Assinale a alternativa correta quanto à disciplina legal da ...

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Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Xangri-lá - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Xangri-lá - RS - Fiscal Tributário |

Q3706700 Direito Tributário

Texto associado

Para responder à questão, considere as disposições do Código Tributário do Município de Xangri-lá (CTM).

Assinale a alternativa correta quanto à disciplina legal da Taxa de Licença para Localização ou Funcionamento.

Os contribuintes, detentores da licença para localização ou funcionamento, renovarão a cada 4 (quatro) anos sua licença, recolhendo a Taxa nos prazos fixados no Calendário Fiscal do Município.

Contribuinte de atividades comerciais, industriais, ou de prestação de serviços poderá, a critério do fiscal responsável, localizar-se ou funcionar no Município, sem prévia licença da Prefeitura, para exame e fiscalização das condições de localização concernentes à segurança, à higiene, à saúde, à ordem, aos costumes, ao exercício de atividades dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos bem como para garantir o cumprimento da Legislação Urbanística.

Não poderá ser concedida licença para funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços fora do horário normal de abertura e fechamento definido em lei, mesmo mediante o pagamento de uma taxa especial.

A licença poderá ser cassada, fechado o estabelecimento ou impedido o exercício das atividades, a qualquer tempo, desde que passem a inexistir quaisquer das condições que legitimaram a sua concessão ou quando o responsável pelo estabelecimento, mesmo após a aplicação das penalidades cabíveis, não cumpra as intimações expedidas pela Prefeitura.

O pagamento da taxa de licença para o exercício de comércio eventual, nas vias e logradouros públicos, dispensa a cobrança da taxa de ocupação de solo.

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