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Q2372055
Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários , Outros princípios tributários ,
Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2022 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q2372055 Direito Tributário
O art. 152 da Constituição Federal dispõe que: “É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino”.

Este artigo explicita um Princípio Constitucional Tributário, qual seja:
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