Questões de Concurso Comentadas sobre Direito Tributário

Q3775469

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Outorga por Remoção |

Q3775469 Direito Tributário

Acerca da legislação tributária, assinale a opção correta.

A

A legislação tributária legitima a dispensa do pagamento do tributo com base na equidade.

B

A lei tributária não pode alterar a definição e o alcance de conceitos de direito privado utilizados pela legislação civil, como prescrição e decadência.

C

Interpreta-se literalmente a legislação tributária que dispense o cumprimento de obrigações tributárias principais, como a isenção e a anistia, não se aplicando, todavia, a mesma regra às obrigações tributárias acessórias.

D

As práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas são consideradas normas complementares das leis, dos tratados, das convenções internacionais e dos decretos sobre os quais se fundem.

E

A lei tributária aplica-se a ato ou fato pretérito caso seja expressamente interpretativa, inclusive em relação à penalidade imposta em decorrência do dispositivo interpretado.

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Q3775467

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Outorga por Remoção |

Q3775467 Direito Tributário

De acordo com o que dispõe a CF acerca dos impostos, assinale a opção correta, considerando o entendimento jurisprudencial do STJ.

A

A base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não podendo o valor da operação informada pelo contribuinte, que goza de presunção relativa de veracidade, ser inferior ao valor venal do imóvel.

B

A base de cálculo do IPTU poderá ser atualizada pelo Poder Executivo conforme critérios estabelecidos em decreto municipal.

C

A Emenda Constitucional n.º 132/2023, que promoveu a reforma tributária do consumo, estabelece a redução gradual do IPI, que restará extinto até 2027.

D

Compete aos municípios a instituição de imposto incidente sobre transmissão causa mortis de bens imóveis.

E

Em relação ao ISS, cabe a lei complementar excluir de seu âmbito de incidência exportações de serviços para o exterior.

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Q3775466

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Outorga por Remoção |

Q3775466 Direito Tributário

A União Federal, por meio da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, postulou a penhora no rosto dos autos de execução fiscal promovida pelo estado de Roraima, tendo justificado o pedido na necessidade de garantir sua preferência em relação ao produto da arrematação de imóvel leiloado no processo, ao fundamento de que seu crédito prefere ao do estado.

Em relação a esse contexto, assinale a opção correta com base na jurisprudência do STF.

A

A definição de hierarquia na cobrança judicial dos créditos da dívida pública da União aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios cumpre o princípio federativo segundo o qual à União compete reduzir as desigualdades sociais regionais e setoriais.

B

A pretensão da fazenda nacional pode ser deferida por atender ao princípio do federalismo de cooperação, segundo o qual os entes tributantes devem compartilhar as bases de dados de natureza cadastral e patrimonial de seus administrados e supervisionados.

C

Na cobrança do crédito tributário, União e municípios concorrem em igualdade de condições.

D

O pedido da fazenda nacional pode ser deferido desde que ainda não tenha sido expedida a carta de arrematação.

E

A União tem preferência em relação aos estados e aos municípios na cobrança do crédito tributário, em razão de ela partilhar, com os demais, o produto da arrecadação dos seus impostos.

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Q3775465

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Outorga por Remoção |

Q3775465 Direito Tributário

Assinale a opção correta a respeito do Sistema Tributário Nacional.

A

O imposto sobre bens e serviços e a contribuição sobre bens e serviços observarão as mesmas regras a respeito dos regimes diferenciados de tributação.

B

As alterações na legislação tributária buscam atenuar efeitos progressivos, visando à manutenção ou redução da carga tributária atual.

C

No âmbito da reforma tributária, o tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte demanda que as condições de enquadramento sejam nacionalmente unificadas.

D

A reforma tributária alterou disposição da CF e passou a prever, expressamente, a possibilidade de leis ordinárias estaduais estabelecerem critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência conferida à União, por lei ordinária, de estabelecer normas de igual objetivo.

E

Cabe a lei complementar instituir os impostos discriminados no texto constitucional, por meio da previsão dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes.

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Q3775161

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Paulínia - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Paulínia - SP - Analista de Procuradoria |

Q3775161 Direito Tributário

A sociedade empresária XYZ Comércio e Serviços Ltda., estabelecida no município A, possui um débito de ISS no valor de R$ 500.000,00, já regularmente constituído em procedimento administrativo fiscal e inscrito em dívida ativa do município. Recentemente, a fiscalização tributária tomou conhecimento de que a XYZ, apesar de notificada para pagamento, iniciou um processo de venda de diversos veículos de sua frota para uma empresa recém-constituída em nome de um dos sócios-administradores, sem que houvesse nenhuma comunicação formal ao Fisco acerca dessas alienações. Além disso, a empresa tem contraído empréstimos vultosos, o que tem comprometido sua liquidez patrimonial, gerando receios de uma iminente situação de insolvência e dificultando a satisfação do crédito tributário. Diante dessa situação, a Procuradoria Municipal avalia a possibilidade de requerer alguma medida judicial.

Com base na legislação nacional, assinale a alternativa correta.

A

A medida cautelar fiscal, nesse caso, só poderá ser requerida após o trânsito em julgado de eventual execução fiscal, pois a constituição do crédito tributário é insuficiente para sua instauração.

B

A situação descrita, por envolver a alienação de bens sem a devida comunicação e a tentativa de por bens em nome de terceiros, autorizaria o requerimento da medida cautelar fiscal até mesmo de forma independente da prévia constituição do crédito tributário.

C

A Procuradoria Nacional não poderá requerer a medida cautelar fiscal, uma vez que a lei exige que a soma dos débitos ultrapasse trinta por cento do patrimônio conhecido do devedor, o que não foi explicitado na situação.

D

A medida cautelar fiscal é cabível apenas contra o sujeito passivo de crédito tributário já inscrito em dívida ativa e com execução fiscal ajuizada, não sendo aplicável à hipótese de débitos de ISS que ainda não foram objeto de execução judicial.

E

A alienação de bens sem comunicação ao Fisco e a tentativa de pôr bens em nome de terceiros são situações que, isoladamente, não justificam a propositura da medida cautelar fiscal por não estarem previstas na legislação como hipótese para a medida.

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Q3775160

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Paulínia - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Paulínia - SP - Analista de Procuradoria |

Q3775160 Direito Tributário

O município X, em razão de oscilação atípica da disponibilidade dos sistemas para emissão de nota fiscal eletrônica de serviços, vem recebendo nos últimos dias muitas reclamações de diversos contribuintes. Preocupado com a possibilidade de repercussão política negativa, bem como de eventual aumento da inadimplência, o secretário de finanças propõe ao prefeito, mediante decreto, a prorrogação do prazo de vencimento do imposto sobre serviços (ISS) cobrado pela Prefeitura, naquele mês específico, justificando-se a medida em razão do caso fortuito decorrente da indisponibilidade dos sistemas.

Sobre essa situação hipotética, é correto afirmar, com base na legislação tributária, que a proposta é

A

ilegal, pois a mudança de data de vencimento de tributo afeta o núcleo da regra matriz de incidência tributária e, portanto, deve ser veiculada por lei complementar.

B

legal, pois a hipótese de caso fortuito autoriza a modificação, por meio de decreto, de elementos centrais da regra matriz de incidência tributária, como é o caso do prazo de vencimento do tributo municipal.

C

inconstitucional, pois a mudança de data de vencimento de tributo afeta o núcleo da regra matriz de incidência tributária e, portanto, não pode ser alterada nem mesmo por lei.

D

legal, pois a data de vencimento do tributo não é elemento central da regra matriz de incidência tributária e, assim, está abarcada no poder regulamentar do Poder Executivo municipal.

E

ilegal, pois a mudança de data de vencimento de tributo afeta o núcleo da regra matriz de incidência tributária e, portanto, deve ser veiculada por lei ordinária municipal.

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Q3775019

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q3775019 Direito Tributário

A Indústria Beta Ltda., localizada em Porto Velho – RO, remeteu, em 31/1/2025, mercadorias industrializadas à empresa comercial exportadora Ômega S.A., com fim específico de exportação. A carga seguiu para entreposto aduaneiro, tendo ocorrido os seguintes eventos: (i) furto de 10% do total das mercadorias em 10/6/2025; (ii) revenda interna por Ômega S.A. de 30% das mercadorias em 20/8/2025; (iii) devolução de 20% das mercadorias ao estabelecimento remetente em 20/9/2025; e (iv) exportação efetiva de 40% das mercadorias apenas em 5/10/2025. O transporte foi contratado pela remetente.
Tendo como referência a situação hipotética apresentada, assinale, à luz do disposto na Lei estadual n.º 688/1996, a opção correta em relação ao ICMS incidente na operação descrita.

A

O prazo para a efetivação da exportação é de 90 dias para todas as mercadorias; em caso de descumprimento do prazo, o devedor do imposto será a empresa Ômega S.A., e não o remetente.

B

A saída das mercadorias à empresa comercial exportadora não é alcançada pela não incidência tributária, razão por que o ICMS incide desde 31/1/2025 sobre toda a operação.

C

Embora não incida ICMS sobre a saída de mercadoria com fim específico de exportação, caso a exportação não seja efetivada em 180 dias, o estabelecimento remetente deve recolher o ICMS devido, inclusive o relativo ao transporte.

D

Como houve furto durante o trânsito, o remetente fica dispensado do recolhimento do ICMS, pois não houve fato gerador, mantendo-se a não incidência, independentemente de prazo.

E

A saída com fim específico de exportação não é tributada, não incidência que subsiste mesmo se a exportação não se efetivar em 180 dias, aplicando-se, no máximo, a penalidade administrativa prevista em regulamento à empresa Ômega S.A.

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Q3775017

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q3775017 Direito Tributário

A indústria Alfa S.A., cuja atividade principal é a fabricação de alimentos, sem atuação no setor imobiliário, recebeu de seu acionista um imóvel urbano avaliado em R$ 1.000.000 para integralização de capital no montante de R$ 700.000. O excedente de R$ 300.000 foi utilizado para quitar uma dívida particular do acionista junto à própria Alfa S.A. O município Y, local da sede da empresa, possui valor venal de referência para o IPTU e pretende cobrar o ITBI com base nesse valor de referência, que é de R$ 1.200.000.
Considerando a situação hipotética precedente e o que estabelecem a CF, o CTN e a jurisprudência dominante dos tribunais superiores, assinale a opção correta a respeito da incidência de ITBI sobre a operação de integralização de capital descrita.

A

A base de cálculo do ITBI deve, no mínimo, corresponder ao valor venal de referência, que funciona como piso de tributação.

B

A operação é totalmente imune ao ITBI, uma vez que, conforme a CF e o entendimento do STF, o referido imposto não incide sobre o montante da integralização nem sobre seu excedente.

C

O ITBI incide apenas sobre o valor excedente à integralização, sendo a base de cálculo apurada com base no valor de mercado da transação.

D

Incide ITBI sobre todo o valor da operação porque a imunidade da integralização não vale para pessoas jurídicas com atividade não imobiliária.

E

O ITBI não incide sobre o montante da integralização, sendo a base de cálculo obrigatória o valor venal de referência municipal.

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Q3775016

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q3775016 Direito Tributário

Segundo o Decreto-lei n.º 1.510/1976, a pessoa física equiparada a empresa individual em razão da exploração de atividades imobiliárias, caso já esteja equiparada em razão da exploração de outra atividade,

A

poderá optar por duas declarações separadas, desde que ambas incluam integralmente os resultados de todas as atividades, para fins de compensação de prejuízos entre elas.

B

poderá optar por apresentar mais de uma declaração de rendimentos como pessoa jurídica, abrangendo, em uma delas, unicamente os resultados de operações com imóveis.

C

ficará obrigada a apresentar uma única declaração de rendimentos, consolidando em uma só apuração todos os resultados obtidos em suas diversas atividades, inclusive os de operações imobiliárias.

D

deverá apresentar declaração específica apenas para as operações imobiliárias, sendo-lhe vedado incluir nelas resultados de outras atividades empresariais ou profissionais.

E

não poderá apresentar mais de uma declaração, devendo optar pela tributação exclusiva como pessoa física em relação às operações com imóveis, ainda que explore outra atividade equiparada.

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Q3775013

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q3775013 Direito Tributário

A respeito da prescrição tributária e da decadência tributária, assinale a opção correta.

A

A prescrição tributária é contada a partir do fato gerador do tributo, encerrando-se no momento do lançamento, ao passo que a decadência é contada a partir da inscrição em dívida ativa, sendo interrompida pelo ajuizamento da execução fiscal.

B

A prescrição extingue o direito de a fazenda pública exigir o crédito tributário já constituído, ao passo que a decadência extingue o direito de constituí-lo por meio do lançamento.

C

A prescrição e a decadência produzem os mesmos efeitos e aplicam-se indistintamente a qualquer fase do crédito tributário.

D

A prescrição extingue o crédito tributário antes de ele ser constituído, ao passo que a decadência extingue o crédito após sua constituição.

E

A prescrição consiste na perda do direito de o fisco lançar o crédito tributário, e a decadência, na perda do direito de apurar a obrigação tributária.

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Q3775012

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q3775012 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário Nacional (CTN) e com a doutrina majoritária, a hipótese de incidência tributária corresponde ao

A

fato jurídico denominado fato gerador, o qual enseja o nascimento de um crédito tributário.

B

ato administrativo que impõe ao contribuinte a obrigação de pagar determinado tributo previsto em lei.

C

conjunto de situações futuras e abstratas descritas em lei cuja ocorrência enseja o nascimento de obrigação tributária.

D

ato de lançamento do crédito tributário, momento em que este é constituído.

E

conjunto de circunstâncias concretas que, uma vez ocorridas, geram o dever de pagar determinado tributo.

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Q3775011

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q3775011 Direito Tributário

Conforme a jurisprudência do STF, o sistema de classificação das espécies tributárias adotado pelo ordenamento jurídico brasileiro corresponde ao modelo

A

sextapartite.

B

quadripartite.

C

pentapartite.

D

bipartite.

E

tripartite.

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Q3774998

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q3774998 Direito Tributário

No que concerne à repartição de receitas tributárias estabelecida na CF, julgue os itens a seguir, considerando, no que couber, o entendimento jurisprudencial do STF.

I A repartição de receitas tributárias da União com os municípios deverá ser realizada via fundos de participação.
II O Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional, criado com o objetivo de reduzir as desigualdades regionais e sociais, estabelece a entrega de recursos da União aos estados e ao Distrito Federal, não contemplando entrega aos municípios.
III A repartição de receitas tributárias da União com os estados e municípios contempla apenas impostos.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas o item II está certo.

C

Apenas os itens I e III estão certos.

D

Apenas os itens II e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q3774670

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista Técnico Científico - Especialidade: Contador |

Q3774670 Direito Tributário

Texto associado

Tendo em vista um faturamento bruto trimestral de R$ 917.000,00 de uma determinada empresa, enquadrada no regime de lucro real, calcule as contribuições sociais devidas ao PIS e COFINS e responda à questão, observando que não há outras receitas que deveriam entrar na base de cálculo, assim como qual quer alteração das alíquotas padrão das contribuições.

O COFINS devido em 31 de março de 2025, em reais, excluindo os centavos, é:

A

69.692.

B

45.890.

C

70.120.

D

27.510.

E

73.240.

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Q3771704

Ano: 2025 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Indaiatuba - SP Prova: CONSULPLAN - 2025 - Prefeitura de Indaiatuba - SP - Assistente de Procuradoria |

Q3771704 Direito Tributário

Levando em consideração as Leis Complementares de Indaiatuba nº 92/2022 (Plano Diretor) e nº 102/2023 (Código Tributário), analise as afirmativas a seguir.

I. O responsável pela Secretaria Municipal da Fazenda poderá conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo, dentre outras situações, às condições peculiares a determinada região do território do município.
II. A exclusão do crédito tributário desobriga o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal, cujo crédito seja excluído ou dela consequente.
III. Decorrido o prazo de cinco anos da cobrança do IPTU progressivo no tempo sem que os proprietários dos imóveis tenham cumprido a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar, conforme o caso, a prefeitura poderá proceder à desapropriação desses imóveis com pagamento em títulos da dívida pública.
IV. A notificação dos proprietários sobre a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar os imóveis deve cumprir, entre outros, os seguintes passos: o proprietário do imóvel será notificado pelo Poder Executivo, sendo essas notificações averbadas em cartório; frustradas três tentativas do Poder Executivo, as notificações serão executadas por edital.

Está correto o que se afirma apenas em

A

I e IV.

B

II e III.

C

I, III e IV.

D

II, III e IV.

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Q3771687

Ano: 2025 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Indaiatuba - SP Prova: CONSULPLAN - 2025 - Prefeitura de Indaiatuba - SP - Assistente de Procuradoria |

Q3771687 Direito Tributário

A Lei Complementar nº 102/2023, que instituiu o Código Tributário do Município de Indaiatuba, estabelece que o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano (IPTU) será pago de uma só vez ou parceladamente, na forma e nos prazos regulamentares. Sobre o prazo prescricional da cobrança judicial do IPTU, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

O parcelamento de ofício do tributo previsto em lei configura causa interruptiva da contagem do prazo prescricional da cobrança judicial do IPTU.

B

O pedido de parcelamento, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional da cobrança judicial do IPTU, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito.

C

O termo inicial do prazo prescricional da cobrança judicial do IPTU se inicia no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação, independentemente de quando o contribuinte receber o carnê.

D

Constituído o crédito tributário por meio de auto de infração, o prazo prescricional da cobrança judicial do IPTU se inicia quando do exaurimento da instância administrativa com o decurso do prazo para a impugnação ou com a notificação de seu julgamento definitivo e esgotado o prazo concedido para o pagamento voluntário.

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Q3771686

Ano: 2025 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Indaiatuba - SP Prova: CONSULPLAN - 2025 - Prefeitura de Indaiatuba - SP - Assistente de Procuradoria |

Q3771686 Direito Tributário

Conforme permissivo constitucional, o município de Indaiatuba instituiu Taxa de Licença e Fiscalização de Funcionamento tendo como fato gerador o exercício regular do poder de polícia. O Código Tributário do Município de Indaiatuba determina que a taxa será lançada com periocidade anual, observando-se a data de 1º de janeiro do ano a que corresponder o lançamento. Sobre a notificação do lançamento da Taxa de Licença e Fiscalização de Funcionamento, assinale a afirmativa correta.

A

O envio da guia de recolhimento da Taxa de Licença e Fiscalização de Funcionamento ao endereço do contribuinte configura a notificação presumida do lançamento do tributo.

B

É indispensável a instauração de procedimento administrativo prévio ao lançamento, individualizado e com participação do contribuinte, e a realização de notificação pessoal do lançamento.

C

A presunção da notificação do lançamento, pelo envio da guia de cobrança (carnê) ao endereço do contribuinte, da Taxa de Licença e Fiscalização de Funcionamento é absoluta, não sendo passível de ser ilidida pelo contribuinte.

D

Incumbe ao município o ônus da prova da remessa e recebimento da guia de recolhimento da Taxa de Licença e Fiscalização de Funcionamento ao endereço do contribuinte, sob pena de nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA).

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Q3771685

Ano: 2025 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Indaiatuba - SP Prova: CONSULPLAN - 2025 - Prefeitura de Indaiatuba - SP - Assistente de Procuradoria |

Q3771685 Direito Tributário

Considerando a existência de contrato de compromisso de compra e venda, negócio jurídico que visa à transmissão da propriedade, foi requerida a responsabilização do promitente comprador pelo pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) em uma execução fiscal. Em relação aos contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU, é correto afirmar que:

A

Tanto o promitente comprador do imóvel quanto o promitente vendedor são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU.

B

O art. 34 do Código Tributário Nacional (CTN) define quem é contribuinte do IPTU, não cabendo à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU.

C

Apenas o promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) é o contribuinte responsável pelo pagamento do IPTU.

D

No caso de imóvel objeto de compromisso de compra e venda, o Código Tributário do Município de Indaiatuba retira a responsabilidade do promitente vendedor pelo pagamento do IPTU.

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Q3771684

Ano: 2025 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Indaiatuba - SP Prova: CONSULPLAN - 2025 - Prefeitura de Indaiatuba - SP - Assistente de Procuradoria |

Q3771684 Direito Tributário

Nos termos do art. 135, inciso III, do Código Tributário Nacional (CTN), os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Considerando a situação hipotética em que o município de Indaiatuba promoveu execução fiscal contra determinada pessoa jurídica, sobre o redirecionamento da execução fiscal para o seu sócio-administrador, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

O mero inadimplemento da exação não configura ilícito atribuível ao sócio-administrador da pessoa jurídica.

B

Presume-se dissolvida irregularmente a pessoa jurídica que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-administrador.

C

A citação positiva da pessoa jurídica, sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, provoca, por si só, o início do prazo prescricional de redirecionamento da execução fiscal, fixado em cinco anos, ainda que o ato ilícito seja subsequente a esse ato processual.

D

O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada, pode ser autorizado contra o sócio, com poderes de administração na data da dissolução irregular, ainda que não tenha exercido poderes de gerência quando ocorrido o fato gerador do tributo não adimplido.

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Q3771683

Ano: 2025 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Indaiatuba - SP Prova: CONSULPLAN - 2025 - Prefeitura de Indaiatuba - SP - Assistente de Procuradoria |

Q3771683 Direito Tributário

Conforme dados divulgados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) por meio do Relatório Justiça em Números 2024, os processos de execução fiscal representam, aproximadamente, 31% do total de casos pendentes no Poder Judiciário, com taxa de congestionamento de 87,8%, ou seja, de cada 100 processos de execução fiscal que tramitaram no ano de 2023, apenas doze foram baixados. O tempo de giro do acervo desses processos é de sete anos e dois meses, ou seja, mesmo que o Judiciário parasse de receber novas execuções fiscais, ainda seria necessário todo esse tempo para liquidar o acervo existente. O maior impacto das execuções fiscais está na Justiça Estadual, que concentra 86% dos processos. Do total de 26,4 milhões de execuções fiscais pendentes, 12,8 milhões (48,5%) estão na Justiça Estadual de São Paulo. Considerando os princípios da inafastabilidade da jurisdição, da separação dos poderes e da autonomia dos entes federados, o Supremo Tribunal Federal (STF) fixou tese, com repercussão geral, sobre o ajuizamento e o prosseguimento de execuções fiscais. Sobre a tese fixada pelo STF no julgamento do Tema 1184, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa.

B

É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa.

C

O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para realizar o protesto do título, devendo o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.

D

Havendo diferenças entre os valores fixados pelo legislador estadual e os montantes definidos pela lei municipal como de “baixo valor”, prevalece o menor deles, considerando a desproporção dos custos de prosseguimento da execução fiscal.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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