Acerca da Lei n° 11.053/94 e o regime de tributação, julgue ...

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Q1856052 Direito Tributário

Acerca da Lei n° 11.053/94 e o regime de tributação, julgue o seguinte item.


Compete ao Conselho Monetário Nacional (CMN) regulamentar a periodicidade e a metodologia de cálculo do prazo médio das carteiras de títulos e à Secretaria da Receita Federal fiscalizar a aplicação da taxa de juros, índice de preço e variação cambial. 

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