Questões de Concurso Comentadas sobre Direito Tributário

Q3542136

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE Prova: FCC - 2024 - Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE - Procurador |

Q3542136 Direito Tributário

A ação cautelar fiscal é um procedimento judicial especÍfico da Fazenda Pública, previsto na Lei Federal nº 8.397/1992 e destinado a garantir recebimento de créditos tributários ou não. Nos termos desta lei,

A

a ação cautelar fiscal antecedente poderá ser proposta exoepcionalmente antes mesmo da constituição do crédito tributário.

B

no caso de concessão de medida cautelar em ação cautelar fiscal antecedente, deverá a Fazenda Pública propor a execução judicial da Dívida Ativa no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data do ajuizamento da ação cautelar, sob pena de cessação da eficácia da medida.

C

haja vista o estreito âmbito de cognição da ação cautelar fiscal, seu indeferimento por qualquer fundamento não faz coisa julgada relativamente à execução judicial da Divida Ativa da Fazenda Pública.

D

a ação cautelar fiscal incidental deve ser dirigida ao juiz original da execução fiscal, inclusive se o processo já estiver no Tribunal em grau de recurso.

E

a decretação liminar da medida cautelar fiscal poderá ser impugnada unicamente por meio de contestação, cujo prazo de 15 (quinze) dias se inicia da juntada do mandado de citação devidamente cumprido ou da juntada do mandado de execução da medida, o que ocorrer primeiro.

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Q3540176

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico |

Q3540176 Direito Tributário

Na repartição das receitas tributárias, do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), pertence aos Municípios o percentual de _____%, cujas parcelas serão creditadas, considerando-se _____%, de acordo com o que dispuser a lei estadual, e _____%, no mínimo, na proporção do valor adicionado nas operações e prestações realizadas em seus territórios.

Completam corretamente as lacunas os percentuais de

A

21,5 … 60 … 40

B

22,5 … 40 … 60

C

22,5 … 70 … 30

D

25 … 35 … 65

E

25 … 65 … 35

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Q3540175

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico |

Q3540175 Direito Tributário

A entidade assistencial São José Operário adquire cobertores para as pessoas carentes que abriga. Todavia, ao realizar essa compra, o representante legal da entidade, verificando a cobrança de ICMS na nota fiscal, entende ser indevida a tributação, haja vista a imunidade tributária constitucional da qual goza referida entidade.

Considerando a situação hipotética, assinale a alternativa correta tendo por base a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

A

O imposto, de fato, não pode ser exigido da entidade tendo em vista ser objetiva a imunidade constitucional da qual goza.

B

Na qualidade de contribuinte de direito, a entidade goza de imunidade constitucional subjetiva, fato que impede a cobrança do imposto.

C

A entidade, nessa situação, possui a qualidade de contribuinte de fato e deve pagar o imposto, não se lhe aplicando a imunidade da qual goza.

D

A imunidade genérica, no caso em questão, limita o poder de tributar e impede a ocorrência do fato gerador do imposto.

E

A imunidade específica da qual goza a entidade a desqualifica como sendo contribuinte do imposto.

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Q3540170

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico |

Q3540170 Direito Tributário

Movida a ação de Execução Fiscal em face da empresa Alvorada S/A, olvidou-se o Procurador de mencionar na petição inicial o número de inscrição no cadastro de pessoa jurídica (CNPJ) da executada e de anexar o demonstrativo do débito exequendo. Em decorrência, a petição inicial foi indeferida pelo Juízo.

Nessa situação hipotética,

A

a indicação do CNPJ da executada constitui informação primordial que deve constar do texto da petição inicial, a fim de que se possa atribuir os efeitos da sentença à pessoa certa e determinada, omissão que, por si só, já justifica o indeferimento da inicial.

B

a ausência do demonstrativo do cálculo do débito exequendo torna inviável a certeza quanto ao valor da causa, omissão que, por si só, já justifica o indeferimento da inicial.

C

a falta da indicação do CNPJ e do demonstrativo do cálculo do débito exequendo não são requisitos exigidos pela lei que rege o executivo fiscal, de modo que o indeferimento da inicial se mostra equivocado.

D

ainda que a inicial pudesse ser emendada para fazer constar a indicação do CNPJ, a ausência do demonstrativo do cálculo do débito exequendo tornaria inviável tal determinação, visto que o valor a ser exigido, por consistir no mérito da ação, justifica o indeferimento da inicial.

E

a juntada do demonstrativo do cálculo do débito exequendo poderia ser objeto de emenda da inicial, todavia a ausência do CNPJ inviabiliza tal possibilidade por estar relacionado a uma das condições da ação.

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Q3539231

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFS Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - UFS - Economista - Classe E |

Q3539231 Direito Tributário

Em relação aos princípios da tributação, o conceito de neutralidade se refere ao fato de que

A

o imposto deve ser pago exatamente por aqueles que mais se beneficiam dos recursos arrecadados.

B

cada indivíduo contribui com uma quantia proporcional aos benefícios gerados pelo consumo do bem público.

C

cada indivíduo deve pagar uma contribuição considerada justa.

D

a tributação deve incidir sobre o consumo e não sobre a produção de bens e serviços.

E

os tributos não devem provocar uma distorção da alocação de recursos prejudicando, assim, a eficiência do sistema econômico.

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Q3534610

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Durandé - MG Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de Durandé - MG - Advogado |

Q3534610 Direito Tributário

Um contribuinte do Município de Durandé possui débitos inscritos em Dívida Ativa perante a Fazenda Municipal, a qual recentemente promoveu a cobrança judicial da dívida. Sobre a Execução Fiscal, especialmente os Embargos à Execução Fiscal, analise as alternativas e assinale a opção CORRETA:

A

Será admitida a reconvenção, a compensação e as exceções, que serão arguidas como matéria preliminar e serão processadas e julgadas com os embargos.

B

No prazo dos embargos, o executado deverá alegar toda matéria útil à defesa e apresentar todas as provas, sendo vedado requerer a produção de novas provas.

C

O executado oferecerá embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do depósito, da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia, da intimação da penhora.

D

Recebidos os embargos, o Juiz mandará intimar a Fazenda, para impugná-los no prazo de 30 (trinta) dias, designando, em seguida, audiência de instrução e julgamento.

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Q3534592

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Durandé - MG Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de Durandé - MG - Advogado |

Q3534592 Direito Tributário

De acordo com a previsão do artigo 55 do Código Tributário do Município de Durandé, Lei Complementar Municipal nº 681/2019, mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à Fazenda Municipal todas as informações de que disponham, com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros:
I.Os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício.
II.Os síndicos, comissários e liquidatários.
III.Os inquilinos e os titulares do direito de usufruto, uso ou habitação
IV.Os inventariantes.
V.Os síndicos ou qualquer dos condôminos, nos casos de propriedade em condomínio.

Assinale a alternativa CORRETA:

A

O item II está correto e os itens I, III, IV e V estão incorretos.

B

Os itens I, II, III, IV e V estão incorretos.

C

Os itens I, II, III, IV e V estão corretos.

D

Os itens I e IV estão corretos e os itens II, III e V estão incorretos.

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Q3529983

Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de São José do Cerrito - SC Prova: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de São José do Cerrito - SC - Controlador Interno |

Q3529983 Direito Tributário

No contexto da administração tributária, a função do lançamento contábil é constituir o crédito tributário, especificando:

I. A natureza.
II. O montante do débito.
III. O nome do devedor.
IV. Quando conhecido, o domicílio ou residência.

Quantos dos itens acima está(ão) CORRETO(S)?

A

Apenas 1 deles.

B

Apenas 2 deles.

C

Apenas 3 deles.

D

Todos os 4.

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Q3529982

Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de São José do Cerrito - SC Prova: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de São José do Cerrito - SC - Controlador Interno |

Q3529982 Direito Tributário

Qual é o principal propósito da Lei Complementar Nº 116/2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN)?

A

Definir os serviços sujeitos ao ISSQN, estabelecendo alíquotas mínimas e máximas.

B

Centralizar a arrecadação do ISSQN na esfera federal para posterior redistribuição.

C

Isentar as micro e pequenas empresas do pagamento do ISSQN.

D

Uniformizar a legislação do ISSQN em todo o território nacional, evitando a guerra fiscal entre municípios.

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Q3529981

Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de São José do Cerrito - SC Prova: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de São José do Cerrito - SC - Controlador Interno |

Q3529981 Direito Tributário

Analise as seguintes assertivas sobre o Código Tributário Nacional (CTN):

I. O CTN define tributo como toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito.
II. Segundo o CTN, a competência tributária é indelegável, exceto a atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos.
III. O CTN estabelece que as taxas não podem ter base de cálculo própria de impostos.

Está correto o que se afirma em:

A

I, II e III.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

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Q3529979

Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de São José do Cerrito - SC Prova: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de São José do Cerrito - SC - Controlador Interno |

Q3529979 Direito Tributário

No âmbito do Sistema Tributário Nacional, como são classificados os tributos quanto à sua função?

A

Diretos, indiretos e administrativos.

B

Fiscais, extrafiscais e parafiscais.

C

Federais, estaduais e municipais.

D

Ordinários, extraordinários e especiais.

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Q3529978

Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de São José do Cerrito - SC Prova: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de São José do Cerrito - SC - Controlador Interno |

Q3529978 Direito Tributário

Considerando os Direitos e Garantias Fundamentais previstos na Constituição Federal, qual é a importância do princípio da igualdade perante a lei no contexto do direito tributário?

A

Garantir que todos os cidadãos paguem a mesma quantia de impostos, independentemente de sua renda.

B

Assegurar que todos sejam tratados sem discriminação na aplicação das leis tributárias, promovendo a justiça fiscal.

C

Permitir que o governo estabeleça impostos diferenciados para promover o desenvolvimento econômico regional.

D

Facilitar a criação de novos tributos sem a necessidade de aprovação legislativa.

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Q3529965

Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de São José do Cerrito - SC Prova: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de São José do Cerrito - SC - Contador |

Q3529965 Direito Tributário

A Contabilidade Tributária é uma área da contabilidade voltada para o cumprimento das obrigações fiscais. Qual dos seguintes tributos é considerado uma contribuição social?

A

ICMS.

B

ISS.

C

COFINS.

D

IPTU.

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Q3529572

Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de São José do Cerrito - SC Prova: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de São José do Cerrito - SC - Fiscal de Rendas e Posturas |

Q3529572 Direito Tributário

Em relação à fiscalização tributária, qual é a principal função do poder de fiscalizar exercido pelos Fiscais de Renda, Obras e Postura?

A

Promover a concorrência leal entre empresas privadas.

B

Assegurar a conformidade das atividades econômicas e construtivas com a legislação vigente.

C

Reduzir a transparência nas operações financeiras municipais.

D

Aumentar a carga tributária sem critérios legais.

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Q3522796

Ano: 2024 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Pirapora - MG Prova: COTEC - 2024 - Prefeitura de Pirapora - MG - Fiscal Nível Superior - Fiscal Tributário/Contabilidade |

Q3522796 Direito Tributário

Analise as assertivas a seguir sobre a extinção do crédito tributário.

I. O valor de crédito tributário pode ser consignado judicialmente pelo sujeito passivo, em caso de exigência, por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributo idêntico sobre um mesmo fato gerador.
II. O vencimento do crédito ocorre 30 dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento, se a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento.
III. O pagamento de um crédito com a imposição de penalidade implica, de acordo com o CTN, pagamento integral do crédito tributário, ou seja, o contribuinte, ao pagar apenas a multa, tem a obrigação tributária extinta.

Está CORRETO o que se afirma em

A

I e II, apenas.

B

I e III, apenas.

C

II e III, apenas.

D

III, apenas.

E

I, II e III.

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Q3522792

Ano: 2024 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Pirapora - MG Prova: COTEC - 2024 - Prefeitura de Pirapora - MG - Fiscal Nível Superior - Fiscal Tributário/Contabilidade |

Q3522792 Direito Tributário

No Brasil, a tributação é utilizada como meio de incentivo ou desincentivo às ações do contribuinte. Quando o Estado majora a alíquota do imposto de importação de veículos, com a finalidade de incentivar o mercado interno, isso é exemplo da função

A

fiscal.

B

extrafiscal.

C

parafiscal.

D

orçamentária.

E

distributiva.

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Q3522787

Ano: 2024 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Pirapora - MG Prova: COTEC - 2024 - Prefeitura de Pirapora - MG - Fiscal Nível Superior - Fiscal Tributário/Contabilidade |

Q3522787 Direito Tributário

Em relação ao tema da competência tributária brasileira, assinale a assertiva CORRETA.

A

A delegação de competência (indelegável) prevista no Código Tributário Nacional se confunde com a delegação da capacidade tributária (poder de fiscalizar, cobrar e arrecadar).

B

O município poderá cobrar o tributo, no mesmo exercício financeiro em que houve a instituição ou aumento do valor do imposto, sendo sua aplicação retroativa a data da publicação da lei.

C

O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a posse e domínio útil de bem imóvel por natureza ou por acessão física, localizado no município.

D

Segundo o Código Tributário Nacional a competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária.

E

A taxa é um tributo de competência exclusiva da União, e conforme determina a Constituição Federal de 1988, deverá ter a mesma base de cálculo dos impostos.

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Q3518884

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Quebrangulo - AL Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Quebrangulo - AL - Auxiliar de Contabilidade |

Q3518884 Direito Tributário

A execução fiscal por dívida ativa poderá ser movida contra, EXCETO:

A

O fiador.

B

O espólio.

C

Os sucessores a qualquer título.

D

Os ascendentes.

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Q3518882

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Quebrangulo - AL Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Quebrangulo - AL - Auxiliar de Contabilidade |

Q3518882 Direito Tributário

Leia as afirmativas abaixo e marque V para verdadeiro e F para falso.

O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter:
( ) O nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros.
( ) O valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.
( ) A origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida.
( ) O número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida.

Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA

A

V-V-F-V

B

F-V-V-F

C

V-V-F-F

D

V-V-V-V

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Q3518881

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Quebrangulo - AL Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Quebrangulo - AL - Auxiliar de Contabilidade |

Q3518881 Direito Tributário

Acerca da dívida ativa, é CORRETO afirmar:

A

Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida exclusivamente como tributária.

B

A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez.

C

A Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, não abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.

D

A Dívida Ativa da União será apurada e inscrita na Procuradoria dos Municípios.

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