Questões de Concurso
Sobre direito administrativo para cespe / cebraspe
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As unidades de assessoramento jurídico e de controle interno do próprio órgão ou entidade compõem a terceira linha de defesa de controle das contratações, e seus integrantes, quando constatarem irregularidade que configure dano à administração, deverão adotar medidas para o seu saneamento e para a mitigação de riscos de sua nova ocorrência.
Com base no Decreto n.º 10.024/2019, que trata do pregão eletrônico, julgue o item subsequente.
Caso não conste expressamente do edital, o valor máximo
aceitável para a contratação possuirá caráter sigiloso e será
disponibilizado exclusiva e permanentemente aos órgãos de
controle externo e interno.
Com base no Decreto n.º 10.024/2019, que trata do pregão eletrônico, julgue o item subsequente.
Caso seja adotado o critério de julgamento pelo menor preço,
o valor máximo aceitável deverá constar obrigatoriamente do
instrumento convocatório.
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Resumo de Agentes Públicos e Lei 8.112/1990 para concursos
Os agentes públicos são todas as pessoas físicas que exercem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, alguma função pública. No contexto do Direito Administrativo, a compreensão sobre quem pode ser agente público, quais são seus regimes jurídicos e deveres é fundamental para quem se prepara para concursos públicos, especialmente sobre a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Licitações e Lei 8.666/93: conceitos, modalidades e fases explicados
A Lei 8.666 de 1993, conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos, é um dos principais instrumentos jurídicos que regem a contratação de obras, serviços e compras pela Administração Pública no Brasil. Essa lei estabelece normas gerais para as licitações e contratos administrativos, garantindo princípios como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O conhecimento desta legislação é essencial para quem estuda para concursos públicos, pois ela regulamenta como o Estado contrata com terceiros, buscando a seleção da proposta mais vantajosa e a promoção da isonomia entre os concorrentes.
No que se refere ao sistema de planejamento e gerenciamento de contratações (PGC) e ao plano de contratação anual previstos no Decreto n.º 10.947/2022, julgue o item que se segue.
No ano em que for elaborado, o plano anual de contratações
poderá ser revisado e alterado por meio de inclusão, exclusão
ou redimensionamento de itens, em qualquer momento
posterior à publicação da Lei Orçamentária Anual, com o
objetivo de se adequar ao orçamento aprovado para o
exercício em questão.
No que se refere ao sistema de planejamento e gerenciamento de contratações (PGC) e ao plano de contratação anual previstos no Decreto n.º 10.947/2022, julgue o item que se segue.
O plano anual de contratações não pode ser alterado no ano
em que estiver sendo executado.
No que se refere ao sistema de planejamento e gerenciamento de contratações (PGC) e ao plano de contratação anual previstos no Decreto n.º 10.947/2022, julgue o item que se segue.
Os órgãos, as entidades, os dirigentes e os servidores que
utilizem o PGC respondem administrativa, civil e
penalmente por ato ou fato que caracterize o uso indevido de
senhas de acesso ou que transgrida as normas de segurança
instituídas.
De acordo com as disposições da Lei n.º 14.133/2021, julgue o item a seguir.
Uma das prerrogativas legalmente atribuídas à administração
é a de modificar unilateralmente os contratos, para melhor
adequação às finalidades de interesse público, respeitados os
direitos do contratado, devendo as cláusulas
econômico-financeiras ser revistas para que se mantenha o
equilíbrio contratual.
De acordo com as disposições da Lei n.º 14.133/2021, julgue o item a seguir.
O procedimento licitatório é inexigível para a contratação
realizada por instituição pública científica, tecnológica ou de
inovação que tenha por objeto transferência de tecnologia ou
licenciamento de direito de uso ou de exploração de criação
protegida, desde que demonstrada vantagem para a
administração.
A respeito do processo regulatório no Brasil, julgue o item a seguir.
As agências reguladoras no Brasil regulam a prestação de
serviços públicos por empresas privadas, sendo as atividades
das empresas estatais controladas pela Controladoria-Geral
da União.
A respeito do processo regulatório no Brasil, julgue o item a seguir.
As atividades da agência reguladora não incluem o poder de
polícia, o qual é exercido pelo ministério ou pelo órgão ao
qual a agência é vinculada.
Com fundamento nas Leis n.º 8.112/1990, n.º 8.429/1992, n.º 9.784/1999, no Decreto n.º 1.171/1994 e no Plano de Integridade do Ministério do Planejamento e Orçamento 2024-2025, julgue o item a seguir.
Os atos de improbidade administrativa que atentem contra os
princípios da administração pública independem do
reconhecimento da produção de danos ao erário e de
enriquecimento ilícito dos agentes públicos, assim como
exigem lesividade relevante ao bem jurídico tutelado para
poderem ser sancionados.
Com fundamento nas Leis n.º 8.112/1990, n.º 8.429/1992, n.º 9.784/1999, no Decreto n.º 1.171/1994 e no Plano de Integridade do Ministério do Planejamento e Orçamento 2024-2025, julgue o item a seguir.
A Lei n.º 8.112/1990 prevê a aplicação da penalidade de
suspensão, por até 90 dias, ao servidor reincidente na prática
da usura sob qualquer de suas formas.
Com fundamento nas Leis n.º 8.112/1990, n.º 8.429/1992, n.º 9.784/1999, no Decreto n.º 1.171/1994 e no Plano de Integridade do Ministério do Planejamento e Orçamento 2024-2025, julgue o item a seguir.
A finalidade, a motivação, a segurança jurídica, a
razoabilidade e o interesse público são princípios
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Julgue o próximo item, relativo a aspectos evolutivos da administração pública brasileira, à burocracia e às interfaces da administração pública com a administração privada.
A colaboração público-privada é adequada para o
desenvolvimento de projetos quando o governo não dispõe
das capacidades necessárias para tanto, embora possa haver
dificuldades advindas do contraste entre o valor da
transparência priorizado pela administração pública e o valor
do sigilo predominante no setor privado.
Julgue o próximo item, relativo a aspectos evolutivos da administração pública brasileira, à burocracia e às interfaces da administração pública com a administração privada.
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a segundo plano na colaboração público-privada, pois os
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Julgue o próximo item, referente a princípios básicos de licitações.
Um dos princípios básicos de licitações é a segregação de
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Julgue o próximo item, referente a princípios básicos de licitações.
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Acerca dos atos administrativos, dos poderes administrativos e do uso e abuso do poder, julgue o item subsequente.
O poder regulamentar confere aos agentes administrativos a
faculdade de elegerem, entre várias condutas possíveis, a
mais conveniente e oportuna para o interesse público, dado
que o objetivo desse poder administrativo é atender aos
interesses da coletividade.
Acerca dos atos administrativos, dos poderes administrativos e do uso e abuso do poder, julgue o item subsequente.
O poder de polícia é uma prerrogativa delegável do poder
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Acerca dos atos administrativos, dos poderes administrativos e do uso e abuso do poder, julgue o item subsequente.
A homologação, o parecer, o visto e a licença são atos
administrativos negociais.
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