Questões de Concurso sobre Legislação Municipal para Agente Administrativo

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: ISSEG Prova: FUNDATEC - 2026 - ISSEG - Agente Administrativo II |

Q3915484 Legislação Municipal

Júlio foi aprovado em concurso público do Município de Gravataí e está em vias de ser investido no cargo para o qual foi aprovado. Ele tem 19 anos e está em pleno gozo de seus direitos políticos, além de ter aptidão física e mental. Considerando a situação narrada e as disposições do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais de Gravataí, assinale a alternativa correta.

A

Júlio não poderá ser investido no cargo público, pois tem menos de 21 anos.

B

Independentemente de cargo ou previsão em decreto ou lei ordinária, exigir-se-á avaliação de vida pregressa de Júlio.

C

Júlio poderia ser investido no cargo público municipal independentemente de estar quite com as obrigações eleitorais e militares.

D

O gozo de direitos políticos não é requisito para a investidura de Júlio no cargo público.

E

Aptidão física e mental são requisitos para a investidura de Júlio no cargo público.

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Q3915483

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: ISSEG Prova: FUNDATEC - 2026 - ISSEG - Agente Administrativo II |

Q3915483 Legislação Municipal

Considerando as disposições da Lei Orgânica de Gravataí, assinale a alternativa correta.

A

São poderes do Município, independentes e harmônicos, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

B

É vedado delegar, entre o Estado e o Município, por convênio, os serviços de competência concorrente.

C

Cabe ao Prefeito a administração dos bens municipais, inclusive quando eles são utilizados pela Câmara Municipal em seus serviços.

D

É expressamente vedado o uso de carro oficial ou pertencente à administração indireta para outro fim que não aquele decorrente de serviço e no horário pertinente.

E

É permitida a delegação de atribuições entre os Poderes.

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Q3915482

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: ISSEG Prova: FUNDATEC - 2026 - ISSEG - Agente Administrativo II |

Q3915482 Legislação Municipal

Conforme a Lei Orgânica do Município de Gravataí, compete ao município, concorrentemente com a União ou o Estado ou supletivamente a eles:

A

Fixar os feriados municipais, bem como o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, industriais, financeiros, de prestação de serviço funerário e cemitérios, fiscalizando os que pertencem a entidades particulares.

B

Disciplinar a limpeza dos logradouros públicos e a remoção do lixo domiciliar, hospitalar e industrial.

C

Promover o ensino, a educação e a cultura.

D

Dar atendimento médico, odontológico e oftalmológico aos alunos matriculados e com frequência regular nos estabelecimentos de ensino público municipais, bem como aos usuários de creches, orfanatos e asilos mantidos por entidades sem fins lucrativos.

E

Fiscalizar a produção, conservação, comércio e transporte de gêneros alimentícios destinados ao abastecimento público.

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Q3905030

Q3905030 Legislação Municipal

De acordo com a Lei Orgânica de Centenário do Sul/PR, artigo 3º § 1º, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta. Ao Município compete, juntamente com a União e o Estado:

( ) combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos.
( ) estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.
( ) sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para a sua fiel execução.
( ) abrir créditos extraordinários nos casos de calamidade pública, com o referendo da Câmara Municipal.

A

V – V – F – F.

B

F – F – F – V.

C

F – V – F – V.

D

V – F – V – F.

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Q3905029

Q3905029 Legislação Municipal

De acordo com a Lei Orgânica de Centenário do Sul/PR, analise as assertivas e assinale a alternativa correta. São princípios da organização do Município:

I. a prática democrática. II. a soberania e a participação popular. III. a transparência e o controle popular na ação do governo. IV. a racionalidade, o planejamento e a programação sistemáticos. V. o exercício parcial da autonomia municipal. VI. a centralização das decisões administrativas no Governo Estadual, em detrimento da autonomia municipal.

A

Apenas I, II, III e V estão corretas.

B

Apenas II, III, IV, V e VI estão corretas.

C

Apenas I, II, III e IV estão corretas.

D

Apenas II, IV, V e VI estão corretas.

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Q3891270

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Sertão Santana - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Sertão Santana - RS - Agente Administrativo |

Q3891270 Legislação Municipal

O Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município traz que o servidor tem direito a repouso remunerado, num dia de cada semana, preferencialmente aos domingos, bem como nos dias de feriados civis e religiosos.

A partir disso, analise as alternativas que seguem e assinale a que apresenta informação considerada como INCORRETA.

A

Na hipótese de servidores com remuneração por produção, peça ou tarefa, a remuneração do repouso corresponderá ao total da produção da semana, dividido pelos dias úteis da mesma semana.

B

Perderá a remuneração do repouso o servidor que tiver faltado, sem motivo justificado, ao serviço durante a semana, mesmo que em apenas um turno.

C

Consideram-se jå remunerados os dias de repouso do Servidor mensalista ou quinzenalista, cujo vencimento irá remunerar trinta ou quinze dias, respectivamente

D

A remuneração do dia de repouso corresponderá a um dia normal de trabalho, acrescida em 50%.

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Q3891263

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Sertão Santana - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Sertão Santana - RS - Agente Administrativo |

Q3891263 Legislação Municipal

Analise o texto a seguir:

No primeiro ano de cada legislatura, coincidente com о mandato dos Vereadores, a Câmara reunir-se-á no dia 1° de janeiro para dar posse aos Vereadores, Prefeito e Vice-Prefeito, bem como para eleger sua Mesa e Comissões Permanentes e a Comissão Representativa.

Acerca do texto, considerando o previsto na Lei Orgânica, pode-se afirmar que ele está:

A

Plenamente adequado, visto que observa a legislação municipal vigente.

B

Parcialmente adequado, visto que a reunião em questão não elege a Comissão Representativa.

C

Parcialmente adequado, visto que para a reunião citada existir, a Mesa já deve ter sido eleita.

D

Plenamente inadequado, visto que em nada observa a legislação municipal vigente.

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Q3877924

Q3877924 Legislação Municipal

A Lei Municipal n.º 393/2012 de Porto dos Gaúchos/MT determina que o servidor efetivo, quando ocupar cargo em comissão:

A

deverá preencher declaração de opção de vencimento e receberá gratificação de função de até 100% (cem por cento)

B

deverá solicitar vacância e se afastar do cargo de origem, pelo tempo que estiver no cargo em comissão

C

poderá optar pela remuneração do cargo em comissão ou a do seu cargo acrescida de gratificação de função em até 50% (cinquenta por cento)

D

poderá optar pela remuneração de qualquer dos cargos, o efetivo ou o em comissão, desde que o faça por meio de declaração preenchida

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Q3876184

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Vespasiano Correa - RS Provas: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Vespasiano Correa - RS - Agente Administrativo | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Vespasiano Correa - RS - Agente de Combate às Endemias |

Q3876184 Legislação Municipal

De acordo com a Lei Orgânica do Município, o Prefeito deve prestar as informações solicitadas pela Câmara de Vereadores no prazo de:

A

10 dias, improrrogável.

B

15 dias, prorrogáveis por mais 15.

C

20 dias, prorrogáveis por mais 10.

D

25 dias, prorrogáveis por mais 15.

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Q3868093

Q3868093 Legislação Municipal

O processo legislativo é um conjunto de atos preordenados visando a criação de normas de Direito. Os municípios regem-se por lei orgânica, cuja formação legislativa se dá por

A

votação em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.

B

votação em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, aprovada por três quintos dos membros da Câmara Municipal.

C

votação em único turno, com interstício mínimo de dez dias, aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.

D

votação em único turno, com interstício mínimo de dez dias, aprovada por três quintos dos membros da Câmara Municipal.

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Q3800942

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Novo Horizonte - SC Provas: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Novo Horizonte - SC - Agente Administrativo | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Novo Horizonte - SC - Agente de Manutenção e Conservação | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Novo Horizonte - SC - Assistente Administrativo | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Novo Horizonte - SC - Fiscal de Tributos e Obras | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Novo Horizonte - SC - Fiscal de Vigilância Sanitária e Defesa Civil | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Novo Horizonte - SC - Técnico de Enfermagem |

Q3800942 Legislação Municipal

No regime jurídico municipal, a remoção e a redistribuição possuem conceitos e requisitos próprios. Considerando essas disposições, assinale a alternativa correta.

A

A remoção consiste no deslocamento do cargo de provimento efetivo para autarquias ou fundações do mesmo poder, sempre no interesse da Administração.

B

A redistribuição é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro de pessoal, inclusive durante o estágio probatório.

C

A remoção por permuta pode ocorrer mediante pedido conjunto dos servidores interessados, desde que observados turno, carga horária e compatibilidade da área de atuação.

D

A redistribuição depende exclusivamente de solicitação do servidor interessado, ainda que não haja equivalência de vencimentos ou afinidade de atribuições.

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Q3800941

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Novo Horizonte - SC Provas: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Novo Horizonte - SC - Agente Administrativo | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Novo Horizonte - SC - Agente de Manutenção e Conservação | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Novo Horizonte - SC - Assistente Administrativo | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Novo Horizonte - SC - Fiscal de Tributos e Obras | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Novo Horizonte - SC - Fiscal de Vigilância Sanitária e Defesa Civil | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Novo Horizonte - SC - Técnico de Enfermagem |

Q3800941 Legislação Municipal

Sobre os institutos da reintegração, recondução e aproveitamento, conforme o regime jurídico municipal, analise as assertivas:
I. A reintegração decorre da invalidação da demissão de servidor estável.
II. A recondução pode ocorrer por inabilitação em estágio probatório em outro cargo.
III. O aproveitamento aplica-se ao servidor estável em disponibilidade por extinção ou dispensabilidade cargo.
Das assertivas, pode-se afirmar que

A

Apenas I está correta.

B

Apenas I e II estão corretas.

C

Apenas II e III estão corretas.

D

I, II e III estão corretas.

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Q3800938

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Novo Horizonte - SC Provas: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Novo Horizonte - SC - Agente Administrativo | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Novo Horizonte - SC - Agente de Manutenção e Conservação | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Novo Horizonte - SC - Assistente Administrativo | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Novo Horizonte - SC - Fiscal de Tributos e Obras | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Novo Horizonte - SC - Fiscal de Vigilância Sanitária e Defesa Civil | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Novo Horizonte - SC - Técnico de Enfermagem |

Q3800938 Legislação Municipal

Conforme dispõe a Lei Orgânica Municipal, o Prefeito e o Vice-Prefeito, quando no exercício do cargo, não poderão ausentar-se do Município, sem licença da Câmara Municipal, por período superior a ______ dias, nem se ausentar do País por período superior a ______, sob pena de perda do cargo. Ainda de acordo com a Lei Orgânica, o Prefeito gozará férias anuais de ______ dias, sem prejuízo da percepção do subsídio.
Qual alternativa preenche, CORRETA e respectivamente as lacunas?

A

quinze; um dia; trinta.

B

trinta; quinze dias; trinta.

C

quinze; três dias; quinze.

D

trinta; um dia; quinze.

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Q3800937

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Novo Horizonte - SC Provas: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Novo Horizonte - SC - Agente Administrativo | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Novo Horizonte - SC - Agente de Manutenção e Conservação | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Novo Horizonte - SC - Assistente Administrativo | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Novo Horizonte - SC - Fiscal de Tributos e Obras | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Novo Horizonte - SC - Fiscal de Vigilância Sanitária e Defesa Civil | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Novo Horizonte - SC - Técnico de Enfermagem |

Q3800937 Legislação Municipal

O processo legislativo municipal envolve sanção, veto e promulgação do projeto de lei, com prazos e procedimentos definidos na Lei Orgânica. Considerando essas regras, assinale a alternativa correta.

A

O silêncio do Prefeito, após o prazo legal para veto, implica rejeição tácita do projeto de lei.

B

O veto parcial pode incidir sobre palavras ou expressões específicas do texto legal, desde que devidamente justificadas.

C

Rejeitado o veto pelo plenário da Câmara Municipal, o projeto de lei deve ser encaminhado ao Prefeito para promulgação.

D

Mantido o veto pelo plenário da Câmara, a matéria suprimida ou modificada retorna automaticamente ao texto original do projeto.

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Q3867535

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Blumenau - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Blumenau - SC - Agente Administrativo |

Q3867535 Legislação Municipal

A Lei Orgânica de Blumenau estabelece um rol de matérias que devem ser disciplinadas por meio de lei complementar, exigindo quórum qualificado para sua aprovação. Esse instrumento legislativo é utilizado para temas considerados de maior relevância para a organização do Município. Associe a segunda coluna de acordo com a primeira, relacionando as matérias ao tipo de norma que as disciplina:

Primeira coluna: matéria
1. Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
2. Plano Diretor.
3. Código Tributário do Município.

Segunda coluna: tipo de norma
(__) Lei complementar que orienta o desenvolvimento e a expansão urbana do Município.
(__) Lei complementar que estabelece os direitos, deveres e regime funcional dos agentes públicos.
(__) Lei complementar que disciplina a arrecadação e administração dos tributos municipais.

Assinale a alternativa que apresenta a correta associação entre as colunas:

A

1 − 2 − 3.

B

3 − 1 − 2.

C

2 − 1 − 3.

D

1 − 3 − 2.

E

2 − 3 − 1.

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Q3867534

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Blumenau - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Blumenau - SC - Agente Administrativo |

Q3867534 Legislação Municipal

O controle das contas públicas municipais é exercido de diferentes formas, com o objetivo de garantir a legalidade, eficiência e eficácia na gestão dos recursos públicos. A Lei Orgânica de Blumenau estabelece mecanismos de controle interno e externo para fiscalização do Município. Considerando as disposições do Art. 45 sobre o controle das contas municipais, registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__) O controle interno é mantido de forma integrada pelos Poderes Executivo e Legislativo, baseado nas informações contábeis.
(__) O controle externo da Câmara Municipal será exercido com auxílio do Tribunal de Contas do Estado.
(__) O controle interno tem como um de seus objetivos o apoio ao controle externo no exercício de sua missão institucional.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A

V − F − F.

B

F − V − F.

C

V − V − F.

D

V − V − V.

E

F − F − V.

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Q3867531

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Blumenau - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Blumenau - SC - Agente Administrativo |

Q3867531 Legislação Municipal

A participação popular no processo legislativo é um instrumento fundamental da democracia. A Lei Orgânica de Blumenau prevê a possibilidade de iniciativa popular para propor emendas à própria Lei Orgânica, estabelecendo requisitos específicos para sua apresentação e aprovação. Considerando as regras previstas no Art. 33 da Lei Orgânica, a proposta de emenda de iniciativa popular deve ser subscrita por, pelo menos, __________ do eleitorado do Município e, para ser aprovada, precisa obter __________ dos votos dos membros da Câmara, em dois turnos de votação.

Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas:

A

Três por cento − dois terços.

B

Cinco por cento − maioria absoluta.

C

Cinco por cento − dois terços.

D

Dez por cento − dois terços.

E

Três por cento − maioria absoluta.

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Q3809337

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Itapema - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Itapema - SC - Agente Administrativo |

Q3809337 Legislação Municipal

Uma escola municipal organiza projeto pedagógico sobre a memória da cidade, incluindo visita a sítio arqueológico tombado pelo Estado. A coordenação pedagógica questiona se o Município tem responsabilidade sobre esse bem e se pode acessar documentos oficiais para a pesquisa. Conforme a Lei Orgânica Municipal, é correto afirmar que:

A

A proteção municipal abrange os bens tombados pelo Município, sendo o acesso aos arquivos restrito a pesquisadores cadastrados

B

Os sítios arqueológicos tombados por qualquer esfera ficam automaticamente sob proteção municipal, independentemente de convênio.

C

A proteção de bens tombados pelo Estado compete ao ente que realizou o tombamento, cabendo ao Município o incentivo à visitação.

D

O acesso à documentação oficial municipal requer autorização prévia do órgão responsável pelo arquivo histórico.

E

Os bens tombados pelo Estado receberão proteção municipal mediante convênio e o acesso aos arquivos oficiais do Município é livre.

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Q3809333

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Itapema - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Itapema - SC - Agente Administrativo |

Q3809333 Legislação Municipal

O Conselho Municipal de Educação discute a inclusão de conteúdos sobre segurança viária no currículo escolar. Durante a reunião, questiona-se se o Município possui competência para atuar nessa temática ou se tal atribuição seria privativa de outros entes federativos. Conforme as competências comuns estabelecidas na Lei Orgânica Municipal, a atuação municipal nessa área:

A

Limita-se ao fomento de campanhas informativas, sendo vedada a inclusão curricular por tratar-se de competência concorrente.

B

É legítima, pois compete ao Município estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito, em cooperação com União e Estado.

C

Condiciona-se à prévia edição de Lei Complementar Federal que discipline os limites da atuação municipal em matéria de trânsito.

D

Restringe-se à fiscalização de condutores, cabendo à União a formulação de diretrizes educacionais sobre o tema.

E

Depende de delegação expressa do Estado, uma vez que políticas de trânsito integram competência residual estadual.

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Q3803672

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Nova Itaberaba - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Nova Itaberaba - SC - Agnte Administrativo |

Q3803672 Legislação Municipal

Conforme a Lei Orgânica Municipal, acerca das sessões e convocações da Câmara Municipal, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A Câmara Municipal reúne-se ordinariamente, em sua sede, entre 1º de fevereiro e 15 de dezembro.

B

As reuniões inaugurais da sessão legislativa são transferidas para o primeiro dia útil subsequente quando recaem em sábados, domingos ou feriados.

C

A convocação extraordinária da Câmara pode ocorrer por iniciativa do Prefeito, do Presidente da Câmara ou da maioria dos Vereadores.

D

Na sessão legislativa extraordinária, a Câmara Municipal pode deliberar sobre quaisquer matérias de interesse público.

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