Questões de Concurso sobre Direito Tributário para FGV

Q473254

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: FGV - 2014 - Prefeitura de Recife - PE - Auditor do Tesouro Municipal - Prova II |

Q473254 Direito Tributário

Com relação ao sistema simples nacional, instituído pela Lei Complementar nº 123/06, assinale a opção correta.

A

Trata-se de um sistema de imposto único que objetiva favorecer o pequeno e o micro empresários.

B

Não permite o ingresso no sistema de pessoa jurídica de cujo capital participe outra pessoa jurídica.

C

Representa um modelo de tributação baseado no critério qualitativo para permitir a adesão ao sistema.

D

Permite cadastrar novos aderentes somente se estes comprovarem terem adquirido ou locado o imóvel onde se encontra a sede da empresa.

E

Registra isenção de Imposto de Renda, na fonte e na declaração, dos valores pagos a título de pró-labore ao titular ou sócio da empresa.

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Q473253

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: FGV - 2014 - Prefeitura de Recife - PE - Auditor do Tesouro Municipal - Prova II |

Q473253 Direito Tributário

A empresa Alpha, para obter um empréstimo, hipotecou ao Banco Delta S/A um terreno de sua propriedade. Meses depois, a Fazenda Municipal autuou a empresa Alpha por falta de recolhimento do IPTU relativo ao terreno, que estava em débito havia dois exercícios passados.

Nesse caso,

A

a Fazenda Municipal pode penhorar o terreno, já que, no caso vertente, o crédito tributário se sobrepõe ao crédito com garantia real.

B

a Fazenda Municipal não pode penhorar o terreno, uma vez que a hipoteca foi constituída antes do lançamento realizado pela Fazenda, de ofício.

C

prevalece a garantia real concedida ao Banco Delta S/A, o que não exclui a possibilidade de o Fisco Municipal ficar com o saldo da alienação forçada.

D

a Fazenda Municipal pode penhorar o terreno, desde que intime antes o Banco Delta S/A e este não se manifeste.

E

a Fazenda Municipal só poderá penhorar o terreno se o fato gerador da obrigação tributária for anterior à data da constituição da hipoteca.

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Q473252

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: FGV - 2014 - Prefeitura de Recife - PE - Auditor do Tesouro Municipal - Prova II |

Q473252 Direito Tributário

A Fazenda Municipal ingressou com execução fiscal em face de Cleópatra da Silva, por débito de IPTU. Houve a decisão inicial do cite-se. Antes, porém, de seu cumprimento, já ultrapassados alguns meses da distribuição, a exequente ingressou com nova petição requerendo a substituição do executado, com a emenda da CDA, tendo em vista que teve conhecimento de que o imóvel havia sido vendido para Júlio César, ratificando os demais termos da inicial da execução.

Nesse caso, o juiz da execução deve

A

deferir a substituição pleiteada, já que é possível alterar a CDA até o momento da sentença nos embargos.

B

deferir a substituição pleiteada, por ser possível alterar a CDA até o momento da efetiva citação do executado.

C

autorizar o redirecionamento pleiteado, já que o Fisco Municipal só soube da alienação do imóvel após ter distribuído a petição inicial.

D

declarar nula a execução e extinguir o processo, uma vez que é vedada a alteração do sujeito passivo na execução fiscal.

E

declarar nula a execução e extinguir o processo, por não existir, na hipótese, responsabilidade por sucessão.

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Simples Nacional: Conceitos Fundamentais para Concursos

O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido, instituído pela Lei Complementar nº 123/2006, destinado às microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP). Esse regime busca unificar o recolhimento de tributos federais, estaduais, distritais e municipais em um único documento de arrecadação, facilitando a vida do empreendedor e reduzindo a burocracia fiscal. No contexto dos concursos públicos, conhecer os fundamentos, benefícios, limitações e obrigações do Simples Nacional é fundamental, pois as questões geralmente exploram essas nuances.

Q473251

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: FGV - 2014 - Prefeitura de Recife - PE - Auditor do Tesouro Municipal - Prova II |

Q473251 Direito Tributário

Com referência à fiscalização tributária, assinale a afirmativa correta.

A

A autoridade administrativa pode requisitar força pública durante atividade fiscalizadora, mesmo que não tenha ocorrido fato definido em lei como crime.

B

O contribuinte deve conservar os livros e registros obrigatórios e facultativos da escrituração comercial e fiscal durante o prazo decadencial, para constituir o crédito tributário.

C

A autoridade administrativa pode examinar integralmente quaisquer livros, arquivos e registros dos contribuintes.

D

O termo de fiscalização integra o lançamento fiscal e constitui a data inaugural do prazo decadencial para a constituição do crédito fiscal.

E

Apenas a lei stricto sensu poderá autorizar permuta de informações e assistência recíproca entre as fazendas públicas.

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Q473250

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: FGV - 2014 - Prefeitura de Recife - PE - Auditor do Tesouro Municipal - Prova II |

Q473250 Direito Tributário

Sobre crédito tributário, analise as afirmativas a seguir.

I. A inscrição do crédito tributário é decorrente da dívida ativa.
II. Todo crédito tributário é dívida ativa tributária.
III. A inscrição gera presunção de certeza e liquidez do crédito tributário.
IV. A maneira de calcular juros de mora é requisito formal para inscrição na dívida ativa.

Assinale:

A

se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.

B

se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

C

se somente as afirmativas III e IV estiverem corretas.

D

se somente as afirmativas II e IV estiverem corretas.

E

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Q473249

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: FGV - 2014 - Prefeitura de Recife - PE - Auditor do Tesouro Municipal - Prova II |

Q473249 Direito Tributário

Assinale a opção que indica uma forma de extinção do crédito tributário.

A

A substituição da obrigação tributária anterior por outra que lhe é posterior.

B

A delegação de competência tributária de um ente político a outro.

C

Cláusula contratual específica que desonere uma das partes do pagamento do tributo.

D

Decisão administrativa definitiva e irreformável sobre a quitação do crédito fiscal.

E

Decisão judicial que desonere o contribuinte do pagamento do tributo.

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Q473248

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: FGV - 2014 - Prefeitura de Recife - PE - Auditor do Tesouro Municipal - Prova II |

Q473248 Direito Tributário

A empresa Gama Ltda. concedeu bonificação à empresa Delta Ltda., em relação à compra e venda realizada entre as empresas, considerando a manutenção das metas atingidas por Delta, na compra de produtos de Gama. A bonificação foi excluída da base de cálculo do ICMS devido. Posteriormente Gama Ltda. foi incorporada por Beta Ltda. Passados 3 anos dessa incorporação, o Fisco Estadual pretende o pagamento, por Beta Ltda., do ICMS devido sobre os valores subtraídos à tributação, relativos à bonificação, e ainda está exigindo o pagamento de multa.

Observada tal situação concreta, assinale a afirmativa correta.

A

São indevidos o ICMS sobre a bonificação concedida e a multa, que tem caráter de punição, não podendo passar da pessoa do infrator.

B

É devido o ICMS sobre a bonificação concedida, vez que atrelada às metas atingidas por Delta, porém indevida a multa, já que Beta não cometeu infração alguma.

C

Em se tratando de bonificação condicionada a metas, há incidência do ICMS, sendo a multa e o imposto devidos por Beta, como sucessora de Gama Ltda.

D

Beta deve pagar tão somente o ICMS sobre o valor excluído da tributação por Gama, acrescido de correção monetária e multa moratória.

E

Incabível cobrar multa da empresa Beta Ltda., já que, no momento da incorporação, não havia sido imposta.

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Q473247

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: FGV - 2014 - Prefeitura de Recife - PE - Auditor do Tesouro Municipal - Prova II |

Q473247 Direito Tributário

Assinale a opção que indica um efeito do fato gerador.

A

Fixa a hipótese de incidência do tributo.

B

Determina o regime jurídico da obrigação tributária.

C

Estabelece a hipótese de incidência da obrigação tributária acessória.

D

Discrimina os tributos de competência de cada ente político.

E

Indica o local onde o tributo deve ser pago.

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Q473246

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: FGV - 2014 - Prefeitura de Recife - PE - Auditor do Tesouro Municipal - Prova II |

Q473246 Direito Tributário

A respeito da interpretação e da integração da legislação tributária, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.

( ) Os princípios gerais de direito privado são utilizados no direito tributário para definir os efeitos, conteúdo e alcance de seus institutos.
( ) O intérprete deve fazer uso, em casos de suspensão ou exclusão do crédito tributário, da exegese literal.
( ) A legislação tributária que defina infrações deve ser interpretada, quanto à capitulação legal do fato, de forma mais favorável ao acusado.
( ) O princípio da legalidade funciona como limite à integração da legislação tributária, quando se trata de usar a equidade.

As afirmativas são, respectivamente,

A

F, V, F e V.

B

V, F, F e V.

C

F, V, V e F.

D

V, V, F e F.

E

F, F, V e V.

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Q473245

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: FGV - 2014 - Prefeitura de Recife - PE - Auditor do Tesouro Municipal - Prova II |

Q473245 Direito Tributário

Considere os enunciados a seguir.

I. O Código Tributário Nacional regula a vigência das normas complementares, afastando a aplicação da Lei de Introdução do Código Civil.
II. Vacatio legis é o período em que a norma jurídica não tem eficácia, embora esteja vigente.
III. O Código Tributário Nacional veda a extraterritorialidade da legislação tributária, como forma de proteger a Federação.
IV. Na hipótese dos tratados e convenções internacionais, o decreto que os promulga suspende a eficácia da legislação que é anterior a eles.

Assinale:

A

se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.

B

se somente as afirmativas I e IV estiverem corretas.

C

se somente as afirmativas II e IV estiverem corretas.

D

se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

E

se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

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Q473244

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: FGV - 2014 - Prefeitura de Recife - PE - Auditor do Tesouro Municipal - Prova II |

Q473244 Direito Tributário

Com relação à competência tributária, assinale a afirmativa correta.

A

Permite que uma pessoa jurídica de direito público delegue a outra a atribuição de executar leis em matéria tributária, conforme a legislação.

B

Significa que todos os entes políticos que compõem a Federação estão dotados de competência legislativa plena.

C

Representa o poder que é outorgado pela Constituição Federal para a criação de tributos a todos os entes administrativos de direito público.

D

Admite a delegação da administração dos tributos, porém não confere ao delegatário as garantias e privilégios do poder delegante.

E

Autoriza que pessoa jurídica de direito público possa exercer, em caráter residual, a competência conferida a outrem que, entretanto, não a exerce.

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Q473243

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: FGV - 2014 - Prefeitura de Recife - PE - Auditor do Tesouro Municipal - Prova II |

Q473243 Direito Tributário

Determinada escola foi autuada pelo Fisco Municipal por não ter recolhido o imposto sobre os serviços que presta, apesar de ter recebido o título de instituição de utilidade pública, tendo sua imunidade reconhecida por meio de ato declaratório próprio, não possuindo fins lucrativos. A Fazenda alega que a escola não se cadastrou junto à Secretaria de Educação, órgão que estabelece os critérios para que um estabelecimento possa ser considerado “educacional” e, portanto, imune, sendo essa exigência ato privativo do Poder Executivo, que pode condicionar a fruição do benefício ao cumprimento de obrigações acessórias.

Nesse caso, a Fazenda agiu

A

incorretamente, uma vez que a exigência de cadastro representa limite, a ser fixado por lei complementar, à imunidade gozada pela escola.

B

corretamente, já que cabe ao Poder Executivo fixar a organização das entidades imunes.

C

corretamente, eis que cabe à Secretaria de Educação exercer controle sobre as escolas.

D

incorretamente, já que as exigências quanto à organização das entidades imunes devem ser veiculadas por lei complementar.

E

corretamente, uma vez que, mesmo imune, a escola tem que cumprir as obrigações acessórias.

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Q473242

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: FGV - 2014 - Prefeitura de Recife - PE - Auditor do Tesouro Municipal - Prova II |

Q473242 Direito Tributário

Augusto José se insurge em face da cobrança de IPTU que recebeu, com valores majorados para o presente exercício fiscal. Segundo alegado e provado, a lei que alterou a legislação anterior sobre o referido imposto foi publicada, de forma parcial, no ano anterior ao presente exercício; a tabela relativa à Planta de Valores, contudo, foi publicada no mesmo exercício fiscal da cobrança dos novos valores. A Fazenda Municipal, entretanto, registra que a tabela representa mero regulamento editado pelo Poder Executivo local, não se confundindo com a lei anterior, esta regularmente publicada, conforme determina a Constituição.

A cobrança com base na nova tabela e a posição da Fazenda Municipal podem ser caracterizadas como

A

constitucionais, não havendo exigência para que o ato que fixa a Planta de Valores seja publicado em exercício anterior, sendo materialmente de natureza administrativa.

B

inconstitucionais, já que a cobrança no mesmo exercício fiscal fere o princípio da anterioridade, e a argumentação da Fazenda fere o princípio da legalidade.

C

constitucional a posição da Fazenda Municipal, sendo certo que a Planta de Valores não majora o IPTU, mas sim a lei que instituiu as novas alíquotas.

D

inconstitucionais, uma vez que há ofensa ao princípio da legalidade por parte da cobrança e ofensa ao princípio da irretroatividade na argumentação da Fazenda.

E

constitucional a cobrança, já que houve a publicação da lei no exercício anterior ao de sua vigência e a posição da Fazenda é legal, por observar a natureza jurídica da Planta de Valores.

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Q465267

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: PROCEMPA Prova: FGV - 2014 - PROCEMPA - Analista Administrativo - Analista Financeiro Contábil |

Q465267 Direito Tributário

Em relação à teoria da tributação, assinale V para a afirmativa verdadeira ou F para a falsa.

( ) As contribuições previdenciárias podem ser entendidas como uma tributação pelo princípio do benefício, pois aposentadorias estão relacionadas a contribuição.

( ) O conceito de progressividade tem como princípio a maior tributação por aqueles que recebem uma maior renda, como é o caso, atualmente, do Imposto sobre a Renda.

( ) Impostos seletivos sobre consumo atendem ao princípio da neutralidade, pois não geram distorções na alocação dos recursos.

As afirmativas são, respectivamente,

A

V, V e V.

B

V, V e F.

C

V, F e V.

D

F, V e V.

E

F, V e F.

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Q463842

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-MT Provas: FGV - 2014 - SEFAZ- MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Prova 2 | FGV - 2014 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Prova II |

Q463842 Direito Tributário

O Ofício de Notas do Município Alfa recebe autuação fiscal pela falta de recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) incidente sobre suas atividades. Defende-se alegando que:

I. presta serviço público essencial e, por isso, é imune ao ISSQN;

II. ainda que pudesse haver a incidência do tributo, a base de cálculo não seria o valor dos emolumentos recebidos pelos atos notariais praticados, mas um valor fixo e independente do valor do trabalho pessoal do contribuinte, tal como previsto pelo Art. 9º, § 1º, do Decreto-lei nº 406/1968.

A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

A

Nenhum dos dois fundamentos já foi enfrentado pelo STF, sendo plausíveis as teses do Ofício de Notas.

B

Nenhum dos dois fundamentos já foi enfrentado pelo STF, e as teses do Ofício de Notas são implausíveis.

C

O STF já refutou o fundamento da imunidade, e o Art. 9º, § 1º, do DL nº 406/68 foi revogado pela LC nº 116/2003.

D

O STF já acolheu o fundamento da imunidade e o fundamento atinente ao Art. 9º, § 1º, do DL nº 406/68.

E

O STF já refutou o fundamento da imunidade, e o Art. 9º, § 1º, do DL nº 406/68, embora vigente, já teve sua aplicação rejeitada em relação aos serviços notariais.

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Q463841

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-MT Provas: FGV - 2014 - SEFAZ- MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Prova 2 | FGV - 2014 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Prova II |

Q463841 Direito Tributário

XYZ Ltda. é uma pessoa jurídica que cede a uma determinada empresa telefônica, mediante remuneração, a utilização dos postes por ela instalados em distintas localidades. Embora XYZ Ltda. esteja domiciliada no município de Campo Novo do Parecis, no Estado do Mato Grosso, a empresa telefônica beneficia-se da cessão do direito de uso dos postes de XYZ nos municípios de Sorriso, Lucas do Rio Verde e Cuiabá.

Diante de tal cenário, assinale a opção correta acerca da eventual incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).

A

Não incide o ISSQN na hipótese, pois o serviço não consta da lista própria.

B

O ISSQN incide e é devido ao Município de Campo Novo do Parecis, onde é domiciliada a empresa XYZ Ltda.

C

O ISSQN incide e é devido ao Município de Cuiabá, por ser abrangido pelo serviço e ser a capital do Estado.

D

O ISSQN incide e é devido aos três Municípios onde o serviço é prestado (Sorriso, Lucas do Rio Verde e Cuiabá), observada a base de cálculo proporcional ao número de postes existentes em cada município

E

O ISSQN incide e é devido ao Estado do Mato Grosso, onde localizados todos os Municípios envolvidos na operação.

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Q463840

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-MT Provas: FGV - 2014 - SEFAZ- MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Prova 2 | FGV - 2014 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Prova II |

Q463840 Direito Tributário

Empresa Criativa de Softwares Ltda. é uma pessoa jurídica dedicada à concepção, sob encomenda, de programas de computador. Após conceber distintos programas sob encomenda de seus clientes, foi autuada para a exigência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), pois, durante todo o seu primeiro ano de operação, em nenhum momento recolheu o referido tributo.

Em tempestiva defesa administrativa, a pessoa jurídica alegou ser indevido o tributo, por força de três fundamentos distintos:

I. os contratos pelos quais os softwares eram encomendados informavam que o ISSQN estaria a cargo do tomador do serviço, não do fornecedor;

II. o resultado financeiro do primeiro ano de operações da pessoa jurídica foi deficitário, o que afasta a incidência do ISSQN;

III. ao longo do primeiro ano de atividades, a pessoa jurídica, com o fito de reduzir seus custos, deixou de ter estabelecimento fixo, passando a operar nos endereços de seus sócios.

A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

A

Nenhum dos três fundamentos apresentados pela pessoa jurídica afasta a incidência do ISSQN.

B

Apenas o primeiro fundamento apresentado pela pessoa jurídica afasta a incidência do ISSQN.

C

Apenas o segundo fundamento apresentado pela pessoa jurídica afasta a incidência do ISSQN.

D

Apenas o terceiro fundamento apresentado pela pessoa jurídica afasta a incidência do ISSQN.

E

Nenhum dos três fundamentos apresentados pela pessoa jurídica afasta plenamente a incidência do ISSQN, mas o tributo só pode incidir sobre os meses em que a Empresa Criativa de Softwares Ltda. tinha estabelecimento fixo.

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Q463837

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-MT Provas: FGV - 2014 - SEFAZ- MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Prova 2 | FGV - 2014 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Prova II |

Q463837 Direito Tributário

“X” adquire, para fim residencial, imóvel que pertencia a uma autarquia estadual. Celebram as partes uma promessa de compra e venda, que é prontamente registrada no Registro Geral de Imóveis (RGI) competente.

Após o registro da promessa de compra e venda,

A

continua a não incidir o IPTU, por força da imunidade da autarquia, sendo desnecessária a formalização de novo pedido nesse sentido por parte do ente autárquico (cujo nome continua vinculado ao imóvel no RGI, ainda que agora a autarquia figure como promitente vendedora).

B

passa a incidir o IPTU, a ser pago pela autarquia.

C

passa a incidir o IPTU, a ser pago por “X”, uma vez que registrada no RGI a promessa de compra e venda do imóvel.

D

continua a não incidir o IPTU, por força da imunidade da autarquia, desde que o ente autárquico formalize novo pedido de reconhecimento de sua imunidade (pois o imóvel continua a ela vinculado no RGI, ainda que agora a autarquia figure como promitente vendedora).

E

passa a incidir o IPTU, a ser pago solidariamente pela autarquia e por “X”.

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Q463821

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-MT Provas: FGV - 2014 - SEFAZ- MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Prova 2 | FGV - 2014 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Prova II |

Q463821 Direito Tributário

De acordo com a Constituição Federal, não é vedado à União

A

instituir tributo uniforme em todo o território nacional.

B

instituir tributo que implique distinção ou preferência em relação a um Estado, ao Distrito Federal ou a um Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais.

C

tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

D

tributar a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes.

E

instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

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Q463804

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-MT Provas: FGV - 2014 - SEFAZ- MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Prova 2 | FGV - 2014 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Prova II |

Q463804 Direito Tributário

A pessoa jurídica Primária Ltda. requereu administrativamente, à Receita Federal do Brasil (RFB), autorização para aproveitar, em sua escrita fiscal do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), os créditos escriturais da pessoa jurídica Terceiro Ltda., que expressamente manifestou seu intento de transferi-los à requerente.

O pleito de Primária Ltda. foi deferido por órgão administrativo singular da estrutura da RFB. Por conta disso, Primária Ltda. aproveitou, em sua própria escrita fiscal, R$ 300.000,00 correspondentes aos créditos escriturais de Terceiro Ltda., compensando tal montante com os débitos escriturais de IPI. O resultado prático foi o recolhimento, por Primária Ltda., de IPI de R$ 300.000,00 inferior àquele que seria devido, se não fosse o aproveitamento dos créditos escriturais de Terceiro Ltda.

Dois anos depois daquela autorização, a RFB revê e reformula a decisão anterior. Exige, por decorrência, que Primária Ltda. recolha os R$ 300.000,00 pagos a menor, acrescidos de multa e de juros de mora.

Sabendo-se que realmente foi equivocada a decisão inicial que deferiu o pleito administrativo de Primária Ltda., assinale a afirmativa correta.

A

Primária Ltda. deve recolher os R$ 300.000,00, excluídos a multa e os juros de mora.

B

Primária Ltda. deve recolher os R$ 300.000,00, excluída a multa, mas mantidos os juros de mora.

C

Primária Ltda. deve recolher os R$ 300.000,00, excluídos os juros de mora, mas mantida a multa.

D

Primária Ltda. deve recolher os R$ 300.000,00, acrescidos da multa e dos juros de mora.

E

Primária Ltda. não deve recolher nenhum valor resultante da revisão da decisão administrativa anterior, pois ela não é suscetível de reforma.

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Questões de Concurso Sobre direito tributário para fgv

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