Questões de Concurso Comentadas sobre Direito Tributário

Q2398543

Ano: 2022 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Paranatama - PE Prova: ADVISE - 2022 - Prefeitura de Paranatama - PE - Agente Fazendário |

Q2398543 Direito Tributário

A pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios:

A

Não terá capacidade tributária, em regra.

B

Poderá ter capacidade tributária, se pedir em juízo.

C

Poderá ter capacidade tributária, se pedir ao Ministério Público.

D

Terá capacidade tributária.

E

Nunca terá capacidade tributária.

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Q2398542

Ano: 2022 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Paranatama - PE Prova: ADVISE - 2022 - Prefeitura de Paranatama - PE - Agente Fazendário |

Q2398542 Direito Tributário

O Código Tributário Nacional estabelece que a obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador; tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. Sobre a obrigação acessória assinale a alternativa CORRETA.

A

A obrigação acessória decorre da legislação tributária e não pode ter por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

B

A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, não se converte em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

C

Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.

D

Fato gerador da obrigação acessória é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.

E

Fato gerador da obrigação acessória é a criação de uma lei somente.

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Q2398541

Ano: 2022 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Paranatama - PE Prova: ADVISE - 2022 - Prefeitura de Paranatama - PE - Agente Fazendário |

Q2398541 Direito Tributário

A conduta de um Município estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino, com base na Constituição Federal de 1988 é considerada:

A

Obrigatória.

B

Autorizada.

C

Possível.

D

Vedada.

E

Incentivada.

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Q2394596

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2022 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Fiscal Municipal Tributário |

Q2394596 Direito Tributário

Com relação aos tributos na Constituição Federal, é correto afirmar que

A

sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é permitido à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.

B

cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre a definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados na Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes.

C

sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é permitido à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos municípios, desde que justificado, cobrar tributos em relação aos fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

D

a União pode e deve instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios.

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Q2394594

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2022 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Fiscal Municipal Tributário |

Q2394594 Direito Tributário

Com relação ao fato gerador do tributo, analise as proposições abaixo.

I. Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.
II. As taxas cobradas apenas pela União e pelos Estados, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
III. A taxa pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto e pode ser calculada em função do capital das empresas.

É correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

I, II e III.

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Q2394593

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2022 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Fiscal Municipal Tributário |

Q2394593 Direito Tributário

A respeito da prescrição e da decadência do crédito tributário, é correto afirmar que

A

prescreve em dois anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição e o prazo de prescrição é interrompido pelo início da ação judicial, recomeçando o seu curso, por metade, a partir da data da intimação validamente feita ao representante judicial da Fazenda Pública interessada.

B

a prescrição e a decadência suspendem a exigibilidade do crédito tributário.

C

a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva e a prescrição se interrompe apenas pelo protesto judicial.

D

a prescrição e a decadência excluem o crédito tributário.

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Q2394592

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2022 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Fiscal Municipal Tributário |

Q2394592 Direito Tributário

A respeito da repartição das receitas tributárias, prevista na seção VI da Constituição Federal, é correto afirmar que

A

pertencem aos Estados e ao Distrito Federal o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles e suas autarquias, mas não pelas fundações que instituírem e mantiverem.

B

pertencem aos municípios o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.

C

a União entregará do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, vinte por cento, sendo dez por cento ao Fundo de Participação do município e os outros dez por cento ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal.

D

é permitida a retenção ou qualquer restrição à entrega e ao emprego dos recursos atribuídos, na seção VI da Constituição Federal, aos Estados, ao Distrito Federal e aos municípios, neles compreendidos adicionais e acréscimos relativos a impostos.

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Q2394591

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2022 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Fiscal Municipal Tributário |

Q2394591 Direito Tributário

Com relação aos procedimentos de início e término de fiscalização, analise as proposições abaixo.

I. A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma da legislação aplicável, que fixará prazo máximo para a conclusão daquelas.
II. A Fazenda Pública da União não poderá permutar informações com Estados estrangeiros no interesse da arrecadação e da fiscalização de tributos.
III. A Fazenda Pública da União e as dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios prestar-se-ão mutuamente assistência para a fiscalização dos tributos respectivos e permuta de informações, na forma estabelecida, em caráter geral ou específico, por lei ou convênio.

É correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

I, II e III.

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Q2394590

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2022 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Fiscal Municipal Tributário |

Q2394590 Direito Tributário

A respeito da contribuição de melhoria, é correto afirmar que

A

por ocasião do respectivo lançamento, cada contribuinte deverá ser notificado do montante da contribuição, da forma e dos prazos de seu pagamento e dos elementos que integram o respectivo cálculo.

B

a contribuição de melhoria não pode ser cobrada pelos municípios, apenas pela União, pelos Estados e pelo Distrito Federal.

C

a lei relativa à contribuição de melhoria observará a fixação de prazo não inferior a 20 (vinte) dias, para impugnação pelos interessados, de qualquer dos elementos, que devem previamente ser publicados.

D

a lei relativa à contribuição de melhoria deverá observar a publicação prévia apenas dos seguintes elementos: delimitação da zona beneficiada, orçamento do custo da obra e memorial descritivo do projeto.

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Q2394588

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2022 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Fiscal Municipal Tributário |

Q2394588 Direito Tributário

Acerca dos impostos de competência dos municípios, analise as proposições abaixo e assinale (V) para Verdadeiro ou (F) para Falso.

( ) O imposto, de competência dos municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do município.
( ) O imposto, de competência dos municípios, sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos tem como fato gerador: a transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou por acessão física, como definidos na lei civil e a transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia.
( ) O imposto, de competência dos municípios, sobre serviços de transportes e comunicações tem como fato gerador: a prestação do serviço de transporte, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores, salvo quando o trajeto se contenha inteiramente no território de um mesmo município e a prestação do serviço de comunicações, assim se entendendo a transmissão e o recebimento, por qualquer processo, de mensagens escritas, faladas ou visuais, salvo quando os pontos de transmissão e de recebimento se situem no território de um mesmo município e a mensagem em curso não possa ser captada fora desse território.
( ) O imposto, de competência dos municípios, sobre a propriedade territorial rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localização fora da zona urbana do município.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

A

V / F / F / F

B

V / V / V / F

C

F / V / F / V

D

F / F / F / V

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Q2394586

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2022 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Fiscal Municipal Tributário |

Q2394586 Direito Tributário

Em consonância com a Lei de Execução Fiscal, em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, o executado poderá

I. efetuar depósito em dinheiro, à ordem do juízo em estabelecimento oficial de crédito, que assegure atualização monetária.
II. oferecer fiança bancária ou seguro garantia.
III. indicar à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pela Fazenda Pública.

É correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

I e III, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, II e III.

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Q2394585

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2022 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Fiscal Municipal Tributário |

Q2394585 Direito Tributário

A respeito da competência tributária, é correto afirmar que

A

o não-exercício da competência tributária a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.

B

os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencerá à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos.

C

é permitido à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos municípios instituir ou majorar tributos sem que a lei o estabeleça.

D

é permitido à União, desde que justifique, instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, ou que importe distinção ou preferência em favor de determinado Estado ou município.

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Q2394583

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2022 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Fiscal Municipal Tributário |

Q2394583 Direito Tributário

Sobre as taxas, é correto afirmar que

A

são cobradas pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal ou pelos municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte e o simples fato de o serviço ser posto à disposição do contribuinte não é fato gerador da taxa.

B

os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, não se sub-rogam na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação.

C

para efeito de instituição e cobrança de taxas, consideram-se compreendidas no âmbito das atribuições da União, dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios, aquelas que, segundo a Constituição Federal, as constituições dos estados, as leis orgânicas do Distrito Federal e dos municípios e a legislação com elas compatível, competem a cada uma dessas pessoas de direito público.

D

se considera irregular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder.

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Q2394582

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2022 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Fiscal Municipal Tributário |

Q2394582 Direito Tributário

A respeito dos impostos, analise as proposições abaixo e assinale (V) para Verdadeiro ou (F) para Falso.

( ) Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.
( ) Compete à União, instituir, nos Territórios Federais, os impostos atribuídos aos estados e, se aqueles não forem divididos em municípios, cumulativamente, os atribuídos a estes.
( ) Compete ao Distrito Federal e aos estados não divididos em municípios, instituir, cumulativamente, os impostos atribuídos aos estados e aos municípios.
( ) A lei federal não pode cometer aos estados, ao Distrito Federal ou aos municípios o encargo de arrecadar os impostos de competência da União cujo produto lhes seja distribuído no todo ou em parte.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

A

F / F / V / V

B

F / V / V / F

C

V / V / V / F

D

V / F / F / V

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Q2372542

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2022 - DPE-AM - Assistente Técnico de Defensoria Especialidade: Assistente Técnico Administrativo |

Q2372542 Direito Tributário

A vedação à cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado se refere ao princípio tributário da

A

legalidade.

B

isonomia.

C

seletividade.

D

irretroatividade.

E

progressividade.

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Q2372059

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2022 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2372059 Direito Tributário

Em relação à isenção e à imunidade, é correto afirmar que

A

ambas as modalidades são cláusulas pétreas.

B

ambas as modalidades são decorrentes de lei específica.

C

ambas as modalidades são previstas posteriormente à criação do tributo.

D

ambas as modalidades não geram a obrigação de pagar o tributo.

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Q2372057

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2022 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2372057 Direito Tributário

Em relação às espécies de tributos, a teoria adotada pelo STF é:

A

pentapartite.

B

tripartite.

C

bipartite.

D

quadripartite.

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Q2372056

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2022 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2372056 Direito Tributário

Suspende a exigibilidade do crédito tributário, exceto:

A

o depósito do montante integral.

B

o parcelamento.

C

a moratória.

D

a anistia.

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Q2372055

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2022 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2372055 Direito Tributário

O art. 152 da Constituição Federal dispõe que: “É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino”.

Este artigo explicita um Princípio Constitucional Tributário, qual seja:

A

Princípio da liberdade de tráfego

B

Princípio da uniformidade da tributação da renda.

C

Princípio da não-discriminação.

D

Princípio da uniformidade geográfica.

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Q2275963

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direitos Humanos e Cidadania |

Q2275963 Direito Tributário

O Presidente de uma empresa pública que explora atividade econômica em sentido estrito consultou sua assessoria jurídica a respeito desse ente ser, ou não, contribuinte do PIS ou do PASEP, referidos no Art. 239 da Constituição da República, cujos recursos são utilizados no financiamento da seguridade social. A dúvida decorria do tratamento tributário dispensado aos entes privados em geral e de sua correlação com a referida empresa pública.
A assessoria respondeu corretamente que

A

os entes da Administração Pública indireta não participam do financiamento da seguridade social.

B

o legislador pode optar por atribuir a esses entes um ônus maior que aquele que recai sobre a generalidade dos entes privados.

C

o legislador deve atribuir a esses entes exatamente o mesmo ônus que aquele que recai sobre a generalidade dos entes privados.

D

o legislador pode optar por atribuir a esses entes um ônus menor que aquele que recai sobre a generalidade dos entes privados.

E

o ônus que recai sobre esses entes foi estabelecido pela própria ordem constitucional, não podendo o legislador incursionar nessa temática.

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