Questões de Concurso
Comentadas sobre direito tributário
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Ano: 2019
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
Prefeitura de Resende - RJ
Prova:
CONSULPAM - 2019 - Prefeitura de Resende - RJ - Fiscal de Tributos |
Q1801954
Direito Tributário
De acordo com o Art. 156 da Constituição Federal de
1988, compete aos Municípios instituir impostos
sobre:
I - Propriedade predial e territorial urbana. II - Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação (ITCMD), a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição. III - Serviços de qualquer natureza.
Está(ão) CORRETO(S):
I - Propriedade predial e territorial urbana. II - Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação (ITCMD), a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição. III - Serviços de qualquer natureza.
Está(ão) CORRETO(S):
Ano: 2019
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Porto Belo - SC
Prova:
FURB - 2019 - Prefeitura de Porto Belo - SC - Auditor de Controle Interno |
Q1801244
Direito Tributário
Assinale a alternativa que indica uma hipótese de suspensão do crédito tributário, nos termos do Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172/1966):
Ano: 2019
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Porto Belo - SC
Prova:
FURB - 2019 - Prefeitura de Porto Belo - SC - Contador |
Q1801184
Direito Tributário
Considerando as disposições do Regulamento do Imposto de Renda – Decreto n. 9.580/2018, é correto afirmar
que um município deverá efetuar a retenção do Imposto de Renda:
Ano: 2019
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Porto Belo - SC
Prova:
FURB - 2019 - Prefeitura de Porto Belo - SC - Advogado |
Q1800713
Direito Tributário
Analise a seguinte narrativa hipotética: O Estado de Santa Catarina propôs, no ano 2.000, execução fiscal para
obter o pagamento de R$ 12.500,00, à época, contra Damasceno, residente em Poço Azedo, que foi citado em
12 de maio daquele ano. Em seguida, o Estado pediu a penhora de bens do executado, mas, sem descobrir a
existência de qualquer bem penhorável, pediu a suspensão e o "arquivamento administrativo" do processo em
julho de 2.000, o que foi deferido pelo Juiz condutor do feito. Em dezembro de 2015, o Estado peticionou pedindo
o prosseguimento do feito, com novas tentativas de penhora.
Considerando a situação exposta, bem como as regras processuais previstas na legislação pertinente, assinale a alternativa correta:
Considerando a situação exposta, bem como as regras processuais previstas na legislação pertinente, assinale a alternativa correta:
Ano: 2019
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de São Roque do Canaã - ES
Prova:
IDCAP - 2019 - Prefeitura de São Roque do Canaã - ES - Procurador Municipal |
Q1793148
Direito Tributário
João Victor e Rafael, colegas de classe no
curso de Direito da Universidade Kappa Gama
Beta, estavam em uma análise sobre os impostos
sobre os produtos industrializados. Durante a
análise, João Victor disse para Rafael que o
imposto é seletivo em função da essencialidade
dos produtos e não-cumulativo, dispondo a lei de
forma que o montante devido resulte da diferença
a maior, em determinado período, entre o imposto
referente aos produtos saídos do estabelecimento
e o pago relativamente aos produtos nele
entrados. Rafael argumentou e disse que na
verdade este imposto seria cumulativo, e que João
Victor estaria equivocado. Assinale a alternativa
correta com base no Código Tributário Nacional:
Ano: 2019
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de São Roque do Canaã - ES
Prova:
IDCAP - 2019 - Prefeitura de São Roque do Canaã - ES - Procurador Municipal |
Q1793147
Direito Tributário
Leia o trecho a seguir e responda ao que
segue:
“Poder Executivo pode, nas condições e nos limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas ou as bases de cálculo do imposto, a fim de ajustá-lo aos objetivos da política cambial e do comércio exterior.”
O trecho se refere a uma possibilidade de alteração da alíquota ou bases de cálculo de um imposto previsto no Código Tributário Nacional. Assinale a alternativa que corresponde a este imposto:
“Poder Executivo pode, nas condições e nos limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas ou as bases de cálculo do imposto, a fim de ajustá-lo aos objetivos da política cambial e do comércio exterior.”
O trecho se refere a uma possibilidade de alteração da alíquota ou bases de cálculo de um imposto previsto no Código Tributário Nacional. Assinale a alternativa que corresponde a este imposto:
Ano: 2019
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de São Roque do Canaã - ES
Prova:
IDCAP - 2019 - Prefeitura de São Roque do Canaã - ES - Procurador Municipal |
Q1793146
Direito Tributário
Leia o trecho a seguir e assinale ao que segue:
“Na iminência ou no caso de guerra externa, a União pode instituir, temporariamente, ________________ compreendidos ou não entre os referidos nesta Lei, suprimidos, gradativamente, no prazo máximo de cinco anos, contados da celebração da paz.”
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do texto:
“Na iminência ou no caso de guerra externa, a União pode instituir, temporariamente, ________________ compreendidos ou não entre os referidos nesta Lei, suprimidos, gradativamente, no prazo máximo de cinco anos, contados da celebração da paz.”
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do texto:
Ano: 2019
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de São Roque do Canaã - ES
Prova:
IDCAP - 2019 - Prefeitura de São Roque do Canaã - ES - Procurador Municipal |
Q1793145
Direito Tributário
O Código Tributário Nacional estabelece que a contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado. De acordo com o referido dispositivo legal, são requisitos mínimos da lei relativa à contribuição de melhoria, exceto:
Ano: 2019
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de São Roque do Canaã - ES
Prova:
IDCAP - 2019 - Prefeitura de São Roque do Canaã - ES - Procurador Municipal |
Q1793143
Direito Tributário
O imposto, de competência da União, sobre a
importação de produtos estrangeiros tem como
fato gerador a entrada destes no território
nacional. Em relação ao Imposto sobre a
Importação, assinale a alternativa correta:
Ano: 2019
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de São Roque do Canaã - ES
Prova:
IDCAP - 2019 - Prefeitura de São Roque do Canaã - ES - Procurador Municipal |
Q1793142
Direito Tributário
O Código Tributário Nacional estabelece que
imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato
gerador uma situação independente de qualquer
atividade estatal específica, relativa ao
contribuinte. De acordo com o Código Tributário
Nacional, a competência para instituir, nos
Territórios Federais, os impostos atribuídos aos
Estados e, se aqueles não forem divididos em
Municípios, cumulativamente, os atribuídos a
estes; é:
Ano: 2019
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de São Roque do Canaã - ES
Prova:
IDCAP - 2019 - Prefeitura de São Roque do Canaã - ES - Procurador Municipal |
Q1793141
Direito Tributário
Rogério Carlos, estudante do curso de Direito
do 3º semestre da Universidade Alpha estava em
grande dúvida sobre as espécies tributárias
previstas no Código Tributário Nacional. Para
sanar sua dúvida, resolveu buscar as informações
na própria Lei. Após a pesquisa descobriu que no
Código Tributário Nacional, os tributos são:
Ano: 2019
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de São Roque do Canaã - ES
Prova:
IDCAP - 2019 - Prefeitura de São Roque do Canaã - ES - Procurador Municipal |
Q1793140
Direito Tributário
Roberto e João Tavares, estavam estudando
sobre a natureza jurídica específica do tributo.
Surgiu-lhes uma dúvida acerca da natureza
jurídica, motivo pelo qual, prontamente buscaram
sanar a dúvida com o professor André, que
prontamente lhes ensinou que é:
Ano: 2019
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de São Roque do Canaã - ES
Prova:
IDCAP - 2019 - Prefeitura de São Roque do Canaã - ES - Procurador Municipal |
Q1793139
Direito Tributário
Irineu e Beatriz, dois estudantes do curso de
Direito da Universidade Kappa Gama, estavam
em acalorada discussão sobre o tema do Direito
Tributário. Irineu sustentava que tributo é toda
prestação pecuniária compulsória, em moeda ou
cujo valor nela se possa exprimir, que não
constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e
cobrada mediante atividade administrativa
plenamente vinculada. Beatriz, por outro lado,
sustentava que tributo é toda prestação pecuniária
não compulsória, em moeda ou cujo valor nela se
possa exprimir, que constitua sanção de ato ilícito,
instituída em lei e cobrada mediante atividade
administrativa plenamente vinculada. De acordo
com o Código Tributário Nacional, assinale a
alternativa correta:
Ano: 2019
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Descanso - SC
Provas:
AMEOSC - 2019 - Prefeitura de Descanso - SC - Auxiliar de Administração
|
AMEOSC - 2019 - Prefeitura de Descanso - SC - Agente Administrativo |
Q1759705
Direito Tributário
De acordo com o Código Tributário Nacional, a prestação de assistência técnica aos governos
estaduais e municipais, com o objetivo de assegurar a uniforme aplicação do referido Código é de
incumbência:
Ano: 2019
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Descanso - SC
Provas:
AMEOSC - 2019 - Prefeitura de Descanso - SC - Auxiliar de Administração
|
AMEOSC - 2019 - Prefeitura de Descanso - SC - Agente Administrativo |
Q1759698
Direito Tributário
A expressão "Fazenda Pública", quando empregada no Código Tributário Nacional sem
qualificação, abrange:
Ano: 2019
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Descanso - SC
Provas:
AMEOSC - 2019 - Prefeitura de Descanso - SC - Auxiliar de Administração
|
AMEOSC - 2019 - Prefeitura de Descanso - SC - Agente Administrativo |
Q1759697
Direito Tributário
De acordo com o Código Tributário Nacional, as decisões dos órgãos singulares ou coletivos
de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa são considerados como:
Ano: 2019
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Descanso - SC
Provas:
AMEOSC - 2019 - Prefeitura de Descanso - SC - Auxiliar de Administração
|
AMEOSC - 2019 - Prefeitura de Descanso - SC - Agente Administrativo |
Q1759696
Direito Tributário
Em análise do Código Tributário Nacional, Diego, estudante do 4º período do curso de Direito,
buscou auxílio do professor João para saber qual tributo seria aquele que têm como fato gerador o
exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público
específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. João prontamente lhe
respondeu se tratar:
Ano: 2019
Banca:
IDHTEC
Órgão:
Prefeitura de Maragogi - AL
Prova:
IDHTEC - 2019 - Prefeitura de Maragogi - AL - Auditor Fiscal |
Q1741477
Direito Tributário
O Município “X” propôs Execução Fiscal fundada na
Certidão da Dívida Ativa - CDA nº 001/2019. Após a citação do
Executado, e antes de findo o prazo para embargos, a Procuradoria
do Município “X” juntou aos autos uma nova CDA, emendando a
CDA nº 001/2019. Acerca dessa situação hipotética, à luz da
legislação sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa, julgue as
proposições em verdadeira ou falsa e assinale a alternativa correta.
( ) Por ser requisito essencial à petição inicial da Execução Fiscal, a Certidão da Dívida Ativa não poderá ser substituída no curso do processo judicial, em defesa da segurança jurídica do Contribuinte e vedação à modificação da dívida executada. ( ) A Certidão da Dívida Ativa só poderá ser substituída antes do fim do prazo para embargos do Executado. ( ) É possível a emenda ou substituição da Certidão da Dívida Ativa no curso da Execução Fiscal, desde que seja feita até a decisão de primeira instância e que seja assegurada ao Executado a devolução do prazo para embargos. ( ) É possível a substituição da Certidão da Dívida Ativa até a prolação da sentença de embargos, apenas quando se tratar de correção de erro material, sendo vedada a modificação do sujeito passivo da execução. ( ) É possível a substituição da Certidão da Dívida Ativa até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, sendo vedada a modificação do sujeito passivo da execução.
( ) Por ser requisito essencial à petição inicial da Execução Fiscal, a Certidão da Dívida Ativa não poderá ser substituída no curso do processo judicial, em defesa da segurança jurídica do Contribuinte e vedação à modificação da dívida executada. ( ) A Certidão da Dívida Ativa só poderá ser substituída antes do fim do prazo para embargos do Executado. ( ) É possível a emenda ou substituição da Certidão da Dívida Ativa no curso da Execução Fiscal, desde que seja feita até a decisão de primeira instância e que seja assegurada ao Executado a devolução do prazo para embargos. ( ) É possível a substituição da Certidão da Dívida Ativa até a prolação da sentença de embargos, apenas quando se tratar de correção de erro material, sendo vedada a modificação do sujeito passivo da execução. ( ) É possível a substituição da Certidão da Dívida Ativa até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, sendo vedada a modificação do sujeito passivo da execução.
Ano: 2019
Banca:
IDHTEC
Órgão:
Prefeitura de Maragogi - AL
Prova:
IDHTEC - 2019 - Prefeitura de Maragogi - AL - Auditor Fiscal |
Q1741476
Direito Tributário
Acerca da cobrança judicial da dívida ativa, é incorreto
afirmar:
Ano: 2019
Banca:
IDHTEC
Órgão:
Prefeitura de Maragogi - AL
Prova:
IDHTEC - 2019 - Prefeitura de Maragogi - AL - Auditor Fiscal |
Q1741475
Direito Tributário
A inscrição de Dívida Ativa é promovida pelo órgão
competente para apurar a liquidez e certeza do crédito,
constituindo-se ato de controle administrativo de legalidade.
Sobre a Dívida Ativa e sua inscrição, julgue as proposições em
verdadeira ou falsa e assinale a única alternativa correta:
( ) A Dívida Ativa da Fazenda Pública compreende as dívidas de natureza tributária, não compreendendo as dívidas de natureza não tributária, como as decorrentes de danos ao erário público praticados por agentes políticos. ( ) Além da dívida principal, a Dívida Ativa abrange a atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos que tenha sido previstos em lei ou até mesmo por contrato. ( ) Será considerado Dívida Ativa da Fazenda Pública qualquer valor cuja cobrança seja atribuída por lei à União, Estados, Distrito Federal, Municípios e suas respectivas autarquias. ( ) A Dívida Ativa regularmente inscrita goza de presunção absoluta de certeza e liquidez. ( ) A inscrição da Dívida Ativa suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito, por cento e vinte dias, ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo o prazo referido.
( ) A Dívida Ativa da Fazenda Pública compreende as dívidas de natureza tributária, não compreendendo as dívidas de natureza não tributária, como as decorrentes de danos ao erário público praticados por agentes políticos. ( ) Além da dívida principal, a Dívida Ativa abrange a atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos que tenha sido previstos em lei ou até mesmo por contrato. ( ) Será considerado Dívida Ativa da Fazenda Pública qualquer valor cuja cobrança seja atribuída por lei à União, Estados, Distrito Federal, Municípios e suas respectivas autarquias. ( ) A Dívida Ativa regularmente inscrita goza de presunção absoluta de certeza e liquidez. ( ) A inscrição da Dívida Ativa suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito, por cento e vinte dias, ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo o prazo referido.
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