
As três empresas que apresentaram propostas escritas de até
R$ 330 mil, ou seja, de valor até 10% superior à melhor
proposta, poderão oferecer lances; as sete outras empresas
que ofereceram proposta estarão impossibilitadas de
participar dessa fase.
Com vistas à aquisição de 100 impressoras multifuncionais, conforme especificações técnicas definidas em edital, o GDF publicou aviso de pregão no diário oficial. Dez empresas participaram do pregão. A menor proposta oferecida foi de R$ 300 mil, e apenas duas empresas apresentaram propostas escritas com valor de até 10% superior ao da melhor proposta. Examinada a documentação de habilitação da empresa que ofereceu a menor proposta, observou-se que ela não atendia aos requisitos exigidos, razão por que foi inabilitada. A empresa, então, manifestou imediata e motivadamente a intenção de recorrer.
Considerando o disposto na Lei n.º 10.520/2002, julgue o item a seguir, referentes à situação hipotética apresentada.
Caso a empresa vencedora efetivamente recorra, a
adjudicação será realizada pela autoridade competente, e não
pelo pregoeiro, assim como a homologação.
Com base no disposto na Lei n.º 8.666/1993, julgue o próximo item.
Não ofende o princípio da imparcialidade o estabelecimento,
nos processos de licitação, de margem de preferência para
serviços nacionais que atendam a normas técnicas
brasileiras.
Com base no disposto na Lei n.º 8.666/1993, julgue o próximo item.
É dispensável a licitação para a reforma de estabelecimentos
penais, desde que configurada situação de grave e iminente
risco à segurança pública.
I impedimento de licitar e contratar. II advertência. III declaração de inidoneidade para licitar. IV multa.
Nesse caso, o termo de referência
I pessoas oriundas do sistema prisional.
II mulheres vítimas de violência doméstica.
Nesse cenário, o edital
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