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Ano: 2021
Banca:
IDECAN
Órgão:
Prefeitura de Campina Grande - PB
Prova:
IDECAN - 2021 - Prefeitura de Campina Grande - PB - Fiscal de Tributos Municipais |
Q1872717
Direito Tributário
Lílian e Ana Letícia são proprietárias de um imóvel adquirido
por dois milhões de reais no ano de 2010. Algum tempo
depois, assim que foi concluída uma obra pública municipal na
região, o referido imóvel passou a ser avaliado em sete
milhões de reais. A Secretaria de Finanças, então, resolveu
cobrar, a título de contribuição de melhoria, o valor de
cinquenta mil reais das contribuintes, as quais impugnaram a
cobrança sob a alegação de que a municipalidade nunca
delimitou a zona beneficiada pela obra. Nesse contexto, é
correto afirmar que
Ano: 2021
Banca:
IDECAN
Órgão:
Prefeitura de Campina Grande - PB
Prova:
IDECAN - 2021 - Prefeitura de Campina Grande - PB - Fiscal de Tributos Municipais |
Q1872714
Direito Tributário
Acerca dos empréstimos compulsórios, analise as afirmativas
abaixo:
I. No caso de investimento público de caráter urgente é possível que o Município cobre empréstimo compulsório dos beneficiados por tal investimento.
II. A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição.
III. Se for para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, o empréstimo compulsório deve obrigatoriamente ser instituído mediante lei complementar.
Assinale
I. No caso de investimento público de caráter urgente é possível que o Município cobre empréstimo compulsório dos beneficiados por tal investimento.
II. A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição.
III. Se for para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, o empréstimo compulsório deve obrigatoriamente ser instituído mediante lei complementar.
Assinale
Ano: 2021
Banca:
IDECAN
Órgão:
Prefeitura de Campina Grande - PB
Prova:
IDECAN - 2021 - Prefeitura de Campina Grande - PB - Fiscal de Tributos Municipais |
Q1872713
Direito Tributário
“Não incide sobre a transmissão de bens ou direitos
incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização
de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos
decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de
pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade
preponderante do adquirente for a compra e venda desses
bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento
mercantil”.
O texto acima faz referência ao
O texto acima faz referência ao
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
SEDF
Prova:
Quadrix - 2021 - SEDF - Professor Substituto - Contabilidade |
Q1872287
Direito Tributário
Com relação à Legislação Tributária Aplicada às Contratações Públicas, julgue o item.
De acordo com a lei complementar que dispõe sobre o ISS, a regra geral é que os serviços sujeitos à sua incidência, que constam de uma lista anexa, não sofram a incidência do ICMS, mesmo quando sua prestação envolva fornecimento de mercadorias; se houver exceções, elas terão de estar expressas na própria lista.
De acordo com a lei complementar que dispõe sobre o ISS, a regra geral é que os serviços sujeitos à sua incidência, que constam de uma lista anexa, não sofram a incidência do ICMS, mesmo quando sua prestação envolva fornecimento de mercadorias; se houver exceções, elas terão de estar expressas na própria lista.
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
SEDF
Prova:
Quadrix - 2021 - SEDF - Professor Substituto - Contabilidade |
Q1872285
Direito Tributário
Com relação à Legislação Tributária Aplicada às Contratações Públicas, julgue o item.
O fato gerador da obrigação previdenciária principal, em relação à empresa, ocorre no mês em que for paga, devida ou creditada a remuneração a seu empregado segurado ou trabalhador avulso, dependendo do regime – de competência ou caixa – pelo qual a empresa, obrigada à escrituração regular, optar.
O fato gerador da obrigação previdenciária principal, em relação à empresa, ocorre no mês em que for paga, devida ou creditada a remuneração a seu empregado segurado ou trabalhador avulso, dependendo do regime – de competência ou caixa – pelo qual a empresa, obrigada à escrituração regular, optar.
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
SEDF
Prova:
Quadrix - 2021 - SEDF - Professor Substituto - Contabilidade |
Q1872282
Direito Tributário
Com relação à Legislação Tributária Aplicada às Contratações
Públicas, julgue o item.
A característica de divisibilidade dos serviços públicos objeto da cobrança de taxas, pelos entes federativos, traduz-se por sua suscetibilidade de utilização, separadamente, por cada um dos usuários desses serviços.
A característica de divisibilidade dos serviços públicos objeto da cobrança de taxas, pelos entes federativos, traduz-se por sua suscetibilidade de utilização, separadamente, por cada um dos usuários desses serviços.
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Paulínia - SP
Prova:
FGV - 2021 - Prefeitura de Paulínia - SP - Auditor Fiscal Tributário |
Q1871022
Direito Tributário
A sociedade empresária Construções 100% Ltda., prestadora de
serviços de construção, conservação e reforma a terceiros,
deixou de declarar e de pagar ISS, tributo sujeito a lançamento
por homologação, relativo a um período de 3 meses.
A respeito desse cenário e à luz do Código Tributário Nacional, o
Fisco Municipal poderá exercer seu direito de constituir o crédito
tributário por meio de
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Paulínia - SP
Prova:
FGV - 2021 - Prefeitura de Paulínia - SP - Auditor Fiscal Tributário |
Q1871021
Direito Tributário
A sociedade empresária ABC Serviços de Informática Ltda. teve
sua falência decretada, tendo ainda dívidas referentes a
obrigações principais de ISS.
A massa falida possui, também, entre seus débitos, as seguintes
dívidas: I. créditos com garantia real; II. créditos quirografários;
III. créditos extraconcursais; IV. créditos decorrentes da legislação
do trabalho; V. créditos decorrentes de acidentes de trabalho.
À luz do Código Tributário Nacional, na falência, os créditos
tributários referentes a obrigações principais de ISS têm
preferência sobre os créditos
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Paulínia - SP
Prova:
FGV - 2021 - Prefeitura de Paulínia - SP - Auditor Fiscal Tributário |
Q1871020
Direito Tributário
Autoridade fiscal federal recebeu pedido de autoridade de
autarquia estadual para fornecimento de informações protegidas
pelo sigilo fiscal de servidor público estadual que respondia a
processo administrativo disciplinar perante a autarquia estadual
onde está lotado. O objetivo de tal pedido era investigar o
referido servidor estadual por prática de infração administrativa
referente a possíveis atos de corrupção no exercício da função
pública.
À luz do Código Tributário Nacional, tais informações protegidas
pelo sigilo fiscal só poderiam ser entregues
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Paulínia - SP
Prova:
FGV - 2021 - Prefeitura de Paulínia - SP - Auditor Fiscal Tributário |
Q1871018
Direito Tributário
Lucas tomou posse, com ânimo de dono, de mansão em área
urbana que pertencera a seu falecido tio, localizada em zona
nobre da cidade.
A fiscalização, tendo feito diligência no local, identificou Lucas
como possuidor e também a existência de algumas esculturas de
alto valor no jardim do imóvel. Em razão desta inspeção, o Fisco
Municipal inscreveu Lucas no cadastro de contribuintes de IPTU
na condição de responsável tributário, sem revestir a condição de
contribuinte; recalculou o valor venal do imóvel, levando em
consideração as esculturas presentes no jardim; e, conforme
previsão em lei municipal, passou a aplicar alíquota diferenciada
mais elevada de IPTU, em razão da localização do imóvel em área
nobre.
À luz da Constituição Federal e do Código Tributário Nacional, é
correto afirmar que
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Paulínia - SP
Prova:
FGV - 2021 - Prefeitura de Paulínia - SP - Auditor Fiscal Tributário |
Q1871017
Direito Tributário
A sociedade empresária Locação 100% Ltda., ativa no setor de
locação de bens imóveis, seus e de terceiros, foi incorporada, em
operação de alguns milhões de reais, pela sociedade empresária
Locações Especiais Ltda., atuante no mesmo ramo de atividade.
À luz da Constituição Federal, sobre a transmissão de bens
imóveis da sociedade empresária Locação 100% Ltda. para a
sociedade Locações Especiais Ltda. decorrente da incorporação,
Ano: 2021
Banca:
IESES
Órgão:
TJ-RO
Prova:
IESES - 2021 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q1869947
Direito Tributário
O imposto ITR, que incide sobre a propriedade territorial
rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil
ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei
civil, localização fora da zona urbana do Município, é da
competência:
Ano: 2021
Banca:
IESES
Órgão:
TJ-RO
Prova:
IESES - 2021 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q1869946
Direito Tributário
Quanto às limitações da competência tributária fixadas
pelo Código Tributário Nacional, é vedado à União, aos
Estados, ao Distrito Federa e aos Municípios:
I. Cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei anterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda.
II. Cobrar imposto sobre o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros.
III. Estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.
IV. Cobrar imposto sobre templos de qualquer culto.
A sequência correta é:
I. Cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei anterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda.
II. Cobrar imposto sobre o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros.
III. Estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.
IV. Cobrar imposto sobre templos de qualquer culto.
A sequência correta é:
Ano: 2021
Banca:
IESES
Órgão:
TJ-RO
Prova:
IESES - 2021 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q1869945
Direito Tributário
Exclui o crédito tributário:
Ano: 2021
Banca:
IESES
Órgão:
TJ-RO
Prova:
IESES - 2021 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q1869944
Direito Tributário
Conforme preconiza a legislação tributária pátria, em
casos excepcionais, como exemplo: guerra externa, ou
sua iminência, conjuntura que exija a absorção
temporária de poder aquisitivo, qual dos entes federados
abaixo pode instituir empréstimos compulsórios?
Ano: 2021
Banca:
IESES
Órgão:
TJ-RO
Prova:
IESES - 2021 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q1868379
Direito Tributário
Assinale a única alternativa que NÃO indica uma
modalidade de extinção do crédito tributário
Ano: 2021
Banca:
IESES
Órgão:
TJ-RO
Prova:
IESES - 2021 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q1868378
Direito Tributário
O fato gerador pode ser classificado como instantâneo,
periódico ou complexivo, dentro outras formas de
classificação. Assinale a alternativa que indica um
imposto que NÃO possui fato gerador que pode ser
classificado como instantâneo
Ano: 2021
Banca:
IESES
Órgão:
TJ-RO
Prova:
IESES - 2021 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q1868377
Direito Tributário
Considerando os privilégios e garantias do crédito
tributário previstos no Código Tributário Nacional,
assinale a alternativa correta.
Ano: 2021
Banca:
IESES
Órgão:
TJ-RO
Prova:
IESES - 2021 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q1868376
Direito Tributário
Sobre o ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortis
e Doação), assinale a alternativa INCORRETA:
Ano: 2021
Banca:
IESES
Órgão:
TJ-RO
Prova:
IESES - 2021 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q1868375
Direito Tributário
Analise as atividades abaixo e assinale a opção que
indica apenas atividades sobre as quais incide o ISS
(Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza):
I. Serviço de locação de bens móveis.
II. Serviço de transporte interestadual.
III. Serviços advocatícios.
IV. Serviço de lavanderia.
I. Serviço de locação de bens móveis.
II. Serviço de transporte interestadual.
III. Serviços advocatícios.
IV. Serviço de lavanderia.
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