Questões de Concurso sobre Direito Tributário para Procurador

Q2009616

Ano: 2019 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Paço do Lumiar - MA Prova: IMA - 2019 - Prefeitura de Paço do Lumiar - MA - Procurador |

Q2009616 Direito Tributário

São pessoalmente responsáveis pelos tributos:
I. O sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data de abertura da sucessão.
II. O adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos.
III. O espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação.
Assinale a alternativa CORRETA:

A

Todos os itens estão corretos.

B

Apenas o item II é correto.

C

Apenas os itens I e III são corretos.

D

Todos os itens são incorretos.

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Q2009615

Ano: 2019 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Paço do Lumiar - MA Prova: IMA - 2019 - Prefeitura de Paço do Lumiar - MA - Procurador |

Q2009615 Direito Tributário

Ainda em relação ao tema espécies tributárias, assinale a alternativa CORRETA:

A

Custas e emolumentos podem ser tidos como exemplos de taxas.

B

Na contribuição de melhoria, a base de cálculo poderá ser o custo total da obra ou a valorização experimentada pelo imóvel do contribuinte.

C

As contribuições de melhoria possuem caráter pessoal e não podem se sub-rogar na pessoa dos respectivos adquirentes dos imóveis.

D

Por decorrência do texto constitucional, o pedágio está sujeito ao princípio da legalidade.

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Q2009614

Ano: 2019 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Paço do Lumiar - MA Prova: IMA - 2019 - Prefeitura de Paço do Lumiar - MA - Procurador |

Q2009614 Direito Tributário

Em relação às espécies e classificações dos tributos, marque a assertiva em consonância com a Lei:

A

A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação.

B

Ocorre a parafiscalidade quando o sujeito institui determinado tributo, mas delega a outra pessoa jurídica de direito público a competência tributária, atribuindo a essa pessoa jurídica o produto dessa arrecadação.

C

Por disposição legal, os tributos não poderão ter caráter extrafiscal.

D

O tributo de natureza pessoal é determinado pelo aspecto econômico da operação vinculada.

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Simples Nacional: Conceitos Fundamentais para Concursos

O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido, instituído pela Lei Complementar nº 123/2006, destinado às microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP). Esse regime busca unificar o recolhimento de tributos federais, estaduais, distritais e municipais em um único documento de arrecadação, facilitando a vida do empreendedor e reduzindo a burocracia fiscal. No contexto dos concursos públicos, conhecer os fundamentos, benefícios, limitações e obrigações do Simples Nacional é fundamental, pois as questões geralmente exploram essas nuances.

Q2009613

Ano: 2019 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Paço do Lumiar - MA Prova: IMA - 2019 - Prefeitura de Paço do Lumiar - MA - Procurador |

Q2009613 Direito Tributário

Considerando a definição e o conceito de tributos, assinale a alternativa CORRETA:

A

Os tributos podem ser classificados como uma espécie de receita originária do Estado.

B

Por determinação constitucional, a Lei Ordinária não pode ser considerada fonte do Direito Tributário, o qual deve ser regido por Lei Complementar.

C

É possível que o Ministro da Fazenda venha a prolatar ato majorando a alíquota de tributo, e não apenas o chefe do executivo.

D

Via de regra, uma medida provisória que institua ou majore impostos, vai produzir efeitos no mesmo exercício financeiro, caso ela seja convertida em lei até o último dia do ano em que foi editada.

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Q2002646

Ano: 2019 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Guarapuava - PR Prova: FAUEL - 2019 - Prefeitura de Guarapuava - PR - Procurador |

Q2002646 Direito Tributário

O Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Assinale, a seguir, alternativa que indica tributo cujo recolhimento NÃO é abrangido pelo regime do Simples Nacional:

A

Contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.

B

Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL.

C

Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.

D

Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ.

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Q2002645

Ano: 2019 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Guarapuava - PR Prova: FAUEL - 2019 - Prefeitura de Guarapuava - PR - Procurador |

Q2002645 Direito Tributário

Considere os itens seguintes:
I. A ________, por seu turno, manifesta-se pela não incidência qualificada constitucionalmente. Traduz-se no obstáculo, que decorre de preceito constitucional, à incidência de tributos sobre fatos ou situações específicos;
II. A _________, por sua vez, é um favor legal consolidado na dispensa de pagamento de tributo devido, isto é, a autoridade legislativa impede que o sujeito passivo da obrigação tributária se sujeite ao tributo. Portanto, inibe-se o lançamento.
Assinale a alternativa que completa CORRETAMENTE as lacunas:

A

I - isenção e II - imunidade.

B

I - imunidade e II - isenção.

C

I - isenção e II - remissão.

D

I - imunidade e II - exclusão.

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Q2002644

Ano: 2019 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Guarapuava - PR Prova: FAUEL - 2019 - Prefeitura de Guarapuava - PR - Procurador |

Q2002644 Direito Tributário

Com base no entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça a respeito da execução fiscal, assinale a alternativa CORRETA.

A

Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito e a falta de indicação do CPF e/ou RG não implica no indeferimento da petição inicial.

B

Presume-se dissolvida regularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.

C

A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício ainda que demandem dilação probatória.

D

Compete à Justiça Estadual processar e julgar execução fiscal promovida por Conselho de Fiscalização Profissional.

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Q1823062

Ano: 2019 Banca: Planexcon Órgão: Prefeitura de Tatuí - SP Prova: Planexcon - 2019 - Prefeitura de Tatuí - SP - Procurador |

Q1823062 Direito Tributário

A respeito do processo de execução fiscal, assinale a alternativa incorreta:

A

A desistência da execução fiscal, mesmo após o oferecimento dos embargos, exime o exequente dos encargos da sucumbência.

B

A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.

C

A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligencias na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran.

D

A legitimidade para a execução fiscal de multa pendente de pagamento imposta em sentença condenatória é exclusiva da Procuradoria da Fazenda Pública.

E

Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no artigo 6º da Lei nº 6.830/80.

Q1823060

Ano: 2019 Banca: Planexcon Órgão: Prefeitura de Tatuí - SP Prova: Planexcon - 2019 - Prefeitura de Tatuí - SP - Procurador |

Q1823060 Direito Tributário

Sobre o crédito tributa rio, julgue os itens a seguir:
I- O pedido administrativo de compensação ou de restituição não interrompe o prazo prescricional para a ação de repetição de indébito de que trata o art. 168 do CTN nem o da execução de título judicial contra a Fazenda Pública. II- A notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito tributário; exaurida a instância administrativa com o decurso do prazo para a impugnação ou com a notificação de seu julgamento definitivo e esgotado o prazo concedido pela Administração para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo prescricional para a cobrança judicial. III- A regra de imputação de pagamentos estabelecida no art. 354 do Código Civil aplica-se às hipóteses de compensação tributária.
De acordo com o entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, estão corretos os itens:

A

I e III.

B

I, II e III.

C

II e III.

D

I e II.

E

Todas os itens esta o corretos.

Q1739502

Ano: 2019 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Maragogi - AL Provas: IDHTEC - 2019 - Prefeitura de Maragogi - AL - Advogado | IDHTEC - 2019 - Prefeitura de Maragogi - AL - Procurador |

Q1739502 Direito Tributário

Quanto à petição inicial da Execução Fiscal, é incorreto afirmar:

A

A petição inicial e a Certidão de Dívida Ativa não poderão constituir um único documento, devendo haver a indicação de que a CDA segue em anexo.

B

O valor da causa indicado na petição inicial será correspondente ao valor da dívida indicado na CDA, acrescido dos encargos legais.

C

A petição inicial deverá ser instruída com a Certidão de Dívida Ativa.

D

A produção de provas pela Fazenda independe de requerimento na petição inicial.

E

A petição inicial indicará apenas: o juiz a quem é dirigida, o pedido e o requerimento para citação.

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Q1739501

Ano: 2019 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Maragogi - AL Provas: IDHTEC - 2019 - Prefeitura de Maragogi - AL - Advogado | IDHTEC - 2019 - Prefeitura de Maragogi - AL - Procurador |

Q1739501 Direito Tributário

São elementos que deverão constar obrigatoriamente na Certidão de Dívida Ativa (CDA), sob pena de nulidade, EXCETO:

A

A data e o número da inscrição no Registro de Dívida Ativa.

B

O nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros.

C

O nome e a matrícula do agente fiscal que autuou a infração.

D

A origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida.

E

O número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida.

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Q1738147

Ano: 2019 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Taquaritinga do Norte - PE Prova: IDHTEC - 2019 - Prefeitura de Taquaritinga do Norte - PE - Procurador |

Q1738147 Direito Tributário

Analise as proposições, e assinale a única alternativa correta:
I. Para interposição da Execução Fiscal, a Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção absoluta de certeza e liquidez.
PORQUE
II. A Certidão de Dívida Ativa é espécie de ato administrativo formal, devendo obedecer às exigências legais para a sua constituição.

A

As duas proposições são falsas.

B

A primeira proposição é falsa, a segunda proposição é verdadeira, mas a segunda proposição não é justificativa para a primeira.

C

A primeira proposição é verdadeira, a segunda proposição é falsa e não é justificativa para a primeira.

D

As duas proposições são verdadeiras e a segunda proposição é justificativa para a primeira.

E

As duas proposições são verdadeiras, mas a segunda proposição não é justificativa para a primeira.

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Q1723693

Ano: 2019 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: Câmara de Parnamirim - RN Prova: COMPERVE - 2019 - Câmara de Parnamirim - RN - Procurador |

Q1723693 Direito Tributário

José, contribuinte do município Bela Vista, ajuizou ação contra o município requerend o a devolução do IPTU pago em duplicidade referente ao exercício de 2018. A ação foi proposta no juizado especial da Fazenda Pública e, na sentença, o juiz julgou improcedente o pedido autoral. José, irresignado, poderá apresentar recurso

A

inominado, no prazo de 10 dias úteis, que será processado e julgado por um Colégio Recursal, formado por juízes de primeiro grau de jurisdição.

B

de apelação, no prazo de 15 dias úteis, que será processado e julgado pelo Tribunal de segundo grau, formado por juízes de primeiro grau de jurisdição.

C

inominado, no prazo de 15 dias corridos, que será processado e julgado pelo Colégio Recursal, formado por juízes de segundo grau de jurisdição.

D

de apelação, no prazo de 10 dias corridos, que será processado e julgado pelo Colégio Recursal, formado por juízes de segundo grau de jurisdição.

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Q1723685

Ano: 2019 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: Câmara de Parnamirim - RN Prova: COMPERVE - 2019 - Câmara de Parnamirim - RN - Procurador |

Q1723685 Direito Tributário

ABC LTDA e DEF LTDA, pessoas jurídicas de direito privado, foram fundidas , dando origem à nova pessoa jurídica, ALFABETO S.A. Ocorre que, antes da fusão, ambas as sociedades tinham débitos fiscais junto ao município. Com a fusão das empresas e a criação da nova pessoa jurídica, esses débitos fiscais

A

passam a ser de responsabilidade tributária da ALFABETO S.A, por se estar diante de uma sucessão empresarial em que o débito tributário é exigível da empresa sucessora.

B

extinguem-se junto às antigas pessoas jurídicas fundidas, ABC LTDA e DEF LTDA, não sendo mais exigíveis os débitos tributários deixados pelas antigas pessoas jurídicas.

C

continuam sendo responsabilidade das empresas ABC LTDA e DEF LTDA, que, mesmo fundidas, permanecem devedoras e sujeitas à cobrança do débito tributário.

D

passam para a empresa ALFABETO S.A, que será contribuinte dos impostos devidos pelas empresas fundidas, excluindo-se os débitos tributários existentes antes da fusão.

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Q1723684

Ano: 2019 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: Câmara de Parnamirim - RN Prova: COMPERVE - 2019 - Câmara de Parnamirim - RN - Procurador |

Q1723684 Direito Tributário

O ISS é imposto de competência municipal, de natureza fiscal, cujo fato gerador é a prestação de serviço ocorrido na jurisdição do município tributante. Por definição legal, o ISS

A

é um imposto de lançamento por declaração, tendo como contribuinte o des tinatário do serviço, e a base de cálculo segue valor estipulado pelo fisco municipal em lei complementar.

B

é um imposto cujo lançamento é feito de ofício pela administração pública, tendo como contribuinte o prestador de serviço, e a base de cálculo segue valor estipulado pelo FISCO em lei complementar.

C

é um imposto de lançamento por homologação, tendo como contribuinte o destinatário do serviço prestado, e a base de cálculo é o preço do serviço.

D

é um imposto cujo lançamento tributário é feito por homologação, tendo como contribuinte o prestador de serviço, e a base de cálculo é o preço do serviço.

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Q1723683

Ano: 2019 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: Câmara de Parnamirim - RN Prova: COMPERVE - 2019 - Câmara de Parnamirim - RN - Procurador |

Q1723683 Direito Tributário

José, proprietário de um imóvel na área urbana do município de Jurema, destina seu imóvel à especulação imobiliária, abstendo-se de dar qualquer utilidade ao bem. O município notificou José por diversas vezes para que o imóvel tivesse correto aproveitamento, com base na legislação de direito civil e urbanístico. Após várias notificações sem qualquer ação de José, o município elevou a alíquota do IPTU do imóvel por este não estar cumprindo sua função social. A postura do município é

A

correta, considerando a permissibilidade conferida pelo Estatuto da Cidade em adotar IPTU progressivo no tempo, para imóveis urbanos não edificados, subutilizados ou não utilizados.

B

incorreta, pois José detém a propriedade privada do imóvel urbano e pode lhe dar a destinação que bem entender, sendo vedada a intervenção do municíp io por meio do aumento do IPTU.

C

correta, considerando que a alíquota a ser aplicada pelo município é ilimitada, por ser poder discricionário da administração pública.

D

incorreta, pois o município é impedido de aumentar a alíquota do IPTU com a justifi cativa de que o proprietário não dá a destinação correta ao imóvel, por inexistir previsão legal.

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Q1723682

Ano: 2019 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: Câmara de Parnamirim - RN Prova: COMPERVE - 2019 - Câmara de Parnamirim - RN - Procurador |

Q1723682 Direito Tributário

Marco e Túlio, pessoas físicas, criaram uma pessoa jurídica de responsabilidade limitada com fins de simular um negócio jurídico, pois queriam fazer uma compra e venda de um imóvel sem pagar o imposto de transmissão de bens imóveis (ITBI). Logo após a constituição da empresa, Marco e Túlio a extinguem, transferindo a propriedade do imóvel de Marco para Túlio como resultado da dissolução da sociedade empresarial. O município, ao analisar a situação, percebe que Marco e Túlio dissimularam a transferência do imóvel com a criação da pessoa jurídica, evitando que ocorresse o fato gerador do ITBI. A atitude desses dois personagens se caracteriza como uma prática de

A

elisão fiscal, sendo o município obrigado a desconstituir o negócio jurídico celebrado entre as pessoas físicas e aplicar multa pela ocorrência do fato gerador do ITBI e demais penalidades.

B

evasão fiscal, podendo o município desconsiderar o negócio jurídico celebrado entre as pessoas físicas e aplicar a cobrança do imposto de transmissão de bens e as penalidades administrativas.

C

elisão ineficaz, podendo o município desconsiderar o negócio jurídico celebrado entre Marco e Túlio e aplicar a cobrança do imposto de transmissão de bens e as penalidades, cabíveis, já que o município pode adotar condutas para evitar antielisão.

D

evasão fiscal, sendo o município obrigado a desconsiderar o negócio jurídico entre Marco e Túlio, autorizar a cobrança do imposto de transmissão de bens imóveis e abrir procedimento administrativo.

Q1723677

Ano: 2019 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: Câmara de Parnamirim - RN Prova: COMPERVE - 2019 - Câmara de Parnamirim - RN - Procurador |

Q1723677 Direito Tributário

O custeio dos serviços públicos é tema que costuma ser debatido com afinco em conjuntura de crise financeira. Nesse sentido, determinada vereadora do município intencionou propor projeto de lei para instituir taxa de coleta de lixo e taxa de iluminação púb lica, fato que a fez consultar a procuradoria local. Quando da obtenção de resposta para a sua consulta, a vereadora descobriu que o sistema jurídico atual

A

não permite a cobrança de nenhuma das duas taxas, pois de acordo com o direito positivo vigente é proibido que taxas sejam cobradas em face da prestação dos serviços públicos universais, compulsórios e divisíveis.

B

permite a cobrança de taxa de iluminação pública, mas não viabiliza a cobrança de taxa de lixo, devendo aquela ser feita conforme a metragem do imóvel iluminado.

C

permite a cobrança de ambas as taxas, desde que a taxa de lixo seja compatível com a metragem do imóvel produtor dos dejetos e a taxa de iluminação seja o resultado de proporção entre a extensão da via pública iluminada e o tamanho dos imóveis nela inseridos.

D

permite a cobrança da taxa de coleta de lixo, mas não permite a cobrança da taxa de iluminação pública, devendo aquela ser feita conforme a área do imóvel atendido.

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Q1289701

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Coronel Bicaco - RS Prova: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Coronel Bicaco - RS - Procurador |

Q1289701 Direito Tributário

Na execução fiscal, o prazo para a oposição de embargos do devedor inicia a partir da:

A

Intimação pessoal da penhora.

B

Da juntada aos autos do respectivo mandado.

C

Da intimação da avaliação do bem penhorado.

D

Da juntada aos autos do termo de avaliação do bem penhorado.

E

Da intimação da juntada aos autos do respectivo mandado.

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Q1256216

Ano: 2019 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Lagoa Santa - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Lagoa Santa - MG - Procurador da Fazenda |

Q1256216 Direito Tributário

Considere o caso hipotético a seguir.
O município B instituiu taxa a ser cobrada, exclusivamente, em razão do poder de polícia na fiscalização de funcionamento de imóveis que se destinem a atividade com agrupamento de mais de 50 pessoas. O templo religioso Y, com sede no município B, realiza suas celebrações em imóvel de sua propriedade e com capacidade para presença máxima 100 pessoas. O templo religioso Y foi notificado do lançamento com a cobrança da referida taxa.
Sobre a hipótese apresentada, assinale a alternativa correta.

A

Os templos de qualquer culto são imunes, portanto não devem pagar a taxa instituída pelo município B.

B

A taxa é inconstitucional, uma vez que o município B não é competente para a instituição de taxas de poder de polícia.

C

A taxa é constitucional e o templo religioso Y não é imune.

D

A taxa é inconstitucional, pois não é específica e divisível.

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