O imposto, de competência da União, sobre a importação de p...

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Ano: 2019 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de São Roque do Canaã - ES Prova: IDCAP - 2019 - Prefeitura de São Roque do Canaã - ES - Procurador Municipal |

Q1793143 Direito Tributário

O imposto, de competência da União, sobre a importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador a entrada destes no território nacional. Em relação ao Imposto sobre a Importação, assinale a alternativa correta:

O importador ou quem a lei equiparar não é considerado contribuinte do imposto

Quando se trate de produto apreendido ou abandonado, não incidirá imposto sobre a importação.

Quando a alíquota seja específica, a base de cálculo do imposto nunca será a unidade de medida adotada pela lei tributária.

O arrematante de produtos apreendidos ou abandonados nunca poderá ser considerado como contribuinte do imposto.

O Poder Executivo pode, nas condições e nos limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas ou as bases de cálculo do imposto, a fim de ajustá-lo aos objetivos da política cambial e do comércio exterior.

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