Questões de Concurso sobre Direito Tributário para FGV

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: PGM - Niterói Prova: FGV - 2023 - PGM - Niterói - Procurador do Município |

Q2110231 Direito Tributário

Robson sofreu uma multa por infração aplicada pelo Município onde seu imóvel está situado, em julho de 2019, por não ter comunicado um acréscimo no seu imóvel que geraria efeitos no valor do seu IPTU. Impugnou administrativamente tal multa, alegando que tal acréscimo seria apenas uma proteção para as chuvas e não aumento de área edificada. Em fevereiro de 2022, nova lei municipal fez expressa ressalva de que tais acréscimos não seriam mais computados para efeitos de IPTU, deixando de considerar infração a ausência de comunicação de tais acréscimos. Considere também que a impugnação de Robson ainda não havia sido julgada. Com base no exposto, a nova lei, em relação a tal multa:

A

não será aplicada, pois a lei tributária não se aplica a fatos pretéritos;

B

não será aplicada, por se tratar de infração na legislação anterior;

C

será aplicada, pois se trata de lei meramente interpretativa;

D

será aplicada, pois se trata de ato não definitivamente julgado, e a nova lei deixou de defini-lo como infração;

E

será aplicada a atos já julgados e ainda não julgados.

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Q2110229

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: PGM - Niterói Prova: FGV - 2023 - PGM - Niterói - Procurador do Município |

Q2110229 Direito Tributário

A Lei nº XX, de 10 de novembro de 2022 da União, aumentou a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), não fixando data específica para a vigência dessa alteração. Sobre a cobrança dessa nova alíquota, é correto afirmar que:

A

poderá ser feita no dia seguinte à publicação da lei, por não precisar respeitar as anterioridades anual e nonagesimal;

B

poderá ser feita noventa dias após a data de publicação da nova lei, pela necessidade de respeitar apenas a anterioridade nonagesimal;

C

poderá ser feita em 1º de janeiro de 2023, por só precisar respeitar a anterioridade anual;

D

poderá ser feita noventa dias após a data de publicação da nova lei, pela necessidade de respeitar as anterioridades anual e nonagesimal;

E

não poderá ser cobrada por ser tributo de competência dos Estados.

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Q2110210

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: PGM - Niterói Prova: FGV - 2023 - PGM - Niterói - Procurador do Município |

Q2110210 Direito Tributário

O secretário de Administração Tributária do Município Alfa consultou a Procuradoria do Município a respeito da forma de se corrigir, conforme o índice inflacionário anual, o valor venal dos imóveis, base de cálculo do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU), de modo que a depreciação da moeda, fruto do fenômeno inflacionário, não acarrete a diminuição do valor real da arrecadação tributária. A Procuradoria respondeu, corretamente, que a correção alvitrada:

A

pode ser promovida por decreto, por não acarretar a majoração do valor venal do imóvel;

B

deve ser promovida por lei em sentido formal, observados os princípios da anterioridade e da anterioridade nonagesimal;

C

não pode ser realizada, já que o valor venal do imóvel se identifica com o seu custo de aquisição, imutável em sua essência;

D

deve ser promovida por lei em sentido formal, observado o princípio da anterioridade, não o da anterioridade nonagesimal;

E

deve ser promovida por lei em sentido formal, não sendo necessária a observância dos princípios da anterioridade e da anterioridade nonagesimal, por não haver majoração.

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Q2110173

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: PGM - Niterói Prova: FGV - 2023 - PGM - Niterói - Procurador do Município |

Q2110173 Direito Tributário

A sociedade empresária XYZ Ltda. ingressou, na esfera administrativa, com pedido de compensação de crédito tributário, vinculado à temática com intensa controvérsia jurídica. A Administração Pública, após analisar a matéria, não acolheu o pleito do contribuinte. Irresignada, a entidade optou por pedir a reconsideração da decisão outrora proferida, a qual, semanas depois, foi mantida pelos seus próprios fundamentos. A pessoa jurídica opta, então, por impetrar um mandado de segurança, com pedido liminar de compensação de crédito tributário. Nesse cenário, é correto afirmar que o pedido de reconsideração na via administrativa:

A

não interrompe o prazo decadencial para a propositura do mandado de segurança, de forma que, ultrapassado o interregno de 120 dias, o remédio constitucional não deverá ser conhecido e a temática poderá ser discutida nas vias ordinárias. Caso o prazo decadencial não tenha sido consumado, não será possível a concessão de medida liminar. Muito embora a existência de controvérsia jurídica não impeça a concessão de mandado de segurança, a Lei nº 12.016/2009 expressamente proscreve a concessão de medida liminar que tenha por objeto a compensação de crédito tributário;

B

não interrompe o prazo decadencial para a propositura do mandado de segurança, de forma que, ultrapassado o interregno de 120 dias, o remédio constitucional não deverá ser conhecido e a temática poderá ser discutida nas vias ordinárias. Caso o prazo decadencial não tenha sido consumado, não será possível a concessão de medida liminar, considerando que há intensa controvérsia jurídica sobre a matéria, o que denota a ausência de prova pré-constituída e de direito líquido e certo;

C

não interrompe o prazo decadencial para a propositura do mandado de segurança, de forma que, ultrapassado o interregno de 120 dias, o remédio constitucional não deverá ser conhecido e a temática poderá ser discutida nas vias ordinárias. Caso o prazo decadencial não tenha sido consumado, será possível a concessão de medida liminar, preenchidos os requisitos legais;

D

interrompe o prazo decadencial para a propositura do mandado de segurança. Muito embora a existência de controvérsia jurídica não impeça a concessão de mandado de segurança, o juízo não poderá acolher o pedido liminar, considerando que a Lei nº 12.016/2009 expressamente proscreve a concessão de medida liminar que tenha por objeto a compensação de crédito tributário;

E

interrompe o prazo decadencial para a propositura do mandado de segurança. Muito embora inexista obstáculo à concessão de liminar envolvendo a compensação de crédito tributário, em sede de mandado de segurança, a intensa controvérsia jurídica verificada denota a ausência de prova pré-constituída e de direito líquido e certo, impedindo a concessão da liminar postulada.

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Q2106590

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TCE-ES Prova: FGV - 2023 - TCE-ES - Conselheiro Substituto |

Q2106590 Direito Tributário

Em fevereiro de 2018, Mário obteve direito à isenção de Imposto de Renda na sua aposentadoria, por ser cardiopata grave, tendo requerido na Receita Federal a restituição dos últimos três anos, que foi indeferida administrativamente em dezembro de 2019.
Considerando o caso acima, em relação ao prazo prescricional, é correto afirmar que uma ação judicial para anular essa decisão administrativa de indeferimento de restituição:

A

não poderá ser ajuizada, pois o prazo prescricional é de dois anos da decisão denegatória da restituição;

B

poderá ser ajuizada, pois não se passaram cinco anos da decisão denegatória da restituição;

C

não poderá ser ajuizada, pois a prescrição intercorrente corre pela metade do prazo de cinco anos;

D

poderá ser ajuizada, pois o prazo prescricional é de cinco anos da decisão que concedeu a isenção;

E

poderá ser ajuizada, pois o prazo prescricional é de dez anos da decisão denegatória da restituição.

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Q2106589

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TCE-ES Prova: FGV - 2023 - TCE-ES - Conselheiro Substituto |

Q2106589 Direito Tributário

Em matéria tributária, são normas complementares das leis e tratados:

A

as decisões em controle abstrato de constitucionalidade do Supremo Tribunal Federal;

B

os decretos;

C

as convenções internacionais;

D

os convênios celebrados pela União com Estados estrangeiros;

E

as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas.

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Q2106588

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TCE-ES Prova: FGV - 2023 - TCE-ES - Conselheiro Substituto |

Q2106588 Direito Tributário

A União Federal, através de lei complementar, resolve criar um novo imposto, não cumulativo e sem fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição da República de 1988. Em relação às receitas desse novo imposto, é correto afirmar que a repartição:

A

não será necessária, e todo o valor arrecadado será da União Federal;

B

será necessária, e os Estados e o Distrito Federal terão direito a 50% da arrecadação;

C

será necessária, e os Municípios terão direito a 20% da arrecadação;

D

será necessária, e os Estados e o Distrito Federal terão direito a 20% da arrecadação;

E

será necessária, e os Municípios terão direito a 50% da arrecadação.

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Q2106587

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TCE-ES Prova: FGV - 2023 - TCE-ES - Conselheiro Substituto |

Q2106587 Direito Tributário

O ouro recebe dois tratamentos tributários diferentes: como mercadoria e como ativo financeiro. Tratado como ativo financeiro, o imposto incidente e o percentual de valores arrecadados que fica com o Estado de origem são, respectivamente:

A

ICMS - Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior, cabendo ao Estado 100% dos valores arrecadados;

B

IOF - Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários, cabendo ao Estado 30% dos valores arrecadados;

C

ICMS - Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior, cabendo ao Estado 30% dos valores arrecadados;

D

IOF - Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários, cabendo ao Estado 70% dos valores arrecadados;

E

ICMS - Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior, cabendo ao Estado 70% dos valores arrecadados.

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Q2096506

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Receita Federal Prova: FGV - 2023 - Receita Federal - Analista-Tributário (tarde) |

Q2096506 Direito Tributário

Acera do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) vinculado à importação, assinale a afirmativa correta.

A

Tem como fato gerador a entrada da mercadoria no território nacional e, neste caso, incide no momento do registro da Declaração de Importação no Siscomex.

B

Obedece aos princípios da seletividade e da não cumulatividade, mas não ao princípio da vedação ao confisco, conforme disposto literalmente na Constituição.

C

Incide, em regra, sobre produtos industrializados, embora também incida, como exceção, sobre petróleo bruto importado por empresas petrolíferas particulares.

D

Tem fato gerador idêntico ao do Imposto de Importação, embora neste caso específico seja devida a cobrança somente no momento da entrega da mercadoria ao importador.

E

Tem como fato gerador, segundo a legislação pertinente, o desembaraço aduaneiro, assim entendido como a etapa final do despacho aduaneiro de importação.

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Q2096505

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Receita Federal Prova: FGV - 2023 - Receita Federal - Analista-Tributário (tarde) |

Q2096505 Direito Tributário

Em relação à Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e COFINS-Importação, assinale a afirmativa correta.

A

As imunidades previstas na Constituição da República estendem-se às entidades imunes, no que toca às contribuições para o PIS/PASEP-Importação e COFINS-Importação.

B

São isentos das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS as mercadorias importadas com base no regime aduaneiro especial de drawback nas modalidades suspensão e restituição.

C

A imunidade prevista no Art. 150, inc. IV, al. a, da Constituição da República não impede a incidência do Imposto de Importação sobre bens importados por missões diplomáticas estrangeiras.

D

Não goza de isenção do PIS/PASEP e da COFINS a bagagem de viajantes que retornem do exterior, em que pese a não incidência do Imposto de Importação e do IPI sobre esses bens.

E

São isentos das contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS os programas de leitores de tela que convertem texto escrito em voz sintetizada para uso de pessoas com deficiência visual.

Q2096500

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Receita Federal Prova: FGV - 2023 - Receita Federal - Analista-Tributário (tarde) |

Q2096500 Direito Tributário

Nos termos do Art. 1º do Decreto-Lei nº 37/1966, o Imposto de Importação incide sobre mercadoria estrangeira e tem como fato gerador sua entrada no território nacional.
Dada, porém, a dificuldade de se estabelecer o momento exato em que a mercadoria cruza a linha divisória do território nacional, para fins de lançamento considera-se ocorrido o fato gerador do imposto

A

o momento em que o importador ingressa no Siscomex com o pedido de licenciamento para importar.

B

a data do registro da Declaração de Importação no Sistema integrado de Comércio Exterior (Siscomex).

C

a data do desembaraço Aduaneiro, visto que só nesse momento a mercadoria é disponibilizada ao importador.

D

somente quando o importador recebe a mercadoria desembaraçada pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil.

E

o momento em que é concedido o licenciamento da importação, quando também serão pagos os tributos devidos.

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Q2096499

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Receita Federal Prova: FGV - 2023 - Receita Federal - Analista-Tributário (tarde) |

Q2096499 Direito Tributário

Acerca da sistemática do Imposto sobre a Exportação (IE) presente na Constituição Federal de 1988 e no Código Tributário Nacional, assinale a afirmativa correta.

A

O contribuinte do IE, além do exportador, pode ser aquele a quem a lei equiparar ao exportador.

B

O IE se submete à anterioridade anual, mas não à anterioridade nonagesimal.

C

O IE se submete à anterioridade nonagesimal, mas não à anterioridade anual.

D

As alíquotas do IE podem ser aumentadas por ato normativo infralegal independentemente de previsão de teto em lei.

E

O IE não pode incidir sobre a exportação de produtos nacionalizados, mas apenas sobre a exportação de produtos nacionais.

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Q2096498

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Receita Federal Prova: FGV - 2023 - Receita Federal - Analista-Tributário (tarde) |

Q2096498 Direito Tributário

Por meio da Lei nº 10.336/2001, a União instituiu a chamada CIDE-Combustíveis.
Acerca dessa contribuição, assinale a afirmativa correta.

A

As alíquotas previstas para essa CIDE se dão em unidades de medidas, a saber, o metro cúbico e a tonelada.

B

As operações de comercialização, no mercado interno, de álcool etílico combustível, por não se tratar de produto composto por hidrocarbonetos, não configuram fato gerador dessa CIDE.

C

O contribuinte dessa CIDE que seja formulador de combustível líquido, derivados de petróleo e derivados de gás natural, pode ser pessoa física.

D

Tal CIDE devida na comercialização dos combustíveis sobre os quais incide não integra a receita bruta do vendedor.

E

Na hipótese de importação, o pagamento dessa CIDE deve ser efetuado na data da entrega da mercadoria.

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Q2096497

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Receita Federal Prova: FGV - 2023 - Receita Federal - Analista-Tributário (tarde) |

Q2096497 Direito Tributário

A Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) é uma das principais fontes de custeio da seguridade social em nosso país, possuindo uma sistemática bastante similar àquela do IRPJ.
Acerca de tal contribuição, assinale a afirmativa correta.

A

Existe isenção de CSLL sobre a receita decorrente da venda, no mercado interno, de livros por editoras.

B

O valor da CSLL pode ser deduzido para efeito de determinação do lucro real.

C

A pessoa jurídica pode optar por apurar o IRPJ pelo lucro presumido e a CSLL pelo lucro real.

D

A pessoa jurídica não pode compensar sua própria base de cálculo negativa se entre a data da apuração e a da compensação houver ocorrido, cumulativamente, modificação de seu controle societário e do ramo de atividade.

E

A CSLL pode ser cobrada de entidades beneficentes de assistência social na área da educação que atendam aos requisitos legais para gozar de imunidade tributária, por não se tratar de imposto, mas sim de contribuição social.

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Q2096496

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Receita Federal Prova: FGV - 2023 - Receita Federal - Analista-Tributário (tarde) |

Q2096496 Direito Tributário

Assinale a opção que apresenta os únicos rendimentos não qualificados como isentos ou não tributáveis quanto à tributação pelo Imposto de Renda.

A

Contribuições pagas no valor de até R$ 100.000,00 por pessoa pelos empregadores relativas a programas de previdência privada em favor de seus empregados e de seus dirigentes.

B

O montante dos depósitos, dos juros, da correção monetária e das quotas-partes creditados em contas individuais pelo Programa de Integração Social – PIS e pelo Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – Pasep.

C

Pensão no valor de R$ 7.000,00 paga à viúva de servidor público federal que, após a concessão da pensão, foi acometida por moléstia profissional.

D

Os valores pagos de até R$ 30.000,00 por pessoa, referentes a serviços médicos, hospitalares e dentários mantidos, ressarcidos ou pagos pelo empregador em benefício de seus empregados.

E

Os ganhos líquidos auferidos por pessoa física em operações no mercado à vista de ações nas bolsas de valores cujo valor das alienações realizadas em cada mês seja igual ou inferior a R$ 20.000,00 para o conjunto de ações.

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Q2096495

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Receita Federal Prova: FGV - 2023 - Receita Federal - Analista-Tributário (tarde) |

Q2096495 Direito Tributário

A Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS admite uma série de exclusões de valores de sua base de cálculo.
Assinale o único valor abaixo indicado que não está autorizado a ser excluído da base de cálculo dessas contribuições.

A

Montante de vendas canceladas.

B

Montante de devoluções de vendas, na hipótese do regime de apuração não-cumulativa.

C

Montante de descontos incondicionais concedidos.

D

Montante de receita auferida pela pessoa jurídica revendedora, na revenda de mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da empresa vendedora, na condição de substituta tributária.

E

Montante de ICMS destacado no documento fiscal.

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Q2096494

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Receita Federal Prova: FGV - 2023 - Receita Federal - Analista-Tributário (tarde) |

Q2096494 Direito Tributário

100% Lucros Ltda., sociedade empresária brasileira, possui uma filial sediada em país estrangeiro qualificado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (SERFB) como sendo de tributação favorecida (paraíso fiscal).
Diante dessa situação, assinale a afirmativa correta.

A

A tributação dos lucros auferidos pela filial estrangeira, perante o ordenamento jurídico brasileiro, rege-se pelo sistema da territorialidade.

B

Realizado o balanço da filial estrangeira no exterior e verificados lucros, estes estarão na esfera de disponibilidade de 100% Lucros Ltda. no momento em que esta tomar a decisão sobre o destino de tais lucros.

C

A disponibilidade dos lucros auferidos pela filial estrangeira somente ocorre com sua remessa efetiva, pela filial estrangeira, à 100% Lucros Ltda. localizada no Brasil.

D

Os lucros auferidos pela filial estrangeira serão considerados disponibilizados para 100% Lucros Ltda. na data do balanço no qual tiverem sido apurados.

E

Integrarão o lucro operacional de 100% Lucros Ltda. apenas os resultados de lucros produzidos no Brasil, e não os lucros auferidos pela filial estrangeira, a serem tributados apenas no exterior.

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Q2096493

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Receita Federal Prova: FGV - 2023 - Receita Federal - Analista-Tributário (tarde) |

Q2096493 Direito Tributário

Acerca do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF, assinale (V) para a afirmativa verdadeira e (F) para a falsa.
( ) Na incidência do IOF sobre operações de seguro, as seguradoras, ao cobrarem o prêmio do segurado, não são contribuintes do imposto, mas apenas responsáveis tributárias pela cobrança do imposto e pelo seu recolhimento ao Tesouro Nacional.
( ) Exclui-se da incidência do IOF sobre as operações de crédito a operação de crédito externo, mas sem prejuízo da incidência do IOF sobre operações de câmbio.
( ) No caso de alienação de direitos creditórios resultantes de vendas a prazo a empresas de factoring, contribuinte é o adquirente pessoa física ou jurídica.
As afirmativas são, respectivamente,

A

V, V e V.

B

V, V e F.

C

F, F e V.

D

F, V e V.

E

F, F e F.

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Q2096492

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Receita Federal Prova: FGV - 2023 - Receita Federal - Analista-Tributário (tarde) |

Q2096492 Direito Tributário

A União decidiu criar, por meio da Lei nº 10.168/2000, uma Contribuição de Intervenção de Domínio Econômico (CIDE) destinada a financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação.
Acerca desta CIDE, assinale a afirmativa correta.

A

Tal CIDE é devida pela pessoa física signatária de contratos que impliquem transferência de tecnologia, firmados com residentes ou domiciliados no exterior.

B

Aplica-se tal CIDE quando o contratante for autarquia municipal e o contratado for instituição de ensino situada no exterior, para o oferecimento de curso de treinamento para servidores municipais da respectiva autarquia.

C

Compete à Financiadora de Estudos e Projetos (FINEP) a administração e a fiscalização desta CIDE.

D

Tal CIDE sujeita-se, subsidiariamente, às disposições da legislação da CIDE-Combustíveis.

E

Tal CIDE não incide sobre a remuneração pela licença de uso ou de direitos de comercialização ou distribuição de programa de computador, salvo quando envolverem a transferência da correspondente tecnologia.

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Q2096491

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Receita Federal Prova: FGV - 2023 - Receita Federal - Analista-Tributário (tarde) |

Q2096491 Direito Tributário

O Município Alfa deseja celebrar convênio com a União visando a receber delegação das atribuições de fiscalização, lançamento de ofício e cobrança do ITR.
Acerca desse cenário, assinale a afirmativa correta.

A

A celebração do convênio entre o Município Alfa e a União é feita por intermédio da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, mediante prévia anuência do Ministério das Cidades.

B

O termo de opção para celebração do convênio de ITR será exercido exclusivamente por meio eletrônico, com assinatura eletrônica do Município Alfa, mediante utilização de certificado digital válido.

C

O Município Alfa, no exercício das atribuições delegadas pelo convênio, poderá, por lei tributária municipal específica, deliberar sobre a concessão de isenções do ITR.

D

O Município Alfa, no exercício das atribuições delegadas pelo convênio, poderá, por legislação tributária específica, dispor sobre as obrigações acessórias relativas ao ITR, inclusive estabelecendo forma, prazo e condições para o seu cumprimento.

E

O convênio somente poderá ser denunciado pelo Município Alfa a partir do 1º dia do exercício financeiro seguinte àquele em que houve a adesão.

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