Questões de Concurso Sobre princípio da liberdade de locomoção em direito tributário

Thiago e Antônio, estavam em debate sobre a possibilidade ou não de os entes federados estabelecerem limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais. Thiago sustentava que seria vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Munícipios estabelecerem tal modalidade limitação ao tráfego conforme descrito anteriormente. Antônio apresentou argumento contrário no sentido de que seria permitido à União e vedado aos Estados, Distrito Federal e Municípios. De acordo com o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta:

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em julgamento de 26 de outubro de 2018, decidiu por unanimidade não dar provimento ao agravo regimental no Recurso Extraordinário n. 1.053.254/RS, no qual se discutia a limitação ao poder de tributar da União, mediante a revogação de benefício fiscal para o cálculo de PIS/COFINS. O Tribunal considerou que a revogação do benefício fiscal provocaria uma majoração indireta do tributo, o qual, por essa razão, deveria ser submetido ao princípio da não surpresa, buscando, em especial, garantir a segurança jurídica ao contribuinte, para que este não fosse surpreendido com um aumento inesperado da carga tributária sem a concessão de prazo mínimo para adaptação da sua política fiscal.

Nessa hipótese, a Corte garantiu a aplicação de qual princípio constitucional em matéria tributária?

Acerca do regime dos princípios tributários, considere as assertivas abaixo:
I. o princípio da capacidade contributiva autoriza a graduação dos impostos de caráter pessoal, segundo a capacidade econômica do contribuinte.
II. o princípio da igualdade tributária, que se encontra expressamente previsto na Constituição Federal de 1988, permite ao legislador ordinário estabelecer critérios de diferenciação entre contribuintes, com a finalidade de promover a igualdade material.
III. o princípio da anterioridade da lei tributária, implícito na Constituição Federal de 1988, veda a cobrança de tributos cujos fatos geradores ocorreram antes do início da vigência da lei que os criou ou aumentou.
IV. o princípio do não-confisco, implícito no texto constitucional, veda o emprego da tributação com finalidade extrafiscal.
Está correto o que se afirma APENAS em: 

A Constituição Federal contempla várias regras que têm por finalidade limitar o poder de tributar das pessoas jurídicas de direito público interno. De acordo com essas regras, é vedado aos Estados

Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é