Questões de Concurso Comentadas sobre Direito Tributário

Q3707127

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ Prova: IBAM - 2025 - Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ - Procurador Municipal |

Q3707127 Direito Tributário

No que se refere ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) estabelecido pelo Código Tributário Nacional, o produto de sua arrecadação será:

A

distribuído pela União aos municípios onde estão localizados os imóveis.

B

repassado pelos estados aos municípios onde estão localizados os imóveis.

C

distribuído pela União aos estados onde estão localizados os imóveis.

D

repassado pelos municípios, onde estão localizados os imóveis, à União.

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Q3706705

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Xangri-lá - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Xangri-lá - RS - Fiscal Tributário |

Q3706705 Direito Tributário

Texto associado

Para responder à questão, considere as disposições do Código Tributário do Município de Xangri-lá (CTM).

São hipóteses que, nos termos do artigo 229 do Código Tributário Municipal, interrompem a prescrição da dívida fiscal:

I. Qualquer intimação ou notificação feita ao contribuinte por repartição ou funcionário fiscal, para pagar a dívida.
II. Concessão de prazos especiais para esse fim.
III. Despacho que ordenou a citação judicial do responsável para efetuar o pagamento.
IV. Apresentação do documento comprobatório da dívida, em juízo de inventário ou concurso de credores.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas I e II.

C

Apenas II e III.

D

Apenas III e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q3706703

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Xangri-lá - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Xangri-lá - RS - Fiscal Tributário |

Q3706703 Direito Tributário

Texto associado

Para responder à questão, considere as disposições do Código Tributário do Município de Xangri-lá (CTM).

No que diz respeito à inscrição no Cadastro Imobiliário Urbano, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Em se tratando de área loteada, cujo loteamento houver sido licenciado pela Prefeitura, deverá o impresso de inscrição ser acompanhado de uma planta completa, em escala que permita a anotação dos desdobramentos e designar o valor da aquisição, logradouros, as quadras e os lotes, a área total, as áreas cedidas ao patrimônio Municipal, as áreas compromissadas e as alienadas.

B

A inscrição será efetuada no prazo de 90 dias, contados da data da escritura definitiva ou do Contrato de promessa de Compra e Venda do Imóvel.

C

Deverão ser obrigatoriamente comunicadas à Prefeitura, dentro do prazo de 30 dias, todas as ocorrências verificadas com relação ao imóvel que possam afetar as bases de cálculo do lançamento dos tributos municipais.

D

Os responsáveis por loteamentos ficam obrigados a mensalmente fornecer ao órgão Fazendário competente, na sede da Prefeitura, relação devidamente assinada, dos terrenos que, no mês anterior, tenham sido alienados definitivamente ou mediante compromisso de compra e venda ou ainda que tenham retornado, em virtude de rescisão, a fim de ser feita alteração de lançamento no Cadastro Imobiliário.

E

A concessão do HABITE-SE à edificação ou a aceitação de obras em edificações reconstruídas ou reformadas só se completará com a remessa do processo respectivo à Repartição Fazendária competente e a certidão desta de que foi atualizada a respectiva inscrição no Cadastro Imobiliário.

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Simples Nacional: Conceitos Fundamentais para Concursos

O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido, instituído pela Lei Complementar nº 123/2006, destinado às microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP). Esse regime busca unificar o recolhimento de tributos federais, estaduais, distritais e municipais em um único documento de arrecadação, facilitando a vida do empreendedor e reduzindo a burocracia fiscal. No contexto dos concursos públicos, conhecer os fundamentos, benefícios, limitações e obrigações do Simples Nacional é fundamental, pois as questões geralmente exploram essas nuances.

Q3706701

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Xangri-lá - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Xangri-lá - RS - Fiscal Tributário |

Q3706701 Direito Tributário

Texto associado

Para responder à questão, considere as disposições do Código Tributário do Município de Xangri-lá (CTM).

Sobre a Administração Tributária no Município de Xangri-lá, assinale a alternativa correta.

A

Todas as funções referentes a cadastramento, lançamento, cobrança, recolhimento e fiscalização de tributos municipais, aplicações de sanções por infração de disposição deste Código, bem como as medidas de prevenção e repreensão às fraudes, serão exercidas pelos órgãos Fazendários e repartições a eles subordinadas, segundo as atribuições constantes da lei de organização dos serviços administrativos e do respectivo regimento.

B

As medidas repressivas só serão tomadas contra os contribuintes infratores que, culposamente ou por descaso, lesarem ou tentarem lesar o fisco.

C

Os órgãos fazendários farão imprimir e distribuir, sempre que necessário, modelos de declarações e de documentos que podem ser preenchidos facultativamente pelos contribuintes, para efeito de simplificar a fiscalização, lançamento, cobrança e recolhimento de imposto, taxas e contribuições de melhorias.

D

A fiscalização tributária será efetivada, indiretamente, pela presença do Agente do fisco.

E

Em razão do princípio da legalidade e da segregação de funções, os órgãos e servidores incumbidos da cobrança e fiscalização dos tributos estão proibidos de dar assistência técnica aos contribuintes prestando-lhes esclarecimento sobre a fiel observância das Leis Fiscais.

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Q3706700

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Xangri-lá - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Xangri-lá - RS - Fiscal Tributário |

Q3706700 Direito Tributário

Texto associado

Para responder à questão, considere as disposições do Código Tributário do Município de Xangri-lá (CTM).

Assinale a alternativa correta quanto à disciplina legal da Taxa de Licença para Localização ou Funcionamento.

A

Os contribuintes, detentores da licença para localização ou funcionamento, renovarão a cada 4 (quatro) anos sua licença, recolhendo a Taxa nos prazos fixados no Calendário Fiscal do Município.

B

Contribuinte de atividades comerciais, industriais, ou de prestação de serviços poderá, a critério do fiscal responsável, localizar-se ou funcionar no Município, sem prévia licença da Prefeitura, para exame e fiscalização das condições de localização concernentes à segurança, à higiene, à saúde, à ordem, aos costumes, ao exercício de atividades dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos bem como para garantir o cumprimento da Legislação Urbanística.

C

Não poderá ser concedida licença para funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços fora do horário normal de abertura e fechamento definido em lei, mesmo mediante o pagamento de uma taxa especial.

D

A licença poderá ser cassada, fechado o estabelecimento ou impedido o exercício das atividades, a qualquer tempo, desde que passem a inexistir quaisquer das condições que legitimaram a sua concessão ou quando o responsável pelo estabelecimento, mesmo após a aplicação das penalidades cabíveis, não cumpra as intimações expedidas pela Prefeitura.

E

O pagamento da taxa de licença para o exercício de comércio eventual, nas vias e logradouros públicos, dispensa a cobrança da taxa de ocupação de solo.

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Q3706699

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Xangri-lá - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Xangri-lá - RS - Fiscal Tributário |

Q3706699 Direito Tributário

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Para responder à questão, considere as disposições do Código Tributário do Município de Xangri-lá (CTM).

São considerados serviços para efeitos de incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS):

I. Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.
II. Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.
III. Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.
IV. Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres.
V. Funerais, exceto o fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.

Quais estão INCORRETOS?

A

Apenas III.

B

Apenas V.

C

Apenas II e IV.

D

Apenas I, III e V.

E

Apenas II, IV e V.

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Q3706698

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Xangri-lá - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Xangri-lá - RS - Fiscal Tributário |

Q3706698 Direito Tributário

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Para responder à questão, considere as disposições do Código Tributário do Município de Xangri-lá (CTM).

Conforme o artigo 15 do CTM, “o Imposto Territorial Urbano é anual e a alíquota para determinação do mesmo é de ___________ sobre o valor venal do terreno”.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

0,5%

B

1,0%

C

2,0%

D

3,0%

E

3,5%

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Q3706697

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Xangri-lá - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Xangri-lá - RS - Fiscal Tributário |

Q3706697 Direito Tributário

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Para responder à questão, considere as disposições do Código Tributário do Município de Xangri-lá (CTM).

Segundo o artigo 3º do Código Tributário Municipal, são taxas decorrentes de utilização efetiva de serviços públicos, específicos e divisíveis, ou da simples disponibilidade desses serviços pelos contribuintes, EXCETO:

A

Expediente.

B

Serviços Urbanos.

C

Iluminação Pública.

D

Controle e Fiscalização Ambiental.

E

Serviços Diversos.

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Q3706687

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Xangri-lá - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Xangri-lá - RS - Fiscal Tributário |

Q3706687 Direito Tributário

O Município Beta ajuizou ação de execução fundada em crédito regularmente inscrito em dívida ativa. O executado, domiciliado em outra comarca, contestou a demanda afirmando incompetência territorial e nulidade da execução por ausência de título executivo. Com base no Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.

A

O crédito tributário inscrito em dívida ativa constitui título executivo extrajudicial, não havendo nulidade na execução ajuizada.

B

O foro competente para a execução é o do domicílio do executado, independentemente de previsão legal em sentido diverso.

C

A competência territorial em execução de título extrajudicial é absoluta, podendo ser alegada a qualquer tempo pelo executado ou reconhecida de ofício pelo juiz.

D

O crédito tributário inscrito em dívida ativa somente se torna título executivo após homologação judicial.

E

A execução fiscal não pode tramitar no foro do domicílio do devedor, mas apenas na comarca da sede da Fazenda Pública credora.

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Q3706686

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Xangri-lá - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Xangri-lá - RS - Fiscal Tributário |

Q3706686 Direito Tributário

Em uma capacitação para fiscais de tributos, discutiu-se a distinção entre impostos diretos e indiretos e sua importância para a justiça fiscal e para a compreensão da estrutura tributária brasileira. Considerando os conceitos relacionados a essa classificação, analise as assertivas a seguir:

I. São impostos diretos aqueles cuja carga tributária pode ser repassada economicamente a terceiros, como ocorre no IPTU e no IR.
II. Os impostos indiretos incidem de forma imediata e definitiva sobre o contribuinte, sem possibilidade de repercussão econômica, como no ICMS e no IPI.
III. A classificação entre impostos diretos e indiretos não tem previsão expressa na Constituição Federal, mas possui relevância prática para políticas fiscais e para a análise do impacto distributivo da carga tributária.
IV. O ISS, de competência municipal, é tradicionalmente classificado como imposto indireto, pois o prestador de serviços pode repassar o encargo econômico ao tomador.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas I e II.

C

Apenas II e III.

D

Apenas III e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q3704731

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Três Barras do Paraná - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Três Barras do Paraná - PR - Advogado |

Q3704731 Direito Tributário

À luz das disposições do Código Tributário Nacional, é correto afirmar que a capacidade tributária passiva independe:

I - Da capacidade civil das pessoas naturais.
II - De achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem limitação do exercício de atividades profissionais.
III - De achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação limitação da administração direta de seus bens.

Após análise, assinale a alternativa correta:

A

Somente o item I está correto.

B

Somente os itens I e II estão corretos.

C

Somente os itens II e III estão corretos.

D

Somente os itens I e III estão corretos.

E

Todos os itens estão corretos.

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Q3704532

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: UFRGS Prova: FUNDATEC - 2025 - UFRGS - Contador |

Q3704532 Direito Tributário

Com base nas disposições da Lei Complementar nº 123/2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, assinale a alternativa INCORRETA.

A

As microempresas e empresas de pequeno porte podem optar pelo Simples Nacional, sistema que unifica o recolhimento de tributos federais, estaduais e municipais em um único documento de arrecadação.

B

O regime do Simples Nacional concede isenção ampla e irrestrita dos tributos federais, estaduais e municipais, vedada qualquer forma de cobrança tributária adicional às empresas optantes.

C

A referida Lei assegura tratamento diferenciado e favorecido nas licitações públicas, como a possibilidade de participação exclusiva em determinados certames e a preferência de contratação em caso de empate.

D

A Lei prevê parcelamento simplificado de débitos e prazos diferenciados para o cumprimento de obrigações tributárias pelas microempresas e empresas de pequeno porte.

E

É facultado aos entes federativos conceder benefícios fiscais adicionais às microempresas e empresas de pequeno porte, desde que observados os limites estabelecidos na própria Lei Complementar.

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Q3704531

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: UFRGS Prova: FUNDATEC - 2025 - UFRGS - Contador |

Q3704531 Direito Tributário

O Município Zeta instituiu tributo incidente sobre a prestação de serviços de empresas locais, observando os limites estabelecidos pela Lei Complementar nº 116/2003. A Lei define regras sobre fato gerador, base de cálculo, local da incidência e hipóteses de não incidência, além de trazer lista taxativa de serviços. Considerando essas disposições, assinale a alternativa correta.

A

A base de cálculo corresponde, como regra, ao preço do serviço, sendo vedada a dedução de custos, despesas ou tributos, salvo hipóteses excepcionais expressamente previstas na lei complementar.

B

As exportações de serviços para o exterior estão sempre sujeitas à tributação, ainda que os resultados se verifiquem integralmente fora do território nacional.

C

A competência para instituir o tributo é exclusiva da União, cabendo aos municípios apenas sua arrecadação e fiscalização.

D

O local de incidência é invariavelmente o do estabelecimento prestador, sem admitir exceções legais.

E

A lista de serviços anexa tem caráter exemplificativo, permitindo aos municípios tributar atividades não previstas, desde que semelhantes às já listadas.

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Q3704530

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: UFRGS Prova: FUNDATEC - 2025 - UFRGS - Contador |

Q3704530 Direito Tributário

Nos artigos 63 a 67, o Código Tributário Nacional disciplina o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, e sobre Operações Relativas a Títulos e Valores Mobiliários. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

A

O fato gerador nas operações de crédito ocorre na liquidação final do contrato, não abrangendo a entrega parcial ou a colocação do valor à disposição do interessado.

B

Nas operações de câmbio, a base de cálculo corresponde ao valor da moeda estrangeira convertida em mercado paralelo, independentemente da cotação oficial.

C

O contribuinte do imposto pode ser qualquer das partes envolvidas na operação, conforme dispuser a lei, não se limitando ao tomador ou segurado.

D

A receita líquida do imposto é destinada prioritariamente a programas sociais, sem vinculação com reservas monetárias.

E

O Poder Executivo não pode alterar alíquotas nem bases de cálculo do IOF, por se tratar de competência exclusiva do Congresso Nacional.

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Q3704529

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: UFRGS Prova: FUNDATEC - 2025 - UFRGS - Contador |

Q3704529 Direito Tributário

Em seus artigos 23 a 28, o Código Tributário Nacional estabelece regras específicas quanto ao fato gerador, à base de cálculo, à competência e à destinação da receita do Imposto de Exportação, tributo este de competência da União. Considerando tais disposições, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O fato gerador do imposto é a saída do produto do estabelecimento industrial para o despacho aduaneiro, ainda que a mercadoria não deixe efetivamente o território nacional.

B

A base de cálculo, quando a alíquota for específica, será a unidade de medida definida em lei tributária, e, quando ad valorem, será o preço normal que o produto ou similar alcançaria em venda em condições de livre concorrência.

C

O Poder Executivo pode, observados os limites fixados em lei, alterar alíquotas e bases de cálculo, com vistas a atender a objetivos de política cambial e de comércio exterior.

D

O contribuinte do imposto é o exportador ou aquele que a lei equiparar a essa condição.

E

A receita líquida arrecadada destina-se à formação de reservas monetárias, conforme dispuser a lei.

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Q3704528

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: UFRGS Prova: FUNDATEC - 2025 - UFRGS - Contador |

Q3704528 Direito Tributário

O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), de competência da União, encontra fundamento no artigo 153, IV, da Constituição Federal, bem como nas disposições do Código Tributário Nacional. Considerando as características constitucionais e legais do IPI, assinale a alternativa correta.

A

É cumulativo, incidindo em cada fase da circulação, sem possibilidade de compensação do valor já recolhido nas etapas anteriores.

B

A aplicação da seletividade pode observar a essencialidade dos produtos, constituindo exigência constitucional que obsta a atuação do legislador ordinário.

C

A incidência limita-se às operações de importação, não alcançando a produção nacional.

D

O consumidor final é o responsável direto pelo recolhimento, sendo sempre considerado contribuinte de direito.

E

O tributo também possui função extrafiscal, permitindo ao Poder Executivo alterar alíquotas por decreto, como forma de instrumento de política econômica, desde que respeitados os limites legais.

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Q3704527

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: UFRGS Prova: FUNDATEC - 2025 - UFRGS - Contador |

Q3704527 Direito Tributário

A empresa Delta S.A., tributada pelo regime do Lucro Real, apresentou no 1º trimestre de 2025 um lucro contábil de R$ 3.000.000,00. Foram identificadas despesas indedutíveis no valor de R$ 500.000,00 e receitas de subvenções para investimento no valor de R$ 200.000,00, estas isentas para fins fiscais. Considerando as regras aplicáveis ao IRPJ, inclusive o adicional de 10% sobre a parcela do Lucro Real que exceder R$ 240.000,00 por trimestre, qual foi o valor devido de IRPJ da empresa?

A

R$ 660.000,00.

B

R$ 720.000,00.

C

R$ 750.000,00.

D

R$ 801.000,00.

E

R$ 840.000,00.

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Q3703937

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Auditor de Controle Externo - Área: Direito |

Q3703937 Direito Tributário

A fazenda pública estadual pretende compensar, de forma unilateral, um débito tributário de um credor com o valor que lhe é devido em precatório.

À luz do entendimento do STF sobre o regime constitucional dos precatórios, é correto afirmar que, no caso apresentado, a compensação unilateral de precatórios com débitos tributários

A

não é possível, pois a compensação unilateral viola a efetividade da jurisdição e a isonomia entre as partes.

B

é possível, desde que não se trate de verba alimentar ou de crédito que possua superpreferência.

C

não é possível, salvo se houver lei estadual que a autorize, bem como pertinência da natureza jurídica do crédito com o débito.

D

é possível, haja vista a previsão de tal compensação em emenda à Constituição Federal de 1988.

E

é possível, mas dependerá da análise da pertinência da natureza jurídica do crédito com o débito.

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Q3703319

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Analista de Controle Externo - Área: Direito |

Q3703319 Direito Tributário

Julgue os itens a seguir, relativos a garantias e privilégios do crédito tributário.

I Quando não forem encontrados bens penhoráveis do devedor, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos.
II Presume-se fraudulenta a alienação de bens por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa.
III De acordo com o entendimento do STF, a União prefere aos demais entes políticos na cobrança do crédito tributário na hipótese de concurso.

Assinale a opção correta.

A

Nenhum item está certo.

B

Apenas os itens I e II estão certos.

C

Apenas os itens I e III estão certos.

D

Apenas os itens II e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q3703318

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Analista de Controle Externo - Área: Direito |

Q3703318 Direito Tributário

De acordo com o previsto no CTN em relação ao sigilo fiscal, é vedada a divulgação, pela fazenda pública ou por seus servidores, de informação obtida em razão do ofício relativa

A

à situação econômica ou financeira do sujeito passivo e à natureza e ao estado de seus negócios ou atividades.

B

aos parcelamentos tributários.

C

ao incentivo ou benefício tributário cujo beneficiário seja pessoa jurídica.

D

às representações fiscais para fins penais.

E

às inscrições na dívida ativa da fazenda pública.

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