A sistemática da repartição das receitas tributárias definida nos artigos 157 a 162 da CF assegura aos Municípios parcela do produto da arrecadação de impostos federais e estaduais. Identifique abaixo as restrições e condições que podem ser validamente impostas pela União e pelos Estados para repasse destas verbas aos Municípios.

I. Os Estados podem abater da cota do ICMS, proporcionalmente, os custos com arrecadação e cobrança.

II. A União pode condicionar a entrega dos recursos ao pagamento de eventuais débitos do Município para com o INSS.

III. A União e os Estados podem condicionar a entrega dos recursos ao cumprimento do percentual mínimo de investimento na educação.

IV. Os Estados podem condicionar a entrega dos recursos ao pagamento de seus créditos.

Determinado contribuinte ingressou no ano de 2010 com pedido de revisão do IPTU lançado em 2007 e inscrito em dívida ativa em 2009. Em 2011 a Administração notificou o contribuinte informando sobre o deferimento do pedido encaminhando-lhe novo carnê para pagamento, mas até a presente data este não recolheu o imposto revisto. Com base nesses dados podemos afirmar que a prescrição ocorrerá em:

O crédito tributário decorre da obrigação principal e, quando regularmente constituído, somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos no Código Tributário Nacional.

Indique dentre as alternativas abaixo aquela que não implica na extinção do crédito tributário.

Constatou-se no município que o resultado da realização do crédito tributário nas execuções fiscais tem sido muito ruim, porquanto há contribuintes desaparecidos, falecidos, desconhecidos e de impossível notificação. Bem assim, há contribuintes que não possuem bens penhoráveis e não têm condições de saldar as dívidas. Neste cenário, a cobrança desses créditos é prejudicial à Fazenda Municipal, uma vez que há um dispêndio operacional muito alto, gerando gastos expressivos com emissão e entrega de cobranças, custas iniciais de processo etc. Atendidos os requisitos legais, a situação acima descrita poderia encontrar solução com a aplicação do instituto da: