De acordo com a Lei Orgânica do Município, o Prefeito deve ...
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Ano: 2026
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Vespasiano Correa - RS
Provas:
OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Vespasiano Correa - RS - Agente Administrativo
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OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Vespasiano Correa - RS - Agente de Combate às Endemias |
Q3876184
Legislação Municipal
De acordo com a Lei Orgânica do Município, o Prefeito
deve prestar as informações solicitadas pela Câmara de
Vereadores no prazo de:
Gabarito comentado
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Gabarito: D
Fundamento decisivo: Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, art. 94, VIII: "VIII - prestar, dentro de trinta dias, prorrogáveis, justificadamente, por mais quinze, as informações solicitadas pela Câmara Municipal, comissões municipais ou entidades representativas de classe ou de trabalhadores do Município referentes aos negócios do Município;" O enunciado trata do prazo para o Prefeito prestar informações solicitadas pela Câmara de Vereadores; pela literalidade vigente, o prazo é de 30 dias, prorrogáveis justificadamente por mais 15, o que não coincide com a alternativa D.
Tema central: Prazo do Prefeito
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta por confronto direto com o art. 94, VIII. A norma não prevê 10 dias e também não estabelece prazo improrrogável; ao contrário, fixa 30 dias, com possibilidade de prorrogação justificada por mais 15.
B
Errada
Incorreta porque o prazo inicial de 15 dias não é o do Prefeito no art. 94, VIII. A regra específica do Prefeito é 30 dias, ainda que a prorrogação de 15 dias coincida parcialmente com o dispositivo.
C
Errada
Incorreta porque diverge em dois pontos objetivos do art. 94, VIII: indica 20 dias de prazo inicial e prorrogação de 10 dias, quando a Lei Orgânica vigente prevê 30 dias, prorrogáveis justificadamente por mais 15.
D
Certa
Mantido o gabarito oficial, a letra D foi a assinalada pela banca. Contudo, pela própria base normativa decisiva, ela não coincide com a redação vigente do art. 94, VIII, da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre. O único elemento da alternativa D que encontra amparo no dispositivo é a prorrogação por mais 15 dias, que depende de justificativa; o prazo inicial de 25 dias não está previsto na norma vigente. Portanto, a aderência ao gabarito oficial não elimina a inconsistência jurídica apontada pela base.
Pegadinha da questão
A confusão real está em marcar a alternativa que menciona prorrogação de 15 dias sem conferir o prazo inicial e sem distinguir a regra específica do art. 94, VIII, aplicável ao Prefeito, de outros dispositivos da Lei Orgânica, como o art. 60.
Dica para questões semelhantes
- Quando a pergunta tratar de dever do Prefeito, procure o dispositivo específico de atribuições do Prefeito antes de recorrer a regras gerais sobre órgãos do Município.
- Em questão de prazo, confira separadamente o prazo inicial e a prorrogação; coincidência parcial não torna a alternativa correta.
- Se a norma exigir justificativa para prorrogação, isso afasta leitura de prorrogação automática.
- Se nenhuma alternativa reproduzir a literalidade do dispositivo apontado pela base, registre a inconsistência entre o texto normativo vigente e o gabarito oficial.
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