O imposto ITR, que incide sobre a propriedade territorial r...

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Q1869947 Direito Tributário
O imposto ITR, que incide sobre a propriedade territorial rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localização fora da zona urbana do Município, é da competência:
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