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Q1759697
Direito Tributário Legislação do Direito Tributário , Normas Complementares ,
Ano: 2019 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Descanso - SC Provas: AMEOSC - 2019 - Prefeitura de Descanso - SC - Auxiliar de Administração | AMEOSC - 2019 - Prefeitura de Descanso - SC - Agente Administrativo |
Q1759697 Direito Tributário
De acordo com o Código Tributário Nacional, as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa são considerados como:
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