Questões de Concurso Sobre direito administrativo para vunesp

A respeito dos princípios da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

Considere que a Administração realizará uma contratação e deseja evitar que sejam celebrados inúmeros aditivos contratuais para a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro. Visando endereçar esse problema – bastante comum em contratações públicas -, o gestor pretende que o contrato preveja uma matriz de riscos que defina, de antemão, que parte será responsável por cada sinistro que aconteça ao longo da execução do contrato, bem como a consequente resposta para cada evento.
Com base na disciplina de alocação de riscos prevista na Lei nº 14.133/21, é correto afirmar que 

A respeito do processo administrativo, assinale a alternativa correta.

De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, a respeito da prescrição, assinale a alternativa correta.

A respeito da discricionariedade administrativa, assinale a alternativa correta. 

Suponha que um Prefeito Municipal, logo após a sua posse, tenha nomeado três pessoas em diferentes cargos públicos de livre nomeação e exoneração. O seu advogado pessoal, João, que não é seu parente, assumiu o cargo de Secretário de Negócios Jurídicos. Maria, esposa de João, foi nomeada como Superintendente de autarquia municipal. E Pedro, parente de terceiro grau do Prefeito, foi nomeado como assessor especial em seu Gabinete. Considerando a Súmula Vinculante n. 13, que veda o nepotismo no serviço público, é correto afirmar que

Com relação à Lei Federal nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta. 

Determinado Município pretende construir novos hospitais em regiões estratégicas da cidade, a fim de facilitar o acesso, especialmente para moradores de bairros distantes do centro. Iniciadas as obras, um imóvel residencial desocupado, localizado ao lado do futuro nosocômio, foi afetado e utilizado para ampliar as obras e projetar sala onde ficarão internadas crianças com doenças graves. Considerando a situação hipotética, é correto afirmar que pode ser o caso de

Parlamentar pretende ingressar com ação indenizatória para condenar servidor público municipal, alegando que seu ato discricionário, negativo a determinado pleito administrativo, havia ocorrido por perseguição político-partidária. Considerando a situação apresentada, o parlamentar

Certo servidor público responde a processo administrativo disciplinar. Sem defesa técnica, apresentou prova emprestada para sustentar sua versão dos fatos e demonstrou que o excesso de prazo para analisá-la e concluir o processo administrativo resultou em prejuízo à sua defesa. Considerando a situação e o entendimento dos tribunais superiores, assinale a alternativa correta.

A respeito dos órgãos que compõem a Administração Pública brasileira, assinale a alternativa correta.

Tendo em vista as situações apresentadas a seguir, assinale a alternativa em que há discricionariedade do agente público.

“À época, de acordo com dados da Secretaria de Administração Penitenciária do Rio de Janeiro, havia nos presídios estaduais pelo menos 3.988 detentos, 10% da população carcerária fluminense, sem documentos de identificação civil. [...]         Sem o documento dos filhos, as mães não podiam visitá-los no sistema penitenciário. Como provar que elas estavam mesmo visitando seus filhos?, indagava o sistema. Eram situações que, mais uma vez, classifico e analiso como sendo casos de urgência de legibilidade: pessoas que até então haviam vivido nas margens do Estado, como ilegíveis, mas em determinado momento necessitavam da legibilidade pelo Estado a fim de garantir o direito de visita”.
    (ESCÓSSIA, Fernanda Melo da. Invisíveis: uma etnografia sobre brasileiros sem documento. Rio de Janeiro: FGV Editora, 2021.)

Considerando o relato acima, assinale a alternativa correta, tendo em vista as funções do Direito Administrativo.

De acordo com a Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), é correto afirmar sobre os atos de improbidade administrativa que

Para alcançar as metas de seu programa habitacional, a prefeitura de um município brasileiro pretende contratar a execução de um certo número de moradias em sua integralidade, compreendendo todas as etapas das obras, serviços e instalações necessárias, que ficarão sob inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega à Prefeitura, em condições de entrada em operação, atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização em condições de segurança estrutural e operacional e com as características adequadas às finalidades de moradia. Os pagamentos estariam associados ao cumprimento de metas físicas de percentual de entrega de moradias.
Tal descrição corresponde à definição, na legislação aplicável, da forma de execução 

Nos termos da Resolução n^o 04/2022 da Câmara Municipal, na hipótese de um servidor se enquadrar em situação na qual estaria apto a receber duas gratificações pelo exercício das funções de confiança, é correto afirmar que ele

Conforme estabelece a Lei n^o 8.429/92, a ação por improbidade administrativa 

Suponha que uma autoridade administrativa tenha tido conhecimento de fatos que constituem indícios da prática de improbidade. Segundo a Lei no 8.429/92, nessa situação, ela deverá

A empresa ABC foi vencedora de um procedimento licitatório e estava executando regularmente o respectivo contrato. Todavia, posteriormente, o contrato foi declarado nulo pela Administração. Nessa situação hipotética, segundo dispõe a Lei nº 8.666/93, é correto afirmar que a declaração de nulidade

A Lei n^o 8.666/93 estabelece que a habilitação preliminar no procedimento licitatório, bem como a inscrição em registro cadastral e as propostas serão processadas e julgadas, em regra, por comissão permanente ou especial de,