Questões de Concurso sobre Direito Administrativo para NC-UFPR

Q973730

Ano: 2019 Banca: NC-UFPR Órgão: TJ-PR Prova: NC-UFPR - 2019 - TJ-PR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q973730 Direito Administrativo

“Moralidade, de um lado, é vocábulo que traz uma plurissignificação incontestável cuja causa se encontra no seu uso tanto frequente quanto amplíssimo em incontáveis campos das ciências sociais e humanas, inclusive na ciência jurídica. A essa plurissignificação se soma uma multiplicidade de modelos que pretendem explicar a relação entre direito e moral” (MARRARA, 2012). Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

A

A moral acaba por ser um subcampo do Direito, a partir do momento em que há a constitucionalização formal do princípio.

B

No Brasil, as hipóteses de improbidade administrativa estão tipificadas como numerus clausus, mas não os demais vícios de imoralidade.

C

A moralidade administrativa é um vocábulo de difícil concretização, mas já existem no ordenamento brasileiro mecanismos para a sua aplicação, como, por exemplo, a Súmula Vinculante 13 do STF, que trata do nepotismo.

D

Um ato administrativo não pode ser imoral se for legal.

E

O respeito à moralidade administrativa, atualmente, justifica a inversão do ônus da prova contra o acusado e em favor da persecução judicial das ações danosas ao interesse público, desde que autorizada pelo Poder Judiciário.

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Q973714

Ano: 2019 Banca: NC-UFPR Órgão: TJ-PR Prova: NC-UFPR - 2019 - TJ-PR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q973714 Direito Administrativo

Desde pelo menos o advento da República, mas mesmo antes disso, “foram sendo estabelecidas as condições para que o Brasil se tornasse um dos países do mundo com os maiores índices de concentração privada da posse da terra. Esse fato foi documentado pelo último Censo Agropecuário (IBGE, 2006), quando se constatou que a desigualdade na distribuição da terra revela, a um só tempo, processos pretéritos e contemporâneos do modo como os recursos naturais são apropriados no Brasil” (MATTEI, 2016). Levando em consideração o enunciado, bem como a regulamentação do processo de desapropriação de imóvel rural por interesse social, assinale a alternativa correta.

A

A desapropriação de imóvel rural por interesse social e para fins de reforma agrária é de competência da União, Estados e Distrito Federal, e será precedida de decreto declarando o imóvel de interesse social.

B

Os imóveis rurais desapropriados, uma vez registrados em nome do expropriante, poderão ser objeto de ação reivindicatória.

C

Na ação de desapropriação, efetuado ou não o levantamento, ainda que parcial, da indenização ou do depósito judicial, será expedido em favor do sujeito expropriante mandado translativo do domínio para o Cartório do Registro de Imóveis competente.

D

As demandas de desapropriação de imóvel rural por interesse social serão averbadas no registro do imóvel expropriado pelo oficial competente, após a certificação do trânsito em julgado da ação no processo.

E

A partir da juntada do comprovante de pagamento de preparo e emolumentos nos autos, as ações concernentes à desapropriação de imóvel rural por interesse social, para fins de reforma agrária, têm caráter preferencial e prejudicial em relação a outras ações referentes ao imóvel expropriando.

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Q971689

Ano: 2019 Banca: NC-UFPR Órgão: ITAIPU BINACIONAL Prova: NC-UFPR - 2019 - ITAIPU BINACIONAL - Profissional de Nível Universitário Jr - Ciências Contábeis |

Q971689 Direito Administrativo

Acerca da Lei 8.666/1993, qual dos princípios constitui também uma finalidade ou objetivo da licitação pública?

A

Legalidade.

B

Legitimidade.

C

Isonomia

D

Publicidade.

E

Moralidade.

Q971661

Ano: 2019 Banca: NC-UFPR Órgão: ITAIPU BINACIONAL Prova: NC-UFPR - 2019 - ITAIPU BINACIONAL - Profissional de Nível Universitário Jr - Ciências Contábeis |

Q971661 Direito Administrativo

Na descentralização, o Estado distribui algumas de suas atribuições para outras pessoas, físicas ou jurídicas. A descentralização administrativa pode ocorrer por serviços ou por colaboração. A respeito da delegação por colaboração, é correto afirmar:

A

Transfere a titularidade e execução do serviço por prazo .indeterminado e possui controle finalístico.

B

O controle é rígido e amplo e transfere a titularidade e execução do serviço.

C

Transfere a titularidade e execução do serviço por lei e por prazo indeterminado.

D

Transfere apenas a execução do serviço por contrato por tempo determinado e por ato unilateral por tempo indeterminado.

E

O controle se dá por tutela ou supervisão e transfere apenas a execução do serviço por contrato por tempo indeterminado.

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Q971660

Ano: 2019 Banca: NC-UFPR Órgão: ITAIPU BINACIONAL Prova: NC-UFPR - 2019 - ITAIPU BINACIONAL - Profissional de Nível Universitário Jr - Ciências Contábeis |

Q971660 Direito Administrativo

O direito administrativo é o ramo do direito público que disciplina o exercício da função administrativa e a atividade das pessoas e órgãos que a desempenham. Com relação aos poderes de Estado e atribuição de funções, de acordo com a Constituição Federal de 1988 e conceitos advindos do direito administrativo, assinale a alternativa correta.

A

A função jurisdicional é responsável por editar atos normativos primários e resolver conflitos entre os litigantes.

B

O poder do Estado se divide por estruturas orgânicas especializadas, que desempenham com preponderância a sua função típica, mantendo a harmonia e o equilíbrio do sistema.

C

No Brasil, pela tripartição dos poderes, adota-se o pressuposto de que cada um dos poderes é responsável pelo exercício de sua função típica, de maneira autônoma.

D

Diferentemente do sistema francês, que segrega a função jurisdicional e administrativa, no Brasil considera-se o sistema inglês de tripartição dos poderes, com preponderância do sistema administrativo sobre os demais poderes.

E

São poderes soberanos e independentes entre si a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

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Q969505

Ano: 2019 Banca: NC-UFPR Órgão: ITAIPU BINACIONAL Prova: NC-UFPR - 2019 - ITAIPU BINACIONAL - Profissional de Nível Universitário Jr - Engenharia Civil |

Q969505 Direito Administrativo

A respeito dos contratos administrativos, a Lei nº 8.666/1993 prevê:

A

A prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras pode ser exigida independentemente de não ter sido prevista no instrumento convocatório.

B

Contratos decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de licitação não podem ser atendidos.

C

A garantia que for prestada pelo contratado será liberada ou restituída após a execução do contrato e, quando em dinheiro, atualizada monetariamente.

D

Os prazos de início de etapas de execução, de conclusão e de entrega não admitem prorrogação.

E

É permitido o contrato com prazo de vigência indeterminado.

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Q969504

Ano: 2019 Banca: NC-UFPR Órgão: ITAIPU BINACIONAL Prova: NC-UFPR - 2019 - ITAIPU BINACIONAL - Profissional de Nível Universitário Jr - Engenharia Civil |

Q969504 Direito Administrativo

A seção III da Lei nº 8.666/1993 trata dos Registros Cadastrais. Nesse contexto, assinale a alternativa correta.

A

Para os fins desta Lei, os órgãos e entidades da Administração Pública que fizerem licitações constantemente manterão registros cadastrais para efeito de habilitação, na forma regulamentar, válidos por, no máximo, três anos.

B

O registro cadastral deverá ser amplamente divulgado e deverá estar permanentemente aberto aos interessados.

C

É vetado à unidade responsável pelo registro cadastral realizar chamamento público para o ingresso de novos interessados.

D

O certificado fornecido aos inscritos não poderá ser renovável.

E

É proibido às unidades administrativas utilizarem-se de registros cadastrais de outras entidades da Administração Pública.

Q969503

Ano: 2019 Banca: NC-UFPR Órgão: ITAIPU BINACIONAL Prova: NC-UFPR - 2019 - ITAIPU BINACIONAL - Profissional de Nível Universitário Jr - Engenharia Civil |

Q969503 Direito Administrativo

Com relação às modalidades de licitação previstas na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, é correto afirmar:

A

É vedada a criação de outras modalidades de licitação além das previstas na Lei nº 8.666/1993, ou, ainda, é vedada a combinação das modalidades previstas nessa mesma Lei.

B

Convite é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem às condições exigidas para cadastramento até o segundo dia anterior à data do recebimento das propostas.

C

Concorrência, tomada de preços, convite e concurso são as quatro modalidades de licitação previstas na Lei nº 8.666/1993.

D

Tendo em vista o valor estimado da contratação, a modalidade de licitação convite será determinada em função do seguinte limite: acima de R$ 1.500.000,00.

E

Tomada de preços é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que comprovem possuir, na fase inicial de habilitação, os requisitos mínimos de qualificação exigidos para executar o objeto.

Q968075

Ano: 2019 Banca: NC-UFPR Órgão: ITAIPU BINACIONAL Prova: NC-UFPR - 2019 - ITAIPU BINACIONAL - Profissional de Nível Universitário Jr - Direito |

Q968075 Direito Administrativo

Sobre o regime econômico e financeiro das concessões de serviço público de energia elétrica, assinale a alternativa correta.

A

A ANEEL poderá aceitar como bens reversíveis da concessionária ou permissionária do serviço público de energia elétrica todos aqueles que a esta pertenciam.

B

A suspensão, por falta de pagamento, do fornecimento de energia elétrica a consumidor que preste serviço público ou essencial à população e cuja atividade sofra prejuízo não poderá ocorrer.

C

Na hipótese de encampação da concessão de serviço público de energia elétrica, não será devida indenização ao concessionário, dado que foi este quem deu causa ao ato de encampação.

D

O regime econômico e financeiro da concessão de serviço público de energia elétrica compreende a indisponibilidade, pela concessionária, salvo disposição contratual, dos bens considerados reversíveis.

E

É de responsabilidade da União a execução de investimentos em obras e instalações de serviços públicos de energia elétrica, já que tais bens lhe serão revertidos ao final do contrato.

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Q968060

Ano: 2019 Banca: NC-UFPR Órgão: ITAIPU BINACIONAL Prova: NC-UFPR - 2019 - ITAIPU BINACIONAL - Profissional de Nível Universitário Jr - Direito |

Q968060 Direito Administrativo

O Poder Público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro, por meio de, entre outros instrumentos, o tombamento. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

A

O tombamento de coisa pertencente a pessoa jurídica de direito privado será sempre feito compulsoriamente.

B

O tombamento constitui espécie de intervenção estatal na propriedade, na modalidade restritiva, e que transfere compulsoriamente a preservação do bem tombado ao ente instituidor do tombamento.

C

As coisas tombadas que pertençam à União, aos Estados ou aos Municípios poderão ser alienadas a pessoa jurídica de direito privado, desde que se assegure direito de preferência a cada um dos demais entes de direito público.

D

Os Estados não podem tombar bens da União.

E

A coisa tombada não poderá sair do país em caráter definitivo.

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Q968043

Ano: 2019 Banca: NC-UFPR Órgão: ITAIPU BINACIONAL Prova: NC-UFPR - 2019 - ITAIPU BINACIONAL - Profissional de Nível Universitário Jr - Direito |

Q968043 Direito Administrativo

Com relação à organização da Administração Pública brasileira, assinale a alternativa correta.

A

A sociedade de economia mista será criada por lei específica e será constituída como sociedade limitada ou como sociedade anônima.

B

A autarquia poderá ser criada com personalidade jurídica de direito público ou com personalidade jurídica de direito privado, no interesse da Administração.

C

Toda empresa pública estará sujeita a supervisão ministerial.

D

A sociedade de economia mista poderá ser criada com personalidade jurídica de direito público.

E

A empresa pública será criada por lei específica e será constituída, obrigatoriamente, como sociedade anônima.

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Q968042

Ano: 2019 Banca: NC-UFPR Órgão: ITAIPU BINACIONAL Prova: NC-UFPR - 2019 - ITAIPU BINACIONAL - Profissional de Nível Universitário Jr - Direito |

Q968042 Direito Administrativo

A Lei 8.666/1993 regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. Com relação ao assunto, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:

( ) Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens imóveis ou inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.

( ) Convite é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

( ) Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

( ) Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

A

V – V – F – V.

B

V – F – V – F.

C

F – V – V – V.

D

V – V – F – F

E

F – F – V – V.

Q968041

Ano: 2019 Banca: NC-UFPR Órgão: ITAIPU BINACIONAL Prova: NC-UFPR - 2019 - ITAIPU BINACIONAL - Profissional de Nível Universitário Jr - Direito |

Q968041 Direito Administrativo

Com relação à concessão ou à permissão de serviço público, assinale a alternativa correta.

A

Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.

B

Caracteriza-se como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações.

C

É passível de sanção administrativa a descontinuidade do serviço motivada por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.

D

As concessionárias de serviços públicos, de direito público e privado, nos Estados e no Distrito Federal, são obrigadas a oferecer ao consumidor e ao usuário, dentro do mês de vencimento, o mínimo de oito datas opcionais para escolherem os dias de vencimento de seus débitos.

E

A permissão de serviço público será formalizada mediante ato administrativo precário e poderá não ser precedida de licitação, podendo figurar como permissionário somente pessoa física.

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Q968036

Ano: 2019 Banca: NC-UFPR Órgão: ITAIPU BINACIONAL Prova: NC-UFPR - 2019 - ITAIPU BINACIONAL - Profissional de Nível Universitário Jr - Direito |

Q968036 Direito Administrativo

A Lei da Ação Popular dispõe que são nulos os atos lesivos ao patrimônio das entidades públicas nos casos de incompetência, vício de forma, ilegalidade do objeto, inexistência dos motivos e desvio de finalidade. Com relação ao assunto, assinale a alternativa correta.

A

A incompetência se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.

B

O vício de forma se verifica quando a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido.

C

A ilegalidade do objeto se verifica quando o resultado do ato importa em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo.

D

A inexistência dos motivos consiste na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato.

E

O desvio de finalidade se verifica quando o ato não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou.

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Q2720373

Ano: 2018 Banca: NC-UFPR Órgão: Câmara de Quitandinha - PR Prova: NC-UFPR - 2018 - Câmara de Quitandinha - PR - Contador |

Q2720373 Direito Administrativo

Considerando que a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, NÃO constitui tipo de licitação, EXCETO na modalidade concurso, a de:

A

menor custo.

B

menor preço.

C

melhor técnica.

D

maior lance ou oferta.

E

técnica e preço.

Q2026358

Ano: 2018 Banca: NC-UFPR Órgão: FOZPREV de Foz do Iguaçu - PR Prova: NC-UFPR - 2018 - FOZPREV - Analista Previdenciário - Ciências Contábeis |

Q2026358 Direito Administrativo

De acordo com a Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, Projeto Básico é o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento e que possibilitem a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução. Com base nessa definição, assinale a alternativa correta.

A

No Projeto Básico, o orçamento apresenta o custo da obra detalhado, fundamentado na seleção de serviços da melhor qualidade e fornecimentos propriamente avaliados.

B

O desenvolvimento da solução escolhida deve estar no Projeto Básico de forma a fornecer visão global da obra e identificar os impactos ambientais gerados por ela.

C

Deve haver no Projeto Básico a identificação dos responsáveis pela obra, que não podem ferir o princípio da isonomia bem como não podem ter relação de parentesco com os interessados.

D

As soluções técnicas globais e localizadas do Projeto Básico são baseadas em estudos preliminares que asseguram a viabilidade técnica e o tratamento do impacto ambiental do empreendimento.

E

Os subsídios para montagem do projeto executivo que o complementa devem fazer parte do Projeto Básico, compreendendo a sua programação, a estratégia de suprimentos e os cálculos orçamentários.

Q1699088

Ano: 2018 Banca: NC-UFPR Órgão: FOZPREV de Foz do Iguaçu - PR Prova: NC-UFPR - 2018 - FOZPREV - Procurador Jurídico |

Q1699088 Direito Administrativo

Considerando a disciplina constitucional dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos, assinale a alternativa correta.

A

Aplica-se a aposentadoria compulsória aos servidores ocupantes, exclusivamente, de cargo em comissão.

B

O décimo terceiro salário integra a base de cálculo dos proventos de aposentadoria dos servidores titulares de cargo efetivo, sendo inconstitucional interpretação em sentido diverso.

C

É ilegítimo o pagamento do abono de permanência ao servidor público que opte por permanecer em atividade após o preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria voluntária especial.

D

O princípio da irredutibilidade dos vencimentos não impede a redução de proventos de aposentadoria, quando concedida em desacordo com a lei.

E

A Constituição da República estabelece tempo mínimo para a aposentadoria voluntária dos servidores públicos, podendo norma infraconstitucional reduzi-lo mediante a fixação de tempo ficto.

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Q1699086

Ano: 2018 Banca: NC-UFPR Órgão: FOZPREV de Foz do Iguaçu - PR Prova: NC-UFPR - 2018 - FOZPREV - Procurador Jurídico |

Q1699086 Direito Administrativo

João Pedro, servidor público municipal, professor com jornada de 20 (vinte) horas semanais, tendo ingressado no cargo público no ano de 2006, vindo da iniciativa privada, e exercido, no último ano de serviço, cargo em comissão na Secretaria de Educação do mesmo município em que é professor, recebeu, em seu último contracheque antes da passagem voluntária para a inatividade, ocorrida em maio de 2018, as seguintes verbas: i) vencimento básico, ii) adicional por tempo de serviço, iii) indenização por transporte e iv) acréscimo de 20% do valor correspondente ao cargo em comissão. Levando em consideração os dados apresentados, assinale a alternativa correta.

A

Os proventos de aposentadoria do servidor deverão corresponder exatamente ao valor constante do seu último contracheque, englobando todas as verbas nele constantes.

B

Durante o período em que o servidor esteve no exercício de cargo em comissão, as suas contribuições previdenciárias devem ter sido endereçadas ao regime geral de previdência social.

C

A aposentadoria não deverá ser submetida pela municipalidade a registro perante o Tribunal de Contas.

D

Observa-se irregularidade na concessão de aposentadoria ao servidor, uma vez que é indevido o cômputo do tempo de contribuição a regimes diversos para fins de concessão de aposentadoria.

E

A passagem para a inatividade no cargo de professor não impede que o servidor seja novamente nomeado para exercer o cargo em comissão junto à Secretaria Municipal de Educação.

Q1699072

Ano: 2018 Banca: NC-UFPR Órgão: FOZPREV de Foz do Iguaçu - PR Prova: NC-UFPR - 2018 - FOZPREV - Procurador Jurídico |

Q1699072 Direito Administrativo

Considerando-se as disposições constitucionais e as constantes na Lei Federal nº 8.429/1992 relativas à improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.

A

Estão sujeitos às sanções por improbidade administrativa os que não são agentes públicos, desde que recebam direta ou indiretamente vantagem ou benefício próprio.

B

A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos por ato de improbidade administrativa só se efetivam a partir de decisão judicial colegiada.

C

Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário quando o autor da denúncia o sabe inocente.

D

Exceto quando culposa, ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão do agente ou de terceiro dar-se-á o integral ressarcimento do dano.

E

Negar publicidade aos atos oficiais é passível de punição na forma da Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011) e não configura ato de improbidade administrativa.

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Q1699069

Ano: 2018 Banca: NC-UFPR Órgão: FOZPREV de Foz do Iguaçu - PR Prova: NC-UFPR - 2018 - FOZPREV - Procurador Jurídico |

Q1699069 Direito Administrativo

Recentemente, foi publicado o Decreto nº 9.412, de 18 de junho de 2018, de autoria do Presidente da República. O objetivo do enunciado normativo foi atualizar os valores das modalidades de licitação de que trata o art. 23 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, conforme estabelecido em seu art. 1º:
“Art. 1º Os valores estabelecidos nos incisos I e II do caput do art. 23 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, ficam atualizados nos seguintes termos:
I. para obras e serviços de engenharia: a) - na modalidade convite - até R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais). b) - na modalidade tomada de preços - até R$ 3.300.000,00 (três milhões e trezentos mil reais). c) - na modalidade concorrência - acima de R$ 3.300.000,00 (três milhões e trezentos mil reais).
II. para compras e serviços não incluídos no inciso I: a) na modalidade convite - até R$ 176.000,00 (cento e setenta e seis mil reais). b) na modalidade tomada de preços - até R$ 1.430.000,00 (um milhão, quatrocentos e trinta mil reais). c) na modalidade concorrência - acima de R$ 1.430.000,00 (um milhão, quatrocentos e trinta mil reais).”
Em relação ao tema, assinale a alternativa correta.

A

A Lei 8.666/1993 prevê expressamente a possibilidade de revisão anual dos valores nela fixados pelo Poder Executivo Federal.

B

A Constituição da República de 1988 permite a revisão dos valores a cada dez anos.

C

Compete apenas aos Estados, Municípios e Distrito Federal, observadas as realidades econômicas de cada um deles, fazer a atualização dos valores para cada modalidade de licitação.

D

O Decreto 9.412/2018 é nulo, pois a Lei 8.666/1993 determina que a atualização dos valores deve ser feita por lei complementar.

E

O ato normativo presidencial é dispensável, pois os valores são atualizados automaticamente pelo INPC/IBGE.

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Questões de Concurso Sobre direito administrativo para nc-ufpr

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