Julgue o item que se segue, a respeito das disposições aplic...
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Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TBG
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - TBG - Analista Júnior – Ênfase: Jurídico |
Q2281674
Direito Tributário
Julgue o item que se segue, a respeito das disposições aplicáveis ao sistema tributário nacional de acordo com a Constituição Federal de 1988.
As limitações constitucionais ao poder de tributar são reguladas por lei complementar.
As limitações constitucionais ao poder de tributar são reguladas por lei complementar.