Home Concursos Públicos Questões Q1699088 Considerando a disciplina constitucional dos regimes próprio... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q1699088 Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Regime previdenciário , Ano: 2018 Banca: NC-UFPR Órgão: FOZPREV de Foz do Iguaçu - PR Prova: NC-UFPR - 2018 - FOZPREV - Procurador Jurídico | Q1699088 Direito Administrativo Considerando a disciplina constitucional dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos, assinale a alternativa correta. Alternativas A Aplica-se a aposentadoria compulsória aos servidores ocupantes, exclusivamente, de cargo em comissão. B O décimo terceiro salário integra a base de cálculo dos proventos de aposentadoria dos servidores titulares de cargo efetivo, sendo inconstitucional interpretação em sentido diverso. C É ilegítimo o pagamento do abono de permanência ao servidor público que opte por permanecer em atividade após o preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria voluntária especial. D O princípio da irredutibilidade dos vencimentos não impede a redução de proventos de aposentadoria, quando concedida em desacordo com a lei. E A Constituição da República estabelece tempo mínimo para a aposentadoria voluntária dos servidores públicos, podendo norma infraconstitucional reduzi-lo mediante a fixação de tempo ficto. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso teste Parabéns! Você acertou! Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas (4) Comentários (9) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro