O Município Beta ajuizou ação de execução fundada em crédito...
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Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Xangri-lá - RS
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Xangri-lá - RS - Fiscal Tributário |
Q3706687
Direito Tributário
O Município Beta ajuizou ação de execução fundada em crédito regularmente inscrito
em dívida ativa. O executado, domiciliado em outra comarca, contestou a demanda afirmando
incompetência territorial e nulidade da execução por ausência de título executivo. Com base no Código
de Processo Civil, assinale a alternativa correta.