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Q3163808
Direito Tributário Suspensão do Crédito Tributário , Suspensão do Crédito Tributário - Disposições Gerais ,
Ano: 2025 Banca: MARANATHA Assessoria Órgão: Prefeitura de Careaçu - MG Prova: MARANATHA Assessoria - 2025 - Prefeitura de Careaçu - MG - Fiscal Tributário |
Q3163808 Direito Tributário
Assinale a única alternativa que apresenta uma hipótese em que o crédito tributário passaria para a situação “suspenso”: 
Alternativas
Q3163807
Direito Tributário Lançamento Tributário , Mutabilidade do Lançamento ,
Ano: 2025 Banca: MARANATHA Assessoria Órgão: Prefeitura de Careaçu - MG Prova: MARANATHA Assessoria - 2025 - Prefeitura de Careaçu - MG - Fiscal Tributário |
Q3163807 Direito Tributário
No dia 10/12/2024 foi decidido pela anulação de um lançamento tributário devido a um vício formal. Considere as seguintes informações sobre o caso:

- Data da ocorrência do fato gerador: 05/05/2023.
- Data da efetivação do lançamento tributário: 31/08/2023.

Com base nas informações acima, a data máxima que o lançamento anulado pode ser realizado pela autoridade administrativa, será:
Alternativas
Q3163806
Direito Tributário Lançamento Tributário , Modalidades de Lançamento ,
Ano: 2025 Banca: MARANATHA Assessoria Órgão: Prefeitura de Careaçu - MG Prova: MARANATHA Assessoria - 2025 - Prefeitura de Careaçu - MG - Fiscal Tributário |
Q3163806 Direito Tributário
Suponha que o Fiscal Tributário da Prefeitura Municipal realize o lançamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial Urbana (IPTU) com base nos dados do cadastro dos imóveis, sem qualquer intervenção por parte dos sujeitos passivos. Assinale a alternativa que apresenta a modalidade de lançamento da situação apresentada: 
Alternativas
Q3163805
Direito Tributário Obrigação Tributária , Fato Gerador ,
Ano: 2025 Banca: MARANATHA Assessoria Órgão: Prefeitura de Careaçu - MG Prova: MARANATHA Assessoria - 2025 - Prefeitura de Careaçu - MG - Fiscal Tributário |
Q3163805 Direito Tributário
Suponha que um Contribuinte tenha realizado uma operação que configura fato gerador da obrigação tributária, ocasionando a incidência de determinado tributo. Considere as seguintes informações:

- Data da ocorrência do fato gerador: 15/03/2024
- Valor da base de cálculo do tributo: R$ 2.500,00
- Alíquota na data da ocorrência do fato gerador: 2%
- Data do início do lançamento tributário: 01/07/2024
-Alíquota na data de início do lançamento: 3%
- Data do encerramento do lançamento tributário: 31/10/2024
- Alíquota na data do encerramento do crédito tributário: 4%

Com base no Código Tributário Nacional, o valor original do crédito tributário foi de: 
Alternativas
Q3163804
Direito Tributário Obrigação Tributária , Denúncia Espontânea ,
Ano: 2025 Banca: MARANATHA Assessoria Órgão: Prefeitura de Careaçu - MG Prova: MARANATHA Assessoria - 2025 - Prefeitura de Careaçu - MG - Fiscal Tributário |
Q3163804 Direito Tributário
A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Segundo o Código Tributário Nacional, não é considerada espontânea a denúncia apresentada após: 
Alternativas
Q3163803
Direito Tributário Obrigação Tributária , Capacidade, Domicílio e Sujeitos da Obrigação Tributária ,
Ano: 2025 Banca: MARANATHA Assessoria Órgão: Prefeitura de Careaçu - MG Prova: MARANATHA Assessoria - 2025 - Prefeitura de Careaçu - MG - Fiscal Tributário |
Q3163803 Direito Tributário
A obrigação tributária possui algumas exigências para sua constituição, desde sujeitos ativo e passivo, fato gerador e matéria tributária. Analise as afirmativas abaixo que tratam do sujeito passivo e domicílio tributário:

I. Sujeito passivo é chamado de responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei.
II. A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo.
III. Na falta de eleição, pelo sujeito passivo pessoa natural (física), de domicílio tributário, na forma da legislação aplicável, será considerado a sua residência habitual, ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade.

Estão corretas:  
Alternativas
Q3163802
Direito Tributário Obrigação Tributária , Obrigação Principal e Acessória ,
Ano: 2025 Banca: MARANATHA Assessoria Órgão: Prefeitura de Careaçu - MG Prova: MARANATHA Assessoria - 2025 - Prefeitura de Careaçu - MG - Fiscal Tributário |
Q3163802 Direito Tributário
Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência, enquanto fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. Enumere a segunda coluna com base nas obrigações tributárias da primeira coluna: 

(1) Obrigação tributária principal (2) Obrigação tributária acessória 

( ) Pagamento de tributo. ( ) Preenchimento e envio de declaração tributária através de sistema eletrônico. ( ) Pagamento de multa por descumprimento da legislação tributária.

A sequência correta da segunda coluna é: 
Alternativas
Q3163801
Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias , Taxa e Tarifas ,
Ano: 2025 Banca: MARANATHA Assessoria Órgão: Prefeitura de Careaçu - MG Prova: MARANATHA Assessoria - 2025 - Prefeitura de Careaçu - MG - Fiscal Tributário |
Q3163801 Direito Tributário
Os tributos precisam cumprir regras e requisitos para sejam criados e cobrados pelos Entes públicos, ressalvando que estes são fundamentais para a administração pública, manter sua estrutura e atender as necessidades da população. Enumere a segunda coluna que contém as características com base nos tributos da primeira coluna: 
(1) Imposto (2) Taxas 

( ) Tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia.
( ) Tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.
( ) Tributo cobrado em decorrência da utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

A sequência correta da segunda coluna é: 
Alternativas
Q3162425
Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias , Contribuição de Melhoria ,
Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: ITUPREV - SP Prova: Avança SP - 2025 - ITUPREV - SP - Oficial Administrativo |
Q3162425 Direito Tributário
Complete a lacuna com o termo correto, conforme disposto na Legislação Federal vigente:
A _____________________ é instituída pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios para fazer face ao custo de obras públicas que resultem em valorização imobiliária, tendo como limites a despesa realizada e o acréscimo de valor que a obra gerar para cada imóvel beneficiado.
Alternativas
Q3162419
Direito Tributário Competência Tributária , Partilha e Tipologia (Repartição de Competência) ,
Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: ITUPREV - SP Prova: Avança SP - 2025 - ITUPREV - SP - Oficial Administrativo |
Q3162419 Direito Tributário
Assinale a alternativa INCORRETA sobre a competência tributária, conforme o Art. 18 da Constituição Federal:
Alternativas
Q3160972
Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários , Princípio da Irretroatividade ,
Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Planalto Alegre - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Planalto Alegre - SC - Fiscal de Obras e Tributos |
Q3160972 Direito Tributário
Os princípios constitucionais tributários garantem que a tributação seja realizada de forma justa. Qual princípio veda a criação de tributos retroativos?
Alternativas
Q3160200
Direito Tributário Competência Tributária , Partilha e Tipologia (Repartição de Competência) ,
Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Morungaba - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Morungaba - SP - Secretário de Serviços Administrativos |
Q3160200 Direito Tributário
Analise o texto a seguir e assinale a alternativa que completa a lacuna existente de maneira correta:
O imposto, de competência ___________, sobre a importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador a entrada destes no território nacional. 
Alternativas
Q3160195
Direito Tributário Competência Tributária , Introdução e Características , Partilha e Tipologia (Repartição de Competência) ,
Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Morungaba - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Morungaba - SP - Secretário de Serviços Administrativos |
Q3160195 Direito Tributário
De acordo com a legislação tributária brasileira, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar impostos sobre a seguinte categoria de bens ou rendimentos:
Alternativas
Q3160087
Direito Tributário Tributos Federais , ITR ,
Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Morungaba - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Morungaba - SP - Agente de Tributos |
Q3160087 Direito Tributário
Analise os tributos listados abaixo e indique aquele cujo fato gerador corresponde à propriedade de imóvel rural: 
Alternativas
Q3160086
Direito Tributário Obrigação Tributária , Fato Gerador , Teoria geral e Tipos de obrigação ,
Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Morungaba - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Morungaba - SP - Agente de Tributos |
Q3160086 Direito Tributário
Para que ocorra a obrigação tributária, é imprescindível que o contribuinte demonstre alguma forma de capacidade econômica, seja pelo rendimento, pela propriedade, pelo consumo ou pela transferência de bens. Se o fato gerador não revelar capacidade econômica, sua tributação poderá ser considerada: 
Alternativas
Q3160085
Direito Tributário Obrigação Tributária , Fato Gerador ,
Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Morungaba - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Morungaba - SP - Agente de Tributos |
Q3160085 Direito Tributário
Em relação à legislação tributária, qual alternativa descreve corretamente a situação considerada necessária e suficiente para a geração da obrigação tributária: 
Alternativas
Q3160084
Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades , Imunidade Tributária dos partidos políticos, Sindicatos dos Trabalhadores e entidades educacionais e assistenciais sem fins lucrativos ,
Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Morungaba - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Morungaba - SP - Agente de Tributos |
Q3160084 Direito Tributário
A imunidade tributária é uma norma negativa de competência descrita na Constituição Federal, que estabelece situações que não podem ser objeto de tributação. Em relação à imunidade tributária, assinale a alternativa correta: 
Alternativas
Q3160083
Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias , Contribuição de Melhoria ,
Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Morungaba - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Morungaba - SP - Agente de Tributos |
Q3160083 Direito Tributário
Identifique, entre as alternativas abaixo, o tributo que é vinculado ao fato gerador, semelhante à taxa, no qual a ação estatal deve resultar na execução de obra pública, proporcionando valorização imobiliária ao contribuinte. 
Alternativas
Q3160082
Direito Tributário Tributos Federais , IPI ,
Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Morungaba - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Morungaba - SP - Agente de Tributos |
Q3160082 Direito Tributário
Com base na legislação tributária vigente no Brasil, assinale a alternativa que apresenta um exemplo de tributo aplicado especificamente sobre o consumo: 
Alternativas
Q3160081
Direito Tributário Impostos Estaduais , IPVA ,
Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Morungaba - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Morungaba - SP - Agente de Tributos |
Q3160081 Direito Tributário
Um imposto é definido como um tributo cujo evento gerador não demanda a presença do Estado para sua implementação. Nesse contexto, basta que o contribuinte evidencie algum tipo de riqueza ou mostre uma capacidade econômica para que o imposto seja exigido. Qual das opções a seguir representa um exemplo típico de imposto:
Alternativas
Respostas
3801: B
3802: C
3803: C
3804: A
3805: A
3806: D
3807: B
3808: D
3809: B
3810: C
3811: A
3812: A
3813: C
3814: B
3815: A
3816: D
3817: E
3818: D
3819: E
3820: A
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