Questões de Concurso sobre Direito Administrativo para VUNESP

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: PGE-SP Prova: VUNESP - 2024 - PGE-SP - Procurador do Estado |

Q2387173 Direito Administrativo

Suponha que a Assessoria Técnico-Legislativa é instada a examinar anteprojeto de lei que almeja promover reestruturação administrativa, unificando as carreiras de Analista Administrativo I, cuja remuneração inicial equivale a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e Analista Administrativo II, cuja remuneração inicial equivale a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), as quais passarão a compor a carreira de Especialista em Administração Pública, cuja remuneração inicial será de R$ 5.300,00 (cinco mil e trezentos reais). O requisito para ingresso nas duas carreiras sempre foi graduação em Administração Pública, a qual também será exigida para ingresso na nova carreira, e, em ambos os casos, as atribuições são equivalentes àquelas que o anteprojeto prevê para a carreira de Especialista em Administração Pública.

Diante disso, na qualidade de Procurador do Estado-Assessor competente para opinar acerca desse ponto do anteprojeto, será correto afirmar que a proposta é juridicamente

A

viável, pois, nessa hipótese, a ascensão funcional não implica lesão ao princípio do concurso público.

B

viável, pois, nessa hipótese, a transformação de cargos não implica lesão ao princípio do concurso público.

C

inviável, pois, como a remuneração atribuída às carreiras não é equivalente, a pretendida ascensão funcional implica lesão ao princípio do concurso público.

D

inviável, pois, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, transposição, transformação e ascensão são modalidades de provimento vedadas pela Constituição de 1988.

E

inviável, pois, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o provimento derivado em regra implica lesão ao princípio do concurso público.

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Q2387170

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: PGE-SP Prova: VUNESP - 2024 - PGE-SP - Procurador do Estado |

Q2387170 Direito Administrativo

O Município “X” disponibiliza aos munícipes a prestação do chamado “serviço de atendimento móvel de urgência” (SAMU). Em dada ocasião, um cidadão faleceu depois de aguardar duas horas pela prestação do serviço, que fora acionado por familiares. Investigação policial realizada concluiu que o motorista da ambulância havia se ausentado durante o serviço para participar de uma confraternização com amigos e que o cidadão provavelmente teria sobrevivido se prestado o serviço no tempo adequado. A família do falecido – cônjuge e filhos – tem pretensão de ser indenizada pelo evento danoso. Diante de tais fatos, a responsabilidade civil

A

do ente público será subsidiária, caso o motorista, responsável direto, não tenha patrimônio para satisfazer eventual condenação.

B

será atribuível exclusivamente ao ente público, com base na teoria do risco integral.

C

não subsistirá, visto que a morte natural descaracteriza o nexo causal, pois é considerada circunstância de força maior.

D

do ente público será afastada, visto que a culpa exclusiva de terceiro, no caso, do motorista da ambulância, descaracteriza o nexo causal.

E

será imputável ao ente público, em razão da prestação deficiente do serviço, sendo cabível a responsabilização do motorista apenas em caráter regressivo.

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Q2387169

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: PGE-SP Prova: VUNESP - 2024 - PGE-SP - Procurador do Estado |

Q2387169 Direito Administrativo

A respeito do tratamento que a Constituição dá ao tema dos serviços públicos, o Supremo Tribunal Federal, por decisão proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade, fixou ser

A

constitucional legislação federal que estabelece gratuidade do direito de passagem para instalação de infraestrutura de telecomunicações em faixas de domínio e bens públicos de uso do povo, ainda que de titularidade de outros entes federativos.

B

constitucional legislação estadual que confere ao Governador do Estado o poder de isentar tarifas de energia elétrica aos usuários que tenham sido afetados por calamidades públicas.

C

constitucional legislação estadual que obrigue as concessionárias de serviços públicos de fornecimento de água a oferecer aos consumidores a opção de pagamento da dívida por cartão de crédito ou débito, antes da suspensão do serviço.

D

inconstitucional a constituição de fundação pública de direito privado para a prestação de serviço público de saúde.

E

inconstitucional a transferência da concessão, prevista no artigo 27 da Lei n^o 8.987/1995, visto que o instituto viola o princípio da licitação e a natureza intuitu personae desse contrato.

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Q2387168

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: PGE-SP Prova: VUNESP - 2024 - PGE-SP - Procurador do Estado |

Q2387168 Direito Administrativo

Após regular licitação, o Estado “X” firmou contrato de obra para construção de um hospital público com determinada empreiteira, em regime de empreitada integral, com previsão de prestação de seguro-garantia, nos termos da Lei n^o 14.133/2021. No caso, não houve elaboração de matriz de riscos para orientar a alocação dos riscos contratuais. Durante a execução do contrato, a falência de subcontratado escolhido pela empreiteira acabou ocasionando o atraso na entrega de parcelas da obra e o aumento dos custos de execução contratual. Em vista disso, a contratada pleiteou o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, de modo a que seja alterado o preço inicialmente ofertado, para contemplar os encargos decorrentes da situação imprevista. Diante de tal pleito, a Administração deverá

A

negar o reequilíbrio solicitado, pois o seguro-garantia contratado fornece cobertura a esse tipo de evento.

B

conceder o reequilíbrio solicitado, pois a situação configura hipótese contemplada na teoria do risco administrativo, impondo-se a responsabilidade objetiva estatal.

C

negar o reequilíbrio solicitado, pois, no caso de contratação em regime de empreitada integral, não cabe reequilíbrio econômico-financeiro em nenhuma hipótese.

D

negar o reequilíbrio solicitado, uma vez que a contratação em regime de empreitada integral pressupõe a assunção pela contratada dos riscos relativos às decisões adotadas para execução do objeto.

E

conceder o reequilíbrio solicitado, pois o evento se qualifica como álea administrativa, suportada pela teoria da imprevisão.

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Q2387167

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: PGE-SP Prova: VUNESP - 2024 - PGE-SP - Procurador do Estado |

Q2387167 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta a respeito dos critérios de julgamento das licitações de acordo com a Lei n^o 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos).

A

O julgamento por maior retorno econômico, utilizado para a celebração de quaisquer contratos que impliquem dispêndio financeiro, considerará a maior economia para a Administração, e a remuneração deverá ser fixada em percentual que incidirá de forma proporcional à economia efetivamente obtida na execução do contrato.

B

No julgamento por melhor técnica, uma vez classificadas as propostas técnicas, proceder-se-á à abertura das propostas de preço dos licitantes e à negociação das condições propostas, com a proponente mais bem classificada, tendo como referência o limite representado pela proposta de menor preço entre os licitantes que obtiveram a valorização mínima.

C

O julgamento por maior desconto terá como referência o preço global fixado no edital de licitação, sendo vedado o aditamento do contrato resultante da disputa realizada com base nesse critério.

D

O julgamento por menor preço ou maior desconto e, quando couber, por técnica e preço considerará o menor dispêndio para a Administração, considerados apenas os custos diretos e atendidos os parâmetros mínimos de qualidade definidos no edital de licitação.

E

No julgamento por técnica e preço, deverão ser avaliadas e ponderadas as propostas técnicas e, em seguida, as propostas de preço apresentadas pelos licitantes, na proporção máxima de 70% (setenta por cento) de valoração para a proposta técnica.

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Q2387166

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: PGE-SP Prova: VUNESP - 2024 - PGE-SP - Procurador do Estado |

Q2387166 Direito Administrativo

Com o intuito de promover programa de moradia destinado à população de baixa renda, o Estado “X” pretende implantar um conjunto habitacional em terreno pertencente a determinado Município. Para execução de sua obra, celebrou contratação integrada com a empreiteira “W”, sendo que o contrato prevê que a contratada deverá promover a desapropriação do terreno em questão. No citado terreno, há um núcleo urbano informal, ocupado predominantemente por população de baixa renda. Diante de tal situação e nos termos da legislação aplicável,

A

não é possível delegar à empreiteira contratada os poderes expropriatórios, visto que apenas as delegatárias de serviço público podem exercer tal incumbência.

B

a autorização legislativa para a desapropriação não será necessária, visto que promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais é matéria de competência comum dos entes envolvidos na situação.

C

corre o prazo de dois anos, a partir da decretação da referida desapropriação, para efetivação da aludida desapropriação e início das providências de aproveitamento do bem expropriado.

D

a existência de núcleo urbano informal não exige providências por parte do ente expropriante, visto que a questão da posse não é objeto da ação de desapropriação.

E

tendo em vista a natureza de desapropriação por interesse social para cumprimento da função social da propriedade urbana, deverá ser aprovada lei municipal específica autorizando a desapropriação.

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Q2387165

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: PGE-SP Prova: VUNESP - 2024 - PGE-SP - Procurador do Estado |

Q2387165 Direito Administrativo

O Serviço de Patrimônio do Estado “X” constata que, em determinado perímetro territorial, há glebas de terras que considera devolutas, havendo incerteza dominial, decorrente da possível sobreposição de terras privadas na mesma área, cuja titulação é de legitimidade duvidosa, em virtude do histórico de “grilagem” da região. Diante dessa situação e caso tenha se revelado inviável a solução administrativa da questão, a Procuradoria Geral do Estado deverá ajuizar ação

A

reivindicatória.

B

discriminatória.

C

demarcatória.

D

possessória.

E

divisória.

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Q2387164

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: PGE-SP Prova: VUNESP - 2024 - PGE-SP - Procurador do Estado |

Q2387164 Direito Administrativo

A propósito da responsabilidade por ato de improbidade, a Lei n^o 8.429/1992, em sua redação vigente, veda a responsabilização

A

dos sócios, cotistas, diretores e colaboradores de pessoa jurídica de direito privado a que tenha sido imputado ato de improbidade, salvo se, comprovadamente, houver participação e benefícios diretos, caso em que responderão nos limites da sua participação.

B

dos integrantes do Poder Judiciário e Tribunais de Contas, ainda que em exercício de funções administrativas.

C

dos administradores de empresas públicas e de sociedade de economia mista pela prática de atos de gestão comercial.

D

do sucessor ou herdeiro do condenado por ato ímprobo, em observância do princípio da intranscendência penal.

E

dos agentes políticos sujeitos a processo por crime de responsabilidade, nos casos previstos na Constituição Federal.

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Q2387162

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: PGE-SP Prova: VUNESP - 2024 - PGE-SP - Procurador do Estado |

Q2387162 Direito Administrativo

O Estado “X” pretende realizar acordo de cooperação com organização da sociedade civil (OSC), sob as regras da Lei n^o 13.019/2014. Assinale a alternativa que apresenta cláusula confeccionada para fins de inclusão na minuta do instrumento de parceria que se revela adequada ao negócio jurídico a ser celebrado.

A

“A entidade parceira declara preencher o requisito de prazo mínimo de existência, com cadastro ativo na Secretaria de Receita Federal do Brasil, nos termos da Lei n^o 13.019/2014”.

B

“Fica dispensada a apresentação de plano de trabalho pela entidade parceira, que poderá ser substituído por carta de intenções subscrita pelo dirigente da entidade, a ser disponibilizada no prazo de cinco dias a contar da assinatura do ajuste”.

C

“A parceria produzirá efeitos jurídicos a partir da data de assinatura, sem prejuízo da oportuna publicação do ajuste no diário oficial do Estado”.

D

“Em vista da vedação legal à celebração de parcerias com organizações de cunho religioso, a entidade parceira declara não ostentar tal natureza”.

E

“As atividades previstas no plano de trabalho serão inteiramente financiadas pela OSC parceira, a quem caberá, portanto, a responsabilidade pela captação dos recursos necessários para sua execução”.

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Q2350708

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: VUNESP - 2024 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Especialidade: Contadoria |

Q2350708 Direito Administrativo

A modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, cujo critério de julgamento poderá ser menor preço; melhor técnica ou conteúdo artístico; técnica e preço; maior retorno econômico; ou maior desconto é denominada:

A

concorrência.

B

leilão.

C

concurso.

D

pregão.

E

diálogo competitivo.

Q2350707

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: VUNESP - 2024 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Especialidade: Contadoria |

Q2350707 Direito Administrativo

Entre as modalidades de licitação, o Pregão

A

tem como critério de julgamento obrigatoriamente o menor preço.

B

pode ser usada para alienação de bens.

C

não é obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns.

D

pode ter como critério de julgamento o maior desconto.

E

pode ter como critério de julgamento o maior retorno econômico.

Q3149898

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: VUNESP - 2023 - TRF - 3ª REGIÃO - Técnico Judiciário / Área: Apoio Especializado: Segurança do Trabalho |

Q3149898 Direito Administrativo

Sormena é servidora pública federal, mas detectou-se que ela está acumulando ilegalmente o seu cargo público de provimento efetivo com um emprego público que assumiu posteriormente ao cargo. Tendo em vista essa situação hipotética, a Lei n° 8.112/90 estabelece que a autoridade competente deverá

A

instaurar processo administrativo disciplinar para a devida apuração e, atendidos os princípios do contraditório e da ampla defesa, devidamente comprovada a acumulação ilegal, promover a exoneração de Sormena do cargo e do emprego públicos.

B

notificar a servidora, diretamente, para apresentar opção no prazo improrrogável de trinta dias, contados da data da ciência e, na hipótese de omissão, adotará procedimento sumário para a sua apuração e regularização imediata.

C

instaurar processo administrativo disciplinar para a devida apuração e, atendidos os princípios do contraditório e da ampla defesa, devidamente comprovada a acumulação ilegal, decretar a demissão de Sormena do emprego público, podendo ela manter o cargo público.

D

encaminhar o caso ao Ministério Público, para instauração de inquérito para a devida apuração dos fatos e, comprovada a infração disciplinar, a sua demissão do cargo ou do emprego, podendo Sormena manter o que assumiu em primeiro.

E

notificar a servidora, por intermédio de sua chefia imediata, para apresentar opção no prazo improrrogável de dez dias, contados da data da ciência e, na hipótese de omissão, adotará procedimento sumário para a sua apuração e regularização imediata.

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Q2810243

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Pindamonhangaba - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Pindamonhangaba - SP - Analista de Gestão Pública |

Q2810243 Direito Administrativo

A chamada Lei de Improbidade Administrativa especifica, em seu artigo 11, algumas condutas que tipificam atos de ausência de probidade. Assinale a alternativa que contém a situação correta.

A

Transferir recurso a entidade privada, em razão da prestação de serviços na área de saúde sem a prévia celebração de contrato, convênio ou instrumento congênere.

B

Recusar-se a revelar fato ou circunstância de que tenha ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.

C

Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.

D

Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades.

E

Praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência.

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Q2810241

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Pindamonhangaba - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Pindamonhangaba - SP - Analista de Gestão Pública |

Q2810241 Direito Administrativo

A Lei n^o 14.133/21 alterou significativamente a Lei n^o 8.666/93. Quanto às modalidades licitatórias uma modalidade, entre outras, deixou de existir.

Qual alternativa apresenta uma das modalidades que não existe mais?

A

Leilão.

B

Pregão.

C

Concorrência.

D

Convite.

E

Concurso.

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Q2810240

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Pindamonhangaba - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Pindamonhangaba - SP - Analista de Gestão Pública |

Q2810240 Direito Administrativo

Que modalidade de licitação, de acordo com o artigo 29 da Lei n^o 14.133/2021, deve ser adotada sempre que o objeto possuir padrões de desempenho e qualidade que possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado?

A

Pregão.

B

Leilão.

C

Diálogo competitivo.

D

Concurso.

E

Concorrência.

Q2810232

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Pindamonhangaba - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Pindamonhangaba - SP - Analista de Gestão Pública |

Q2810232 Direito Administrativo

O instrumento passível de ser firmado entre o Poder Público e as entidades qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs) destinado à formação de vínculo de cooperação entre as partes para o fomento e a execução das atividades de interesse público, chama-se

A

Termo de Compromisso.

B

Contrato Administrativo.

C

Termo de Parceria.

D

Contrato Social.

E

Termo de Cooperação.

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Q2810181

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Pindamonhangaba - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Pindamonhangaba - SP - Analista de Gestão Pública |

Q2810181 Direito Administrativo

A possibilidade da remuneração da parceria público-privada ser feita, integralmente, com dinheiro público, acontece em qual modalidade de contratação?

A

Convênio público.

B

Concessão patrocinada.

C

Contrato público.

D

Concessão administrativa.

E

Parceria patrocinada.

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Q2810174

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Pindamonhangaba - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Pindamonhangaba - SP - Analista de Gestão Pública |

Q2810174 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que apresenta o princípio implícito da administração pública que exige que ela verifique seus próprios atos, revogando-os quando inconvenientes ou inoportunos ou anulando-os quando ilegais?

A

Princípio da autotutela.

B

Princípio da responsividade.

C

Princípio da responsabilidade civil do Estado.

D

Princípio no memorial descritivo.

E

Princípio da probidade.

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Q2810160

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Pindamonhangaba - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Pindamonhangaba - SP - Analista de Gestão Pública |

Q2810160 Direito Administrativo

Na gestão de contratos, cabe corretamente considerar que

A

contrato da Administração está relacionado a ajustes que a Administração celebra apenas sob o regime de direito privado, parcialmente derrogadas por normas de direito público.

B

as cláusulas exorbitantes colocam o poder público em um patamar de inferioridade em relação ao particular contratado.

C

cada parte vale-se do contrato para atingir a um fim que não é compartilhado pela outra.

D

o instrumento de contrato é facultativo à Administração, mas não cabe a sua substituição por outro instrumento hábil.

E

é nulo e de nenhum efeito todo e qualquer contrato verbal com a Administração.

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Q2649406

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: VUNESP - 2023 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário / Área: Judiciária |

Q2649406 Direito Administrativo

Sobre o tema “responsabilidade civil do Estado”, assinale a alternativa correta.

A

Para a Teoria Objetiva, a indenização só será devida se forem constatados o ato, o dano e a culpa do agente.

B

A Teoria do Risco Integral também é conhecida como Teoria da Irresponsabilidade Estatal.

C

O Brasil adota, nas relações de Direito Administrativo, a Teoria Publicista do Risco Administrativo.

D

A ação regressiva é ajuizada pelo particular que sofreu o dano contra o agente público.

E

A responsabilidade civil do servidor público, no exercício de suas funções, por danos causados a terceiro, é objetiva.

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Questões de Concurso Sobre direito administrativo para vunesp

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