No termo de referência de uma contratação segundo a Lei n.o ...

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Q1893053
Direito Administrativo Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 , Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade – Lei nº 14.133 de 2021 ,
Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-RO - Técnico em Informática |
Q1893053 Direito Administrativo
No termo de referência de uma contratação segundo a Lei n.o 14.133/2021, a equipe de planejamento inseriu, para o caso de descumprimento contratual, as infrações administrativas de
I impedimento de licitar e contratar. II advertência. III declaração de inidoneidade para licitar. IV multa.

Nesse caso, o termo de referência
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