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Q2740839
Direito Tributário
Sobre o regime jurídico para a concessão de incentivos fiscais, assinale a alternativa correta.
Ano: 2014
Banca:
MSConcursos
Órgão:
CREA-MG
Prova:
MS CONCURSOS - 2014 - CREA-MG - Profissional de Nível Superior - Ciências Contábeis |
Q2712389
Direito Tributário
As hipóteses legais de suspensão da exigibilidade do crédito tributário estão previstas no art. 151 do Código Tributário Nacional. Nesse respeito, marque a alternativa Incorreta.
Ano: 2014
Banca:
MSConcursos
Órgão:
CREA-MG
Prova:
MS CONCURSOS - 2014 - CREA-MG - Profissional de Nível Superior - Ciências Contábeis |
Q2712388
Direito Tributário
Segundo a Constituição Brasileira de 1988, em seu artigo 150, são Princípios Constitucionais Tributários os abaixo relacionados, exceto:
Q1396077
Direito Tributário
Assinale a assertiva incorreta.
Q1232648
Direito Tributário
Imposto sobre a propriedade territorial rural, imposto sobre a propriedade territorial urbana, imposto sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos, são de competência, respectivamente,
Q1232611
Direito Tributário
Sobre competência tributária,afirma-se:
I. A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de lançar, arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos do § 3º do artigo 18 da Constituição.
II. A atribuição compreende as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público que a conferir.
III. A atribuição pode ser revogada, a qualquer tempo, por ato unilateral da pessoa jurídica de direito público que a tenha conferido.
IV. Constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.
V. O não exercício da competência tributária a defere a qualquer pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.
Estão corretas apenas as afirmações:
I. A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de lançar, arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos do § 3º do artigo 18 da Constituição.
II. A atribuição compreende as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público que a conferir.
III. A atribuição pode ser revogada, a qualquer tempo, por ato unilateral da pessoa jurídica de direito público que a tenha conferido.
IV. Constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.
V. O não exercício da competência tributária a defere a qualquer pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.
Estão corretas apenas as afirmações:
Q1232601
Direito Tributário
Compete ao Distrito Federal, por sua condição diferenciada das demais unidades da federação, instituir os impostos atribuídos:
Q1232473
Direito Tributário
O crédito tributário é passivo de exclusão, porém tal exclusão não dispensa as obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído. São fatores de exclusão do crédito tributário
Q1232345
Direito Tributário
Analise o texto abaixo:
O período de recolhimento do IOF nas operações bancárias é até o _____________ subsequente ao decêndio de ocorrência dos fatos geradores, no caso de aquisição de ouro, ativo financeiro; e até o _________________ subsequente ao decêndio da cobrança ou do registro contábil do imposto, nos demais casos.
Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.
O período de recolhimento do IOF nas operações bancárias é até o _____________ subsequente ao decêndio de ocorrência dos fatos geradores, no caso de aquisição de ouro, ativo financeiro; e até o _________________ subsequente ao decêndio da cobrança ou do registro contábil do imposto, nos demais casos.
Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.
Q1229826
Direito Tributário
São efeitos da prescrição tributária, exceto:
Q1229822
Direito Tributário
Constituem hipóteses que causa a extinção do credito tributário:
Q1224990
Direito Tributário
Marque a alternativa CORRETA. Uma grande empresa automobilística pretende instalar-se no Estado de Minas Gerais, especificamente, no município “X”. Para tanto, vários incentivos fiscais foram criados. Diante dessa situação hipotética, é CORRETO afirmar:
Q1213061
Direito Tributário
O Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) é um imposto brasileiro instituído pela Constituição Federal. Quais dos casos abaixo não se aplica o IPTU?
Q1210475
Direito Tributário
“Contribuinte é a pessoa física ou jurídica que tem relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador”.
O contribuinte é qual sujeito da obrigação principal?
O contribuinte é qual sujeito da obrigação principal?
Q1201734
Direito Tributário
Quando o crédito tributário regularmente constituído se modifica ou se extingue?
Q1196595
Direito Tributário
Com fundamento no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.
Q1194981
Direito Tributário
Com relação aos direitos constitucionais da tributação e do orçamento, é correto afirmar:
Q1186298
Direito Tributário
O crédito tributário é constituído pelo lançamento, que é de competência privativa da autoridade administrativa. Observe os casos abaixo.
I - A declaração não é prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária.
II - A pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração, deixou de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa.
III - Foi comprovada falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória.
IV - O sujeito ativo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação.
O lançamento deve ser efetuado ou revisto de ofício pela autoridade administrativa nos casos:
I - A declaração não é prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária.
II - A pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração, deixou de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa.
III - Foi comprovada falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória.
IV - O sujeito ativo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação.
O lançamento deve ser efetuado ou revisto de ofício pela autoridade administrativa nos casos:
Q1186222
Direito Tributário
Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente,
Q1183697
Direito Tributário
O Código Tributário Nacional do Brasil (CTN)faz menção ao fato gerador nos artigos 14 e 115. De acordo com o texto do artigo 114 do CTN,fato gerador da obrigação principal é a hipótese definida em lei como necessária e suficiente para o surgimento da obrigação tributária. Sobre o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) correto afirmar:
I –O fato gerador do ITBI é a transmissão do bem imóvel ou do direito real a ele relativo;
II– O fato gerador a transmissão, por ato oneroso, de bens imóveis, inclui ainda a sucessão (causa mortis).
III - O momento em que ocorre essa transmissão, no Brasil, é o mesmo do registro;
IV A cobrança fiscal deve ocorrer quando da apresentação do título formal perante o Serviço de
Registro de Imóveis, e não quando da lavratura da escritura pública.
I –O fato gerador do ITBI é a transmissão do bem imóvel ou do direito real a ele relativo;
II– O fato gerador a transmissão, por ato oneroso, de bens imóveis, inclui ainda a sucessão (causa mortis).
III - O momento em que ocorre essa transmissão, no Brasil, é o mesmo do registro;
IV A cobrança fiscal deve ocorrer quando da apresentação do título formal perante o Serviço de
Registro de Imóveis, e não quando da lavratura da escritura pública.
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