Questões de Concurso Sobre direito administrativo para nc-ufpr

Em relação aos princípios constitucionais da Administração Pública, é correto afirmar:

Em relação aos servidores ocupantes de cargo em comissão, é correto afirmar:

Em um determinado município localizado em região de fronteira, o desemprego registrado é de 18% da população economicamente ativa. A prefeitura elabora um edital de licitação, na modalidade “menor preço”, para a contratação de serviços de conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção e transporte de maquinário de sua propriedade. Em face da possibilidade de uma empresa do país vizinho participar e ganhar a licitação, assinale a alternativa que apresenta uma especificidade que a prefeitura poderá incluir no edital de licitação, com respaldo legal.

Em relação aos princípios fundamentais da Administração Pública, é correto afirmar:

Considere as seguintes condições: 

1. Não ser sigilosas, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento.  2. Estabelecer margem de preferência para produtos manufaturados e serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras.  3. Estabelecer, como critério de desempate, bens e serviços produzidos ou prestados por empresas brasileiras.    As normas de licitação e contratos da Administração Pública abrigam o disposto no(s) item(ns): 

A Administração Pública, pautada pela supremacia e pela indisponibilidade do interesse público, possui prerrogativas quando firma contratos administrativos. Assinale a alternativa que, nos termos da Lei nº 8.666/1993, elenca corretamente uma dessas prerrogativas.

A desincompatibilização do servidor público, estatutário ou não, dos órgãos ou entidades da Administração Pública direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios se dá em:

Sobre a Improbidade Administrativa, considere as seguintes afirmativas:

1. Atos de improbidade administrativa são aqueles que, possuindo natureza civil e devidamente tipificados em lei federal, ferem direta ou indiretamente os princípios constitucionais e legais da Administração Pública, independentemente de importarem enriquecimento ilícito ou de causarem prejuízo material ao erário público.

2. A Constituição Federal determina que os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível.

3. Para sua consumação, o ato de improbidade administrativa exige um desvio de conduta do agente público que, no exercício indevido de suas funções, afaste-se dos padrões éticos e morais da sociedade.

4. Duas características básicas dos atos de improbidade administrativa são natureza civil e necessidade de tipificação em lei federal.

5. A responsabilização do servidor público é objetiva.

Assinale a alternativa correta.

São Princípios Constitucionais da Administração Pública:

A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XXIV, prevê a possibilidade de desapropriação de um imóvel pelo Poder Público. A respeito do assunto, é correto afirmar:

A Lei 8.666/93 prevê a exigência de licitação para obras, serviços, compras, alienações, concessões, permissões e locações efetuadas pela Administração Pública com terceiros. A exigência de licitação decorre da necessidade de obtenção da melhor contratação, com escolha da proposta mais vantajosa à Administração. Em relação à licitação, é INCORRETO afirmar:

Ato administrativo é uma manifestação de vontade funcional apta a gerar efeitos jurídicos, produzida no exercício de função administrativa. Portanto, é INCORRETO afirmar:

Considere as seguintes entidades que compõem a estrutura da Administração Pública:

1. Serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da administração pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.

2. Pessoa jurídica formada exclusivamente por entes da Federação, para estabelecer relações de cooperação federativa, inclusive a realização de objetivos de interesse comum, constituída como associação pública, com personalidade jurídica de direito público e de natureza autárquica, ou como pessoa jurídica de direito privado sem fins econômicos.

3. Pessoa jurídica de direito privado que se encontra sob o controle direto ou indireto de um ente federativo.

Os conceitos acima referem-se, respectivamente, a:

Considere os seguintes poderes administrativos:

1. Poder que o Direito concede à Administração Pública, de modo implícito ou explicito, para a prática de atos administrativos com liberdade de escolha de sua conveniência, oportunidade e conteúdo.

2. Faculdade de que dispõem os Chefes de Executivo de explicar a lei para sua correta execução, ou de expedir decretos autônomos sobre matéria de sua competência ainda não disciplinada por lei.

3. Poder que a Lei confere à Administração Pública para a prática de ato de sua competência, determinando os elementos e requisitos necessários à sua formalização.

Os conceitos discriminados acima referem-se, respectivamente, aos poderes:

Sobre os agentes públicos, é INCORRETO afirmar:

A respeito dos serviços públicos, considere as seguintes afirmativas:

1. O contrato administrativo pelo qual a administração pública transfere a execução de certa atividade de interesse coletivo a pessoa jurídica ou a consórcio de empresas, sendo a remuneração feita por meio do sistema de tarifas ou taxas, é considerado concessão de serviço público simples.

2. Para a concessão de serviços públicos simples, assim como para as concessões precedidas da execução de obra pública, deve-se adotar, obrigatoriamente, como modalidade licitatória, a concorrência.

3. Bens públicos de uso especial são todas as coisas, móveis ou imóveis, corpóreas ou incorpóreas, utilizadas pela administração pública para a realização de suas atividades e a consecução de seus fins.

4. Os serviços públicos que só podem ser prestados por particulares, sujeitos a autorização e controle do Estado, não sendo possível ao poder público prestá-los por intermédio de seus órgãos e entidades descentralizadas, são classificados como delegáveis.

5. Quando se trata de concessão patrocinada, o concessionário percebe dos usuários apenas recursos decorrentes do pagamento de tarifas.

Assinale a alternativa correta.

Quando uma autoridade administrativa interdita um estabelecimento comercial privado, constitui exemplo do exercício do poder:

O particular pode fazer tudo o que a lei não proíbe e a Administração Pública só pode fazer o que a lei determina ou autoriza. Essa afirmativa refere-se ao princípio da:

Com relação a compras no serviço público, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:

( ) A concorrência, a tomada de preços e o convite são modalidades de licitação.

( ) As modalidades de licitação são escolhidas de acordo com limites estabelecidos, considerando o montante financeiro envolvido na compra.

( ) São princípios da licitação pública: publicidade, igualdade, probidade administrativa e procedimento formal.

( ) São objetos da licitação pública: serviços, compras de materiais e alienações.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

Assinale a alternativa que indica corretamente exemplo de pessoa jurídica de direito público interno: