Questões de Concurso sobre Direito Tributário para Auditor Fiscal

Q2118444

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Remanso - BA Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Remanso - BA - Auditor Fiscal |

Q2118444 Direito Tributário

Analise as afirmativas a seguir:
I. O estabelecimento prestador é o local onde o contribuinte do ISS desenvolve suas atividades de prestação de serviços de forma permanente ou temporária.
II. O serviço será considerado prestado e o ISS devido, geralmente, no local do estabelecimento do prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, observadas as exceções previstas em Lei.
III. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) é de competência do estado e do município e tem como fato gerador a prestação de serviços, ainda que não constituam como atividade preponderante do prestador.
Quantas afirmativas estão CORRETAS?

A

Nenhuma.

B

Apenas uma.

C

Apenas duas.

D

Todas.

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Q2118443

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Remanso - BA Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Remanso - BA - Auditor Fiscal |

Q2118443 Direito Tributário

Qual a alternativa CORRETA?

A

De acordo com a Lei nº 5.172/1996, os atos normativos expedidos por autoridades administrativas entram em vigor em 45 dias após sua publicação.

B

Quando a lei for interpretativa, deve o contribuinte fixar o limite superior de contribuição aplicável a si.

C

Via de regra, a vigência das leis tributárias segue o que está regulado pela Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

D

A legislação tributária não goza de retroatividade benéfica.

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Q2118442

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Remanso - BA Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Remanso - BA - Auditor Fiscal |

Q2118442 Direito Tributário

Qual a alternativa CORRETA?

A

Os bancos e as demais instituições financeiras não estão obrigadas a prestar informações de que disponham em relação a negócios de terceiros (Art. 197 da Lei 5.172/1996).

B

A autoridade solicitante das informações poderá recebê-las eletronicamente, devendo confirmar recebimento através da elaboração de certidão com assinatura digital (Art. 198 da Lei 5.172/1996).

C

É vedada a divulgação de informações, mesmo com requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça (Lei 5.172/1996).

D

Não se aplicam à legislação tributária quaisquer disposições que excluam ou impeçam a possibilidade de fiscalização por parte da autoridade competente (Lei 5.172/1996).

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Q2118440

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Remanso - BA Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Remanso - BA - Auditor Fiscal |

Q2118440 Direito Tributário

Qual a alternativa CORRETA?

A

De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, as espécies tributárias são impostos, taxas e contribuições de melhoria, apenas.

B

A função extrafiscal do tributo não procura corrigir distorções de natureza econômico-financeira.

C

A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo relevantes para qualificá-la a destinação final do produto e a sua arrecadação.

D

A parafiscalidade refere-se aos tributos cobrados em paralelo à atividade estatal.

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Q2118438

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Remanso - BA Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Remanso - BA - Auditor Fiscal |

Q2118438 Direito Tributário

Qual a alternativa CORRETA?

A

No serviço de contenção de encostas, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza será devido no local da obra.

B

A alíquota mínima do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) é de 2,5% e a alíquota máxima é de 4,5% sobre o preço líquido do serviço.

C

O contribuinte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza é o tomador do serviço.

D

Os municípios não poderão atribuir a responsabilidade pelo crédito tributário do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza a terceira pessoa.

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Q2118436

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Remanso - BA Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Remanso - BA - Auditor Fiscal |

Q2118436 Direito Tributário

Analise as afirmativas a seguir:
I. A guarda e a conservação dos livros contábeis e fiscais são exemplos de obrigação acessória.
II. As obrigações acessórias decorrem de norma técnica contábil e consistem em prestações positivas apenas.
Qual (ais) afirmativas (s) está (ão) CORRETA (S)?

A

I e II.

B

I, apenas.

C

II, apenas.

D

Nenhuma.

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Q2118435

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Remanso - BA Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Remanso - BA - Auditor Fiscal |

Q2118435 Direito Tributário

Analise as afirmativas a seguir:
I. A denúncia espontânea não afasta a responsabilidade tributária, devendo o contribuinte pagar os juros e multas sancionatórias devidas.
II. Aquele que adquirir filial em processo de recuperação judicial não responde pelos tributos relativos ao estabelecimento adquirido.
Qual (ais) afirmativas (s) está (ão) CORRETA (S)?

A

I e II.

B

I, apenas.

C

II, apenas.

D

Nenhuma.

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Q2118434

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Remanso - BA Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Remanso - BA - Auditor Fiscal |

Q2118434 Direito Tributário

Analise as afirmativas a seguir:
I. O princípio da capacidade contributiva está expresso na Carta Magna de 1988.
II. O princípio da progressividade não é um instrumento para efetivar a igualdade da tributação.
Qual (ais) afirmativas (s) está (ão) CORRETA (S)?

A

I e II.

B

I, apenas.

C

II, apenas.

D

Nenhuma.

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Q2118433

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Remanso - BA Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Remanso - BA - Auditor Fiscal |

Q2118433 Direito Tributário

Analise as afirmativas a seguir:
I. As hipóteses de imunidade tributária incluem que os entes da federação não podem instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços uns dos outros.
II. As imunidades tributárias são descritas como limitação da atividade legislativa.
Qual (ais) afirmativas (s) está (ão) CORRETA (S)?

A

I e II.

B

I, apenas.

C

II, apenas.

D

Nenhuma.

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Q2118432

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Remanso - BA Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Remanso - BA - Auditor Fiscal |

Q2118432 Direito Tributário

Analise as afirmativas a seguir:
I. A incidência do imposto depende da denominação dada ao serviço prestado pela entidade contratante. Assim, deve-se considerar o inteiro teor do contrato de prestação de serviços ao determinar a alíquota específica do ISS incidente sobre o valor da Nota Fiscal.
II. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) é de competência dos municípios e do Distrito Federal e tem como fato gerador a prestação de serviços constantes na Lei, ainda que não constituam como atividade preponderante do prestador.
Qual (ais) afirmativas (s) está (ão) CORRETA (S)?

A

I e II.

B

I, apenas.

C

II, apenas.

D

Nenhuma.

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Q2118431

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Remanso - BA Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Remanso - BA - Auditor Fiscal |

Q2118431 Direito Tributário

Analise as afirmativas a seguir:
I. As circunstâncias que modificam o crédito tributário afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.
II. Apesar do crédito tributário decorrer da obrigação principal, não tem a mesma natureza desta.
Qual (ais) afirmativas (s) está (ão) CORRETA (S)?

A

I e II.

B

I, apenas.

C

II, apenas.

D

Nenhuma.

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Q2118430

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Remanso - BA Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Remanso - BA - Auditor Fiscal |

Q2118430 Direito Tributário

Analise as afirmativas a seguir:
I. A certidão negativa expedida com dolo ou fraude, sem conter erro contra a Fazenda Pública, responsabiliza pessoalmente o funcionário que a expediu.
II. A certidão negativa será sempre expedida nos termos em que tenha sido fornecida, dentro do prazo de 10 (dez) dias da data de entrada do requerimento.
Qual (ais) afirmativas (s) está (ão) CORRETA (S)?

A

I e II.

B

I, apenas.

C

II, apenas.

D

Nenhuma.

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Q2118429

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Remanso - BA Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Remanso - BA - Auditor Fiscal |

Q2118429 Direito Tributário

Analise as afirmativas a seguir:
I. A solidariedade prevista no Código Tributário Nacional comporta benefício de ordem. Isso significa que o fisco deve seguir uma ordem específica ao exigir a dívida dos devedores solidários.
II. São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham o mesmo interesse na situação que constitua o fato gerador da obrigação tributária principal.
III. O pagamento efetuado por um dos coobrigados não se aproveita aos demais, sendo, portanto, um dos efeitos negativos da solidariedade.
Quantas afirmativas estão CORRETAS?

A

Nenhuma.

B

Apenas uma.

C

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D

Todas.

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Q2118428

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Remanso - BA Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Remanso - BA - Auditor Fiscal |

Q2118428 Direito Tributário

Analise as afirmativas a seguir:
I. As decisões de órgãos singulares de jurisdição administrativa entram em vigor 30 dias após a sua publicação.
II. Os convênios celebrados entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios entram em vigor na data neles prevista.
III. Os dispositivos da lei que majorem impostos sobre o patrimônio e a renda entram em vigor 15 dias após sua publicação.
Quantas afirmativas estão CORRETAS?

A

Nenhuma.

B

Apenas uma.

C

Apenas duas.

D

Todas.

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Q2118427

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Remanso - BA Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Remanso - BA - Auditor Fiscal |

Q2118427 Direito Tributário

Analise as afirmativas a seguir:
I. Quando a legislação tributária não for clara quanto ao lugar do pagamento, este poderá ser efetuado na repartição competente do domicílio do sujeito ativo.
II. O direito de pleitear a restituição por pagamento indevido extingue-se em 05 anos.
III. Quando a legislação tributária não fixar prazo para o tempo de pagamento, o vencimento do crédito ocorrerá em 8 semanas.
Quantas afirmativas estão CORRETAS?

A

Nenhuma.

B

Apenas uma.

C

Apenas duas.

D

Todas.

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Q2118426

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Remanso - BA Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Remanso - BA - Auditor Fiscal |

Q2118426 Direito Tributário

Analise as afirmativas a seguir:
I. É admissível que a Medida Provisória verse sobre extinção de tributos.
II. Lei ordinária não pode autorizar que a autoridade administrativa conceda remissão total do crédito tributário.
III. Decisões de órgãos singulares de jurisdição administrativa a que a lei atribua eficácia normativa são consideradas normas complementares.
Quantas afirmativas estão CORRETAS?

A

Nenhuma.

B

Apenas uma.

C

Apenas duas.

D

Todas.

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Q2118425

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Remanso - BA Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Remanso - BA - Auditor Fiscal |

Q2118425 Direito Tributário

Analise as afirmativas a seguir:
I. Na Bahia, 40% (quarenta porcento) do produto da arrecadação do ICMS serão destinados aos Municípios.
II. Na Bahia, o chefe do poder executivo está autorizado a realizar o ajuste dos valores das multas anualmente.
Qual (ais) afirmativas (s) está (ão) CORRETA (S)?

A

I e II.

B

I, apenas.

C

II, apenas.

D

Nenhuma.

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Q2118423

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Remanso - BA Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Remanso - BA - Auditor Fiscal |

Q2118423 Direito Tributário

Qual a alternativa CORRETA?

A

Os estados e os municípios podem estabelecer diferença tributária entre os bens de qualquer natureza, avaliando sua procedência ou o seu destino.

B

A União pode, avaliando a peculiaridade de cada região, instituir impostos que não são uniformes no território nacional.

C

É vedado aos entes da federação instituir ou majorar tributos sem que a lei o estabeleça, respeitadas as exceções contidas na legislação tributária.

D

No Brasil, os entes da Federação podem cobrar tributos das igrejas católicas.

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Q2118422

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Remanso - BA Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Remanso - BA - Auditor Fiscal |

Q2118422 Direito Tributário

Qual a alternativa CORRETA?

A

O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade gera a responsabilidade imediata do seu sócio-gerente.

B

Os ganhos decorrentes de atos ilícitos podem ser tributados, pois o direito tributário possui evidente objetivo econômico. Dessa forma, não se tributa a conduta, mas o resultado econômico obtido.

C

Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, é admissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributos.

D

A responsabilidade por infrações à legislação tributária depende da intenção do agente ou do responsável.

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Q2118421

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Remanso - BA Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Remanso - BA - Auditor Fiscal |

Q2118421 Direito Tributário

Qual a alternativa CORRETA?

A

A obrigação principal não se extingue com o crédito dela decorrente.

B

A obrigação acessória surge com a ocorrência do fato gerador.

C

A obrigação tributária pode ser principal ou acessória.

D

A obrigação acessória não pode converter-se em principal.

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