Questões de Concurso Comentadas sobre Direito Tributário

Q1330127

Ano: 2017 Banca: FAEPESUL Órgão: Prefeitura de Celso Ramos - SC Prova: FAEPESUL - 2017 - Prefeitura de Celso Ramos - SC - Auditor Fiscal |

Q1330127 Direito Tributário

Quanto ao do imposto predial e territorial urbano é CORRETO afirmar:

A

O contribuinte poderá optar pelo pagamento do IPTU em parcela única, pelo qual vai ter desconto de 15%.

B

O contribuinte poderá optar pelo pagamento do IPTU de maneira fracionada, pelo qual vai ter desconto de 15%.

C

O contribuinte poderá optar pelo pagamento do IPTU em parcela única, pelo qual vai ter desconto de 30%.

D

O contribuinte poderá optar pelo pagamento do IPTU em parcela única, pelo qual vai ter desconto de 25%, desde que solitado com 3 meses de antecedência.

E

O contribuinte deverá optar pelo pagamento do IPTU em parcela única, pelo qual vai ter desconto de 15%.

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Q1330126

Ano: 2017 Banca: FAEPESUL Órgão: Prefeitura de Celso Ramos - SC Prova: FAEPESUL - 2017 - Prefeitura de Celso Ramos - SC - Auditor Fiscal |

Q1330126 Direito Tributário

A incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza depende de:

A

denominação dada ao serviço prestado.

B

existência de estabelecimento fixo.

C

do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas ao prestador dos serviços.

D

do recebimento do preço ou do resultado econômico da prestação.

E

nenhuma das alternativas está correta.

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Q1330124

Ano: 2017 Banca: FAEPESUL Órgão: Prefeitura de Celso Ramos - SC Prova: FAEPESUL - 2017 - Prefeitura de Celso Ramos - SC - Auditor Fiscal |

Q1330124 Direito Tributário

Marque alternativa que aponta Causa Exclusiva do Crédito Tributário:

A

Decisão judicial passada em julgado.

B

Prescrição e a decadência.

C

Transação.

D

Anistia.

E

Compensação.

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Simples Nacional: Conceitos Fundamentais para Concursos

O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido, instituído pela Lei Complementar nº 123/2006, destinado às microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP). Esse regime busca unificar o recolhimento de tributos federais, estaduais, distritais e municipais em um único documento de arrecadação, facilitando a vida do empreendedor e reduzindo a burocracia fiscal. No contexto dos concursos públicos, conhecer os fundamentos, benefícios, limitações e obrigações do Simples Nacional é fundamental, pois as questões geralmente exploram essas nuances.

Q1330123

Ano: 2017 Banca: FAEPESUL Órgão: Prefeitura de Celso Ramos - SC Prova: FAEPESUL - 2017 - Prefeitura de Celso Ramos - SC - Auditor Fiscal |

Q1330123 Direito Tributário

É CORRETO afirmar que:

A

A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 10 anos contados da data da sua constituição definitiva

B

O crédito tributário não se sujeita ao processo de concordada preventiva.

C

O ajuizamento de ação declaratória suspende a exigibilidade do crédito tributário.

D

Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei ou decreto como necessária e suficiente à sua ocorrência.

E

O concurso de preferência somente se verifica entre pessoas jurídicas de direito público, preferencialmente a União; em seguida o Distrito Federal, e por fim Estados e Municípios conjuntamente e pró rata.

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Q1330122

Ano: 2017 Banca: FAEPESUL Órgão: Prefeitura de Celso Ramos - SC Prova: FAEPESUL - 2017 - Prefeitura de Celso Ramos - SC - Auditor Fiscal |

Q1330122 Direito Tributário

A prestação de serviços de transporte intermunicipal e interestadual é fato gerador de imposto de competência:

A

Comum.

B

Concorrente.

C

Privativa.

D

Extraordinária.

E

Residual.

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Q1330121

Ano: 2017 Banca: FAEPESUL Órgão: Prefeitura de Celso Ramos - SC Prova: FAEPESUL - 2017 - Prefeitura de Celso Ramos - SC - Auditor Fiscal |

Q1330121 Direito Tributário

A ação para cobrança do crédito tributário está sujeita a prazo:

A

Decadencial de 5 (cinco) anos contados da data da sua constituição definitiva.

B

Prescricional de 180 (cento e oitenta) dias, contados da inscrição do crédito tributário na dívida ativa.

C

Decadencial de 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício civil seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado.

D

Prescricional de 10 (anos) anos, contados do vencimento do prazo para pagamento.

E

Prescricional de 5 (cinco) anos, contados da data da inscrição na divida ativa.

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Q1330120

Ano: 2017 Banca: FAEPESUL Órgão: Prefeitura de Celso Ramos - SC Prova: FAEPESUL - 2017 - Prefeitura de Celso Ramos - SC - Auditor Fiscal |

Q1330120 Direito Tributário

Não depende de lei em sentido estrito:

A

A atualização do valor monetário da base de cálculo.

B

A concessão de isenção, anistia ou remissão.

C

A extinção de tributos.

D

A comunicação de penalidade pecuniária para infrações à legislação tributária.

E

A concessão de isenções heterônomas.

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Q1330119

Ano: 2017 Banca: FAEPESUL Órgão: Prefeitura de Celso Ramos - SC Prova: FAEPESUL - 2017 - Prefeitura de Celso Ramos - SC - Auditor Fiscal |

Q1330119 Direito Tributário

São modalidades de lançamento do crédito tributário:

A

Direto ou de ofício, por declaração e por sanção.

B

Por arbitramento, por presunção e por estimativas.

C

Direto ou de ofício, por arbitramento e autolançamento.

D

Por arbitramento, por estimativa e por presunção.

E

Nenhuma está correta.

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Q1330118

Ano: 2017 Banca: FAEPESUL Órgão: Prefeitura de Celso Ramos - SC Prova: FAEPESUL - 2017 - Prefeitura de Celso Ramos - SC - Auditor Fiscal |

Q1330118 Direito Tributário

No que se refere a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, marque a resposta que NÃO se trata de causa suspensiva:

A

A impetração de mandado de segurança.

B

O depósito do seu valor integral.

C

As reclamações e os recursos, nos termos das leis regulamentadoras do processo tributário administrativo.

D

A conversão do depósito em renda.

E

A moratória.

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Q1330117

Ano: 2017 Banca: FAEPESUL Órgão: Prefeitura de Celso Ramos - SC Prova: FAEPESUL - 2017 - Prefeitura de Celso Ramos - SC - Auditor Fiscal |

Q1330117 Direito Tributário

Considerando a imunidade recíproca, é CORRETO afirmar que:

A

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, instituir tributos sobre o patrimônio e a renda de empresas públicas e sociedades de economia mista.

B

) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, instituir impostos sobre o patrimônio, a renda ou serviços, uns dos outros.

C

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a instituição de contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas que beneficiem bens imóveis uns dos outros.

D

É vedado aos Municípios a instituição de Taxa de Iluminação Pública e Taxa de Limpeza urbana sobre imóveis de propriedade da União, dos Estados, Distrito Federal e respectivas autarquias.

E

É vedado a União, Estados, Municípios e Distrito Federal instituir tributos sobre às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

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Q1330116

Ano: 2017 Banca: FAEPESUL Órgão: Prefeitura de Celso Ramos - SC Prova: FAEPESUL - 2017 - Prefeitura de Celso Ramos - SC - Auditor Fiscal |

Q1330116 Direito Tributário

Incide sobre a produção e a circulação de bens e serviços:

A

O imposto sobre a propriedade territorial rural, o imposto sobre a transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direito e o imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis.

B

O imposto sobre produtos industrializados e imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicações.

C

O imposto sobre a propriedade de veículos automores, o imposto sobre serviços de qualquer natureza e o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicações.

D

O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, o imposto sobre a propriedade territorial rural e o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicações.

E

O imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, o imposto sobre importação de produtos estrangeiros e o imposto sobre exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados.

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Q1330115

Ano: 2017 Banca: FAEPESUL Órgão: Prefeitura de Celso Ramos - SC Prova: FAEPESUL - 2017 - Prefeitura de Celso Ramos - SC - Auditor Fiscal |

Q1330115 Direito Tributário

Assinale a alternativa CORRETA:

A

Salvo disposição de lei em contrário, a isenção é extensiva às taxas e às contribuições de melhoria.

B

A União, por lei complementar, atendendo a razões de relevante interesse nacional ou regional, pode conceder isenções de tributos Estaduais e Municipais.

C

O pagamento indevido de tributo apurado e recolhido pelo próprio contribuinte, sem qualquer participação da autoridade fiscal, não gera direito à restituição.

D

O crédito tributário extingue-se pela prescrição, no prazo de 5 (cinco) anos contado da ocorrência do fato gerador.

E

A extinção de crédito tributário por compensação, só é possível se houver lei específica que a autorize.

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Q1330113

Ano: 2017 Banca: FAEPESUL Órgão: Prefeitura de Celso Ramos - SC Prova: FAEPESUL - 2017 - Prefeitura de Celso Ramos - SC - Auditor Fiscal |

Q1330113 Direito Tributário

O crédito tributário prefere a qualquer outro, salvo:

A

O crédito tributário sempre prefere a qualquer outro.

B

O crédito com garantia real.

C

O crédito correspondente a honorários advocatícios.

D

O crédito quirografário.

E

O crédito decorrente de acidente de trabalho.

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Q1330112

Ano: 2017 Banca: FAEPESUL Órgão: Prefeitura de Celso Ramos - SC Prova: FAEPESUL - 2017 - Prefeitura de Celso Ramos - SC - Auditor Fiscal |

Q1330112 Direito Tributário

O sócio-gerente de sociedade por quotas de responsabilidade limitada, responde pessoalmente por dívida tributária da sociedade, em caso de:

A

Prosseguir na exploração ou iniciar dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão.

B

Créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis.

C

Falta de recolhimento, por qualquer motivo, de imposto incidente sobre a atividade que constitui o objeto social.

D

Crédito correspondente à obrigação tributária resultante de ato praticado com violação da lei.

E

pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação.

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Q1330111

Ano: 2017 Banca: FAEPESUL Órgão: Prefeitura de Celso Ramos - SC Prova: FAEPESUL - 2017 - Prefeitura de Celso Ramos - SC - Auditor Fiscal |

Q1330111 Direito Tributário

É vedado à União:

A

Cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído.

B

Cobrar taxas em razão do poder de polícia.

C

Instituir empréstimo compulsório.

D

Instituir impostos sobre exportação de produtos nacionais.

E

Nenhuma está correta.

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Q1324663

Ano: 2017 Banca: FAUEL Órgão: Câmara de Mangueirinha - PR Prova: FAUEL - 2017 - Câmara de Mangueirinha - PR - Procurador Legislativo |

Q1324663 Direito Tributário

Constitui causa de exclusão do crédito tributário, segundo o Código Tributário Nacional:

A

prescrição.

B

decadência.

C

imunidade.

D

anistia.

E

parcelamento.

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Q1324265

Ano: 2017 Banca: CONSESP Órgão: Prefeitura de Mesópolis - SP Prova: CONSESP - 2017 - Prefeitura de Mesópolis - SP - Assistente de Administração |

Q1324265 Direito Tributário

ISSQN significa

A

Imposto Sobre Serviço Naturais.

B

Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza.

C

Imposto Sobre Serviços Sociais Naturais.

D

Imposto Sobre Serviços da Natureza.

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Q1324178

Ano: 2017 Banca: FADESP Órgão: Câmara de Capanema - PA Prova: FADESP - 2017 - Câmara de Capanema - PA - Procurador Jurídico |

Q1324178 Direito Tributário

Sobre a isenção tributária, é correto afirmar que estão previstas

A

na Constituição Federal são tipificadas como formas de extinção do crédito tributário.

B

em normas infraconstitucionais são consideradas renúncias de receita pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

C

em normas infraconstitucionais são consideradas formas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

D

em normas infraconstitucionais autônomas e, por isso, políticas financeiras que não precisam de previsão orçamentária.

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Q1324177

Ano: 2017 Banca: FADESP Órgão: Câmara de Capanema - PA Prova: FADESP - 2017 - Câmara de Capanema - PA - Procurador Jurídico |

Q1324177 Direito Tributário

Sobre a progressividade do IPTU, é correto afirmar que

A

a Constituição Federal admite exclusivamente a progressividade extrafiscal do IPTU prevista também no Estatuto da Cidade.

B

a Constituição Federal admite a progressividade fiscal e a extrafiscal do IPTU, ambas condicionadas à existência do Plano Diretor da Cidade, previsto no Estatuto da Cidade

C

a Constituição Federal só passou a admitir a progressividade fiscal do IPTU com o advento da EC 29/2000.

D

a Constituição Federal, desde a sua criação, em 1988, sempre admitiu a progressividade fiscal e extrafiscal do IPTU, expressamente.

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Q1324176

Ano: 2017 Banca: FADESP Órgão: Câmara de Capanema - PA Prova: FADESP - 2017 - Câmara de Capanema - PA - Procurador Jurídico |

Q1324176 Direito Tributário

Sobre o processo legislativo tributário e os prazos prescricionais e decadenciais, é correto afirmar que

A

os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prazos prescricionais e decadenciais dos créditos tributários ali previstos, são constitucionais.

B

os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prazos prescricionais e decadenciais dos créditos tributários ali previstos, são constitucionais porque previstos em Lei Ordinária.

C

é a Lei Ordinária que tem competência para prever prazos prescricionais e decadenciais em matéria tributária.

D

é a Lei Complementar, e não a Lei Ordinária, que tem competência para prever prazos decadenciais e prescricionais em matéria tributária, daí porque a Lei nº 8.212/1991 teve seus artigos 45 e 46 declarados inconstitucionais.

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