Questões de Concurso Comentadas sobre Direito Tributário

Q3341511

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Guaraniaçu - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Guaraniaçu - PR - Auditor Fiscal |

Q3341511 Direito Tributário

A vigência da legislação tributária, no espaço e no tempo, rege-se pelas disposições legais aplicáveis às normas jurídicas em geral, ressalvado o previsto no Art. 101 do Código Tributário Nacional. Nesse ínterim, salvo disposição em contrário, as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa, entram em vigor:

A

Na data da sua publicação.

B

Quarenta e cinco dias após a data da sua publicação.

C

Trinta dias após a data da sua publicação.

D

Na data estipulada pelos referidos órgãos.

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Q3335181

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Pedreira - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Pedreira - SP - Oficial Administrativo |

Q3335181 Direito Tributário

No que tange aos impostos especiais previstos na Lei nº 5.172/1966 (Sistema Tributário Nacional), para os efeitos deste imposto a energia elétrica considera-se:

A

Produto industrializado.

B

Produto natural.

C

Produto comercial.

D

Produto consumível.

E

Produto transmissível.

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Q3335180

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Pedreira - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Pedreira - SP - Oficial Administrativo |

Q3335180 Direito Tributário

Em relação ao conceito e natureza jurídica do tributo conforme previsão na Lei nº 5.172/1966 (Sistema Tributário Nacional), análise os itens a seguir e assinale (V) para verdadeiro e (F) para falso.

( ) Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
( ) A natureza jurídica específica do tributo é determinada pela sua alíquota e base de cálculo.
( ) Ostributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria.

A

V – V – V.

B

F – V – V.

C

V – F – F.

D

V – F – V.

E

F – F – V.

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Simples Nacional: Conceitos Fundamentais para Concursos

O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido, instituído pela Lei Complementar nº 123/2006, destinado às microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP). Esse regime busca unificar o recolhimento de tributos federais, estaduais, distritais e municipais em um único documento de arrecadação, facilitando a vida do empreendedor e reduzindo a burocracia fiscal. No contexto dos concursos públicos, conhecer os fundamentos, benefícios, limitações e obrigações do Simples Nacional é fundamental, pois as questões geralmente exploram essas nuances.

Q3335179

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Pedreira - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Pedreira - SP - Oficial Administrativo |

Q3335179 Direito Tributário

O imposto sobre a propriedade territorial rural, de competência da União, tem como base de cálculo:

A

A unidade de medida adotada pela lei tributária.

B

O valor venal do imóvel.

C

O valor fundiário.

D

O valor venal dos bens ou direitos transmitidos

E

O montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis.

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Q3335177

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Pedreira - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Pedreira - SP - Oficial Administrativo |

Q3335177 Direito Tributário

Acerca do que dispõe a Lei nº 5.172/1966 (Sistema Tributário Nacional) sobre as limitações da competência tributária, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta.

I – É facultado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar imposto sobre templos de qualquer culto.
II – É vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, ou que importe distinção ou preferência em favor de determinado Estado ou Município.
III – É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.

A

Apenas o item I está correto.

B

Apenas o item II está correto.

C

Apenas o item III está correto.

D

Apenas os itens I e II estão corretos.

E

Apenas os itens II e III estão corretos.

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Q3335176

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Pedreira - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Pedreira - SP - Oficial Administrativo |

Q3335176 Direito Tributário

Acerca do que dispõe a Lei nº 5.172/1966 (Sistema Tributário Nacional) sobre a competência tributária, assinale a alternativa correta.

A

A competência tributária é sempre delegável.

B

Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencerá à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos.

C

Constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.

D

A atribuição das funções de arrecadas ou fiscalizar tributos conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra não pode ser revogada.

E

O não-exercício da competência tributária a defere a pessoa jurídica de direito privado diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.

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Q3332635

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Pedreira - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Pedreira - SP - Controlador Interno |

Q3332635 Direito Tributário

Tributo é a receita derivada instituída pelas entidades de direito público, compreendendo os impostos, as taxas e contribuições nos têrmos da Constituição e das leis vigentes em matéria financeira, destinando-se o seu produto ao:

A

investimento exclusivo em infraestrutura pública.

B

pagamento de salários dos servidores públicos.

C

custeio de atividades gerais ou específicas exercidas por essas entidades.

D

financiamento de campanhas políticas.

E

custeio das despesas gerais do Estado e investimentos em políticas públicas.

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Q3332320

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Pedreira - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Pedreira - SP - Agente Administrativo I |

Q3332320 Direito Tributário

Dispõe a Lei nº 5.172/1966 (Sistema Tributário Nacional) que os tributos são:

A

Impostos, empréstimos compulsórios e multas.

B

Impostos, taxas e contribuições de melhoria.

C

Impostos, contribuições de melhoria e multas.

D

Taxas, empréstimos compulsórios e multas.

E

Contribuições de melhoria, taxas e multas.

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Q3332319

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Pedreira - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Pedreira - SP - Agente Administrativo I |

Q3332319 Direito Tributário

Segundo a Lei nº 5.172/1966 (Sistema Tributário Nacional) a quem compete instituir empréstimos compulsórios?

A

Ao Município.

B

Ao Distrito Federal.

C

Ao Presidente.

D

A União.

E

Aos Estados.

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Q3332318

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Pedreira - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Pedreira - SP - Agente Administrativo I |

Q3332318 Direito Tributário

Acerca do que dispõe a Lei nº 5.172/1966 (Sistema Tributário Nacional) é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, exceto:

A

Cobrar imposto sobre templos de qualquer culto.

B

Cobrar imposto sobre papel destinado exclusivamente à impressão de jornais, periódicos e livros.

C

Cobrar imposto sobre imóvel rural.

D

Cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda.

E

Cobrar imposto sobre o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros.

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Q3328246

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Gentil - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Gentil - RS - Fiscal Tributário, Obras e Postura |

Q3328246 Direito Tributário

Segundo a Lei nº 1.236/2017 –Código Tributário Municipal, o imposto que incide sobre a propriedade de título de imóvel edificado situado em zona urbana é o:

A

IRPJ.

B

IPTU.

C

ISS.

D

ITBI.

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Q3328245

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Gentil - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Gentil - RS - Fiscal Tributário, Obras e Postura |

Q3328245 Direito Tributário

Baseando-se na Lei nº 1.236/2017 –Código Tributário Municipal, a contribuição de melhoria tem como fato gerador a realização de:

A

Fiscalização ou vistoria anual do funcionamento regular de atividades.

B

Atividades administrativas de execução dos serviços de saúde e de controle de vigilância sanitária.

C

Obra pública, pelo Município, da qual resulte valorização dos imóveis por ela beneficiados.

D

Concessão de direito real de uso, quando formalizado o ato.

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Q3328244

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Gentil - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Gentil - RS - Fiscal Tributário, Obras e Postura |

Q3328244 Direito Tributário

Conforme a Lei Complementar nº 116/2003 −Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, é CORRETO afirmar que:

A

O imposto não incide sobre o serviço proveniente do exterior do País.

B

O imposto não incide sobre prestação de serviços dos trabalhadores avulsos.

C

A incidência do imposto depende da denominação dada ao serviço prestado.

D

O imposto não incide sobre os serviços públicos explorados economicamente mediante autorização.

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Q3328243

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Gentil - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Gentil - RS - Fiscal Tributário, Obras e Postura |

Q3328243 Direito Tributário

Com base na Lei Complementar nº 123/2006 −Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, o Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições:

A

IRPJ, CSLL e COFINS.

B

IPVA, ISS e IPTU.

C

ITBI, PIS/Pasep e IPI.

D

IOF, IPTU e ITBI.

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Q3328240

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Gentil - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Gentil - RS - Fiscal Tributário, Obras e Postura |

Q3328240 Direito Tributário

Acerca das disposições gerais das limitações da competência tributária, à luz do Código Tributário Nacional, assinalar a alternativa CORRETA.

A

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir ou majorar tributo sem que a lei o estabeleça, sem ressalvas.

B

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributo sobre papel destinado exclusivamente à impressão de jornais, periódicos e livros.

C

É vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, ou que importe distinção ou preferência em favor de determinado Estado ou Município.

D

É permitido aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza, em razão da sua procedência ou do seu destino.

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Q3328239

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Gentil - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Gentil - RS - Fiscal Tributário, Obras e Postura |

Q3328239 Direito Tributário

De acordo com a Lei nº 5.172/1966−Código Tributário Nacional, este imposto tem como base de cálculo o valor fundiário:

A

Renda e proventos de qualquer natureza.

B

Propriedade territorial rural.

C

Transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos.

D

Propriedade predial e territorial urbana.

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Q3328238

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Gentil - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Gentil - RS - Fiscal Tributário, Obras e Postura |

Q3328238 Direito Tributário

No que diz respeito às leis complementares dos impostos dos Estados e do Distrito Federal, segundo a Constituição Federal, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) Definir seus contribuintes.
( ) Disciplinar o regime de compensação de imposto.
( ) Dispor sobre substituição tributária.

A

C - C - C.

B

E - C - E.

C

E - E - C.

D

C - E - E.

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Q3328046

Ano: 2024 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Câmara de Sete Lagoas - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Câmara de Sete Lagoas - MG - Analista Administrativo: Direito |

Q3328046 Direito Tributário

Sobre o lançamento tributário e as regras do Código Tributário Nacional, analise as afirmativas a seguir.

I. O lançamento reporta‑se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege‑se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.
II. Não podem ser modificados os critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento.
III. Quando o valor tributário estiver expresso em moeda estrangeira, no lançamento far‑se‑á sua conversão em moeda nacional ao câmbio do dia da cobrança.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

A

I, apenas.

B

I e II, apenas.

C

III, apenas.

D

I, II e III.

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Q3327922

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Gentil - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Gentil - RS - Tesoureiro |

Q3327922 Direito Tributário

De acordo com a Constituição Federal, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:

I. Impostos.
II. Taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.
III. Contribuição de melhoria, decorrente de obras privadas.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas no item I.

B

Apenas nos itens I e II.

C

Apenas nos itens II e III.

D

Em todos os itens.

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Q3322856

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Ibirataia - BA Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Ibirataia - BA - Fiscal de Tributos |

Q3322856 Direito Tributário

Acerca da denúncia espontânea, prevista no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta:

A

A denúncia espontânea dispensa pagamento de juros de mora.

B

A denúncia espontânea, quando presentes seus requisitos, exclui a responsabilidade pela infração.

C

Se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo, relacionados com a infração.

D

Se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer medida de fiscalização, relacionados com a infração.

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