Considerando o direito tributário, julgue o item.

A isenção e a anistia extinguem o crédito tributário. 

Considerando o direito tributário, julgue o item.

A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal.

Considerando o direito tributário, julgue o item.

As reclamações e os recursos previstos no processo tributário administrativo suspendem a exigibilidade do crédito tributário. 

Considerando o direito tributário, julgue o item.

O juiz interromperá o curso da execução e o prazo prescricional, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados os bens sobre os quais possa recair a penhora. 

Considerando o direito tributário, julgue o item.

O executado será citado pessoalmente para, no prazo de quinze dias, pagar a dívida com os juros, a multa de mora e os encargos indicados na certidão de dívida ativa ou garantir a execução.

Com relação à constituição do crédito tributário, à sua suspensão e à extinção da sua exigibilidade, julgue o próximo item, considerando o disposto no Código Tributário Nacional.
A moratória por prazo indeterminado, quando concedida pelo poder público, depende de decreto presidencial específico. 

Com relação à constituição do crédito tributário, à sua suspensão e à extinção da sua exigibilidade, julgue o próximo item, considerando o disposto no Código Tributário Nacional.
A conversão do depósito em renda é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. 

Com relação à constituição do crédito tributário, à sua suspensão e à extinção da sua exigibilidade, julgue o próximo item, considerando o disposto no Código Tributário Nacional.
A atividade administrativa de lançamento do crédito tributário é vinculada e obrigatória, independentemente do tributo em questão. 

Julgue o item que se segue, a respeito das disposições aplicáveis ao sistema tributário nacional de acordo com a Constituição Federal de 1988.
As limitações constitucionais ao poder de tributar são reguladas por lei complementar. 

Julgue o item que se segue, a respeito das disposições aplicáveis ao sistema tributário nacional de acordo com a Constituição Federal de 1988.
Somente os municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição de melhoria em razão de obra pública que comporte valorização imobiliária. 

Julgue o item que se segue, a respeito das disposições aplicáveis ao sistema tributário nacional de acordo com a Constituição Federal de 1988.
As taxas que sejam referentes a serviços públicos específicos e divisíveis poderão ter base de cálculo própria de impostos. 

Considerando as regras relativas ao direito ao meio ambiente e ao poder de tributar, julgue o item que se segue.
Segundo a jurisprudência do STF, a imunidade tributária prevista constitucionalmente para livros, jornais, periódicos e o papel utilizado para sua impressão estende-se aos livros digitais (e-books). 

Em relação aos pagamentos efetuados pelos órgãos da administração direta federal a pessoas jurídicas em razão do fornecimento de bens ou da prestação de serviços, julgue o item a seguir com base na legislação pertinente. 

Os pagamentos efetuados pelos órgãos da administração direta federal às pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional ficam sujeitos ao desconto do imposto sobre a renda.

Em relação aos pagamentos efetuados pelos órgãos da administração direta federal a pessoas jurídicas em razão do fornecimento de bens ou da prestação de serviços, julgue o item a seguir com base na legislação pertinente. 

A obrigação pela retenção do imposto sobre a renda será do órgão ou da entidade que efetuar o pagamento.

Em relação aos pagamentos efetuados pelos órgãos da administração direta federal a pessoas jurídicas em razão do fornecimento de bens ou da prestação de serviços, julgue o item a seguir com base na legislação pertinente. 

O imposto sobre a renda retido na fonte (IRRF) será determinado por meio da aplicação da alíquota de 1,5% sobre as importâncias pagas ou creditadas, aplicável à espécie de receita correspondente ao tipo de bem fornecido ou de serviço prestado. 

Considerando essa situação hipotética, julgue s próximo item à luz da legislação pertinente.

Além dos demais impostos, a empresa vendedora, com sede em Santa Catarina, deve a contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE), cuja alíquota é de 10% e incide sobre o valor da mercadoria destacado na nota fiscal.