Para se beneficiar de programa de parcelamento tributário instituído em 2023, a empresa Beta Ltda. apresentou declaração confessando créditos de ISS, relativos aos exercícios de 2015 e 2016, que não haviam sido objeto de lançamento pela Fazenda Municipal.
Por ter deixado de pagar as parcelas no respectivo vencimento, o município ajuizou execução fiscal em 2024. Em embargos à execução, a empresa alegou a ocorrência de decadência.
À luz do Código Tributário Nacional (CTN) e da jurisprudência do STJ, é correto afirmar que: 

Um agente da Administração Fazendária do Município Alfa editou ato em que verificou a procedência do crédito fiscal, identificou o respectivo devedor e inscreveu seu débito no sistema de administração fiscal do Município.
O ato editado pelo agente fazendário é denominado

O ônus tributário dos impostos pode ou não ser suportado pelo “contribuinte de direito”, classificando-se, assim como impostos diretos ou indiretos.
Sobre os impostos diretos, assinale a afirmativa correta.

A tributação é um mecanismo para reduzir ou agravar as desigualdades socioeconômicas, na medida em que interfere na disponibilidade de renda dos indivíduos.
Sobre esse tema, associe os conceitos apresentados a seguir aos respectivos regimes de tributação.
1. Imposto Neutro. 2. Imposto Progressivo. 3. Imposto Regressivo.
( ) O imposto implementado não afeta a distribuição de renda, pois o ônus tributário é igual para todas as camadas da população.
( ) Caracteriza-se pela adoção de alíquotas marginais que diminuem a renda disponível, mantendo uma relação crescente entre a renda e o imposto a pagar.
( ) As alíquotas marginais dos impostos aumentam a renda disponível (impostos pró-cíclicos), ou seja, a relação entre o imposto a pagar e a renda decresce com o aumento da renda

Assinale a opção que apresenta a relação correta, na ordem apresentada.

Parcela das receitas federais arrecadadas pela União é repassada aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. O rateio da receita proveniente da arrecadação de impostos entre os entes federados representa um mecanismo fundamental para amenizar as desigualdades regionais, na busca incessante de promover o equilíbrio sócio-econômico entre Estados e Municípios.
Cabe ao Tesouro Nacional, em cumprimento aos dispositivos constitucionais, efetuar as transferências desses recursos aos entes federados, nos prazos legalmente estabelecidos.
Dentre as principais transferências da União para os Estados, o DF e os Municípios, previstas na Constituição, destacam-se: o Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE; o Fundo de Participação dos Municípios - FPM; IPI - Exportação; CIDECombustíveis; o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb; Royalties; e o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR.
Fonte: https://www.tesourotransparente.gov.br/temas/estados-emunicipios/transferencias-a-estados-e-municipios
Considerando que o sistema federativo brasileiro tem no federalismo fiscal um de seus pilares constitucionais, assegurando a autonomia financeira dos entes por meio da repartição de competências e receitas, bem como as regras constitucionais, os fundamentos do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e os princípios do pacto federativo, analise as proposições abaixo:
I. A repartição de receitas no federalismo brasileiro é instrumento de redução das desigualdades regionais, prevista no art. 3º, III, e materializada, entre outros, pelo FPE, cujo rateio é definido com base em critérios populacionais e de renda per capita inversamente proporcionais ao desenvolvimento socioeconômico dos estados.
II. O FPE tem natureza de transferência obrigatória incondicional, de caráter constitucional, portanto, não se sujeita às exigências do art. 25 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que tratam das transferências voluntárias.
III. A fixação dos coeficientes de participação no FPE é atribuição do Tribunal de Contas da União, conforme o art. 161, parágrafo único, da Constituição Federal, cabendo ao Senado Federal apenas a edição de resolução com as normas gerais de repartição.
IV. A retenção, pela União, de parte do FPE para quitação de débitos previdenciários dos estados constitui medida legítima, uma vez que os recursos de transferências constitucionais podem ser objeto de compensação, desde que amparada por lei federal.
V. O federalismo fiscal brasileiro permite, mediante lei complementar, a modificação da competência tributária, desde que não afete a autonomia financeira dos entes subnacionais.
Está correto o que se afirma em

Em matéria tributária, o contribuinte dispõe de diversos instrumentos processuais para assegurar o respeito às garantias constitucionais, questionar exigências ilegais e obter tutela de urgência.
Considerando o CTN, a Lei nº 12.016/2009, o CPC e a jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta. 

Os impostos podem ser classificados de diferentes formas, conforme a natureza do fato gerador, os efeitos econômicos da incidência e a destinação das receitas. Sobre as classificações constitucionais e doutrinárias dos impostos no Sistema Tributário Nacional, analise as afirmativas a seguir:
I. O Imposto de Importação (II) e o Imposto de Exportação (IE), de competência da União, são considerados impostos sobre o comércio exterior e possuem nítida função extrafiscal, podendo ser utilizados como instrumento de política econômica e cambial.
II. O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) são exemplos de impostos diretos, incidentes sobre o patrimônio, cuja carga não é repassada a terceiros e que admitem, em certas hipóteses, progressividade em razão do valor do bem ou do cumprimento da função social da propriedade.
III. O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) são impostos indiretos, incidentes sobre a produção e circulação, cuja carga tributária normalmente é transferida ao consumidor final, sendo, por isso, classificados como regressivos.
IV. O Imposto de Renda (IR) é considerado imposto direto e progressivo, por recair sobre manifestações de riqueza individual e por adotar, em sua estrutura, alíquotas variáveis de acordo com a capacidade contributiva.
V. O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) incide sobre serviços de comunicação, transporte intermunicipal e interestadual, e de natureza financeira, sendo considerado um imposto especial de caráter regulatório.
Está correto o que se afirma em

Sobre o crédito tributário e seu regime jurídico conforme o Código Tributário Nacional (CTN), assinale a alternativa correta.

De acordo com o Sistema Tributário Nacional e os conceitos da doutrina majoritária, assinale a alternativa correta sobre os tributos e suas espécies.

A sociedade empresária Alfa atua no setor de publicações de cunho cultural, veiculadas em meio impresso e digital, e figurou, como contribuinte de fato ou de direito, em certas operações que poderiam eventualmente configurar o fato gerador do imposto sobre "operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior" (ICMS). Essas operações consistiam em atividades de compra ou venda de:
I. livro eletrônico (e-book), incluindo os suportes exclusivamente utilizados para fixá-lo;
II. tintas e chapas de gravação destinadas à publicação de jornal, vindas do exterior;
III. álbuns de figurinhas.
Considerando a natureza dessas operações, sob o viés da imunidade tributária, é correto afirmar que

O Tribunal de Contas da União (TCU) realizou auditorias operacionais para avaliar o sistema de tributação do consumo no Brasil, abrangendo a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. O estudo examinou R$ 4,7 trilhões em arrecadações e renúncias tributárias entre 2015 e 2020. Fontes: Acórdãos nº 1408/2023 e nº 1409/2023. Com base nos aspectos conceituais e de governança tributária e considerando os princípios constitucionais aplicáveis à tributação e ao controle externo, assinale a alternativa correta.

O Estado Alfa editou a Lei nº X, que considerou isentos do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA), os veículos adquiridos mediante arrendamento mercantil e utilizados no transporte individual de passageiros, na categoria aluguel, prestado por permissionários. Esse diploma normativo foi muito comemorado pelos setores econômicos, e criticado por aqueles não alcançados pela benesse.
À luz da sistemática constitucional vigente, é correto afirmar que a Lei nº X é

Com o objetivo de estimular a atividade produtiva em seu território, o Estado Sigma postergou em dez anos, para as sociedades empresárias voltadas à produção industrial que ali se instalassem no período indicado, o recolhimento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior (ICMS). Apesar do elevado número de novas sociedades empresárias, com a correlata sobrecarga dos servidos públicos em diversos Municípios, considerando o fluxo de trabalhadores nesses locais, esses entes não estavam recebendo o valor correspondente à sua parcela do ICMS devido, cujo recolhimento foi postergado por Sigma, o que levou à judicialização da questão.
Na situação descrita, concluiu-se que

O Município Alfa, a partir de projeto de lei de iniciativa do vereador João, editou a Lei nº X, criando no último ano duas taxas no âmbito desse ente federativo. A primeira taxa tem como fato gerador os serviços de coleta, remoção e tratamento de lixo provenientes de imóveis. Já o fato gerador da segunda taxa são os serviços de conservação e limpeza de logradouros públicos. Ambas as taxas levavam em conta, no cálculo do valor devido, alguns elementos utilizados na base de cálculo de outro imposto, mas sem identidade. 

À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a Lei nº X 

A Receita Federal, durante uma auditoria fiscal, identificou diversos depósitos bancários em conta de uma sociedade empresária prestadora de serviços de tecnologia, sem que esta conseguisse comprovar, após regular intimação, a origem dos valores.

A Receita Federal lavrou auto de infração visando à cobrança de Imposto de Renda, por presunção de omissão de receita ou rendimento.

Sobre o fato narrado, com base na Constituição Federal, no Código Tributário Nacional e na jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a afirmativa correta.

A Associação Luz e Vida, entidade religiosa sem fins lucrativos, realiza atividades de assistência social gratuita a pessoas em situação de vulnerabilidade, como fornecimento de alimentos, abrigo e orientação jurídica.

Para ampliar suas ações, importou equipamentos hospitalares destinados ao atendimento de idosos e aplicou parte de seus recursos financeiros em investimentos de curto prazo, com o objetivo de preservar o valor de suas reservas.

A Receita Federal exigiu o pagamento de Imposto de Importação (II), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) sobre as respectivas operações.

Com base na Constituição Federal e na jurisprudência e considerando que a associação atende os requisitos legais para fruição da imunidade, assinale a afirmativa correta.

Uma sociedade empresária brasileira que presta serviços de streaming digital e comercializa direitos de exibição se prepara para a implementação da reforma tributária promovida pela Emenda Constitucional nº 132/2023, que estabeleceu novos tributos de estrutura moderna – o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS).

Considerando as normas constitucionais sobre a substituição dos tributos atuais pelos novos tributos, assinale a afirmativa correta.

A sociedade empresária Alfa Indústria de Tintas S.A. incorporou, em 2019, a sociedade empresária Beta Ltda., assumindo todo o seu ativo e passivo. No entanto, a operação não foi comunicada ao Fisco.

Em 2020, a Fazenda Nacional lavrou auto de infração em nome da sociedade empresária Beta Ltda., relativo a fato gerador ocorrido após a incorporação. Com base nesse lançamento, foi ajuizada execução fiscal contra sociedade empresária Beta Ltda. Após tomar ciência da ação, a Procuradoria da Fazenda Nacional requereu o redirecionamento da execução para Alfa S.A., como sucessora da empresa extinta, sem alterar a Certidão de Dívida Ativa (CDA).

À luz da legislação e do entendimento da jurisprudência, assinale a afirmativa correta.

A sociedade empresária Com Bebidas Ltda., atacadista de bebidas, adquire mercadorias com ICMS recolhido antecipadamente pelo fabricante (substituto tributário) e revende esses produtos no varejo.

Em procedimento de fiscalização, a Receita Federal exigiu o recolhimento de diferenças de PIS e COFINS, sustentando que o valor do ICMS-ST cobrado na operação anterior deveria compor a base de cálculo dessas contribuições.

Com base na hipótese acima, assinale a afirmativa correta.

A sociedade empresária Alfa, contribuinte do PIS e da COFINS no regime não cumulativo, protocolou, em 2023, pedido administrativo de ressarcimento de créditos presumidos acumulados. Passados 10 meses do protocolo, a Receita Federal ainda não havia se manifestado sobre o pedido.

A sociedade empresária, então, ajuizou ação requerendo a incidência de correção monetária sobre o referido ressarcimento, desde a data do protocolo administrativo, sob o argumento de que a demora já configuraria resistência ilegítima do Fisco.

Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.