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A respeito da repartição de receitas, consoante a Constituição Federal de 1988, julgue os itens a seguir.
I Pertencem ao estado, ao Distrito Federal ou ao território de origem 30% do que for arrecadado a título de IOF incidente sobre ouro, quando este é definido como ativo financeiro ou instrumento cambial.
II 20% do que a União arrecadar com impostos extraordinários pertencerão aos estados e ao Distrito Federal.
III A União entregará aos estados e ao Distrito Federal 29% do produto da arrecadação da contribuição de intervenção no domínio econômico relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível.
IV Pertencem aos municípios 25% do produto da arrecadação do imposto do estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.
Estão certos apenas os itens
Se o não uso da faixa de atribuições fosse perecível, o próprio Texto Supremo ficaria comprometido, posto na contingência de ir perdendo parcelas de seu vulto, à medida que o tempo fluísse e os poderes recebidos pelas pessoas políticas não viessem a ser acionados, por qualquer razão histórica que se queira imaginar.
Paulo de Barros Carvalho. Curso de direito tributário. 30.ª ed. São Paulo: Saraiva, 2019.
A característica da competência tributária abordada no texto apresentado diz respeito ao fato de ela ser
I. Fato gerador ocorreu 15 de dezembro de 2020; II. Prazo para pagamento do tributo: 31/05/2021; III. Lançamento para exigência do Imposto de Renda não pago, em tese, poderia ser feito a partir do dia 01/06/2021; e, IV. O primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido feito é 01/01/2022.
De acordo com o exposto e considerando a legislação vigente, a decadência do crédito tributário ocorrerá em:
Acerca da Lei n° 11.053/94 e o regime de tributação, julgue o seguinte item.
Compete ao Conselho Monetário Nacional
(CMN) regulamentar a periodicidade e a metodologia de cálculo do prazo médio das
carteiras de títulos e à Secretaria da
Receita Federal fiscalizar a aplicação da
taxa de juros, índice de preço e variação
cambial.
Acerca da Lei n° 11.053/94 e o regime de tributação, julgue o seguinte item.
Maria é participante do plano de benefícios
de contribuição definida da Funpresp-Jud
desde 13 de maio de 2011. Em 13 de maio
de 2016, Maria realizou resgate dos
valores acumulados, portanto, de acordo
com a legislação vigente, obrigatoriamente
a participante sofreu incidência de imposto
de renda retido na fonte, na alíquota de
20% (vinte por cento).
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