Questões de Concurso Comentadas sobre direito tributário

a anistia pode abranger infrações cometidas anteriores ou posteriores à vigência da lei que a concede. 

a anistia foi concedida em caráter geral, uma vez que não há exigência de comprovação por parte dos beneficiários de alguma característica pessoal especial. 

ainda que haja previsão em lei municipal, é vedada a extensão da anistia às infrações resultantes de conluio entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas. 

trata-se de anistia concedida limitadamente, sendo efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com a qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concessão. 

Caso estabelecida, a progressividade na alíquota do imposto tem finalidade precipuamente fiscal. 

O estabelecimento de IPTU progressivo no tempo independente de prévia determinação para parcelamento, edificação ou utilização compulsórios. 

A progressividade no tempo do IPTU será aplicada mediante majoração de dez por cento da alíquota por exercício, pelo prazo de cinco anos consecutivos. 

O Código Tributário Municipal prevê que, caso a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar não esteja atendida em cinco anos, o Município manterá a cobrança pela alíquota máxima, até que se cumpra a referida obrigação, obedecido o prazo de  cinco anos, quando o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública. 

A prescrição e a decadência são causas de exclusão do crédito tributário.

Lei municipal poderá estabelecer obrigatoriedade de depósito prévio como garantia a ser oferecida pelo sujeito passivo, nos casos de compensação. 

A suspensão da exigibilidade do crédito tributário dispensa, enquanto perdurar a causa suspensiva, o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso ou dela consequente. 

O lançamento por homologação ocorre com base na declaração do contribuinte, quando este prestar à autoridade administrativa informações sobre a matéria de fato, indispensáveis à efetivação do lançamento, mesmo quando decorrentes de procedimento administrativo de outra natureza. 

É constitucional a lei que estabelece alíquotas progressivas para o imposto de transmissão inter vivos de bens imóveis com base no valor venal do imóvel, em atenção ao princípio da capacidade contributiva. 

O município pode, mediante lei, arbitrar a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido, cabendo ao contribuinte o ônus da prova para demonstrar que o valor venal do imóvel para fins de cálculo do imposto deve ser outro. 

Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor de bens e direitos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial. 

O Código Tributário Nacional dispõe que o “valor venal” é a base de cálculo do imposto, assim como também o faz para o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU. A jurisprudência dos tribunais superiores entende que a vinculação das bases de cálculo entre esses impostos é válida e o valor venal adotado como base de cálculo do IPTU pode ser utilizado como piso de tributação para o ITBI.