O processo legislativo municipal envolve sanção, veto e pro...

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Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Novo Horizonte - SC Provas: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Novo Horizonte - SC - Agente Administrativo | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Novo Horizonte - SC - Agente de Manutenção e Conservação | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Novo Horizonte - SC - Assistente Administrativo | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Novo Horizonte - SC - Fiscal de Tributos e Obras | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Novo Horizonte - SC - Fiscal de Vigilância Sanitária e Defesa Civil | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Novo Horizonte - SC - Técnico de Enfermagem |

Q3800937 Legislação Municipal

O processo legislativo municipal envolve sanção, veto e promulgação do projeto de lei, com prazos e procedimentos definidos na Lei Orgânica. Considerando essas regras, assinale a alternativa correta.

O silêncio do Prefeito, após o prazo legal para veto, implica rejeição tácita do projeto de lei.

O veto parcial pode incidir sobre palavras ou expressões específicas do texto legal, desde que devidamente justificadas.

Rejeitado o veto pelo plenário da Câmara Municipal, o projeto de lei deve ser encaminhado ao Prefeito para promulgação.

Mantido o veto pelo plenário da Câmara, a matéria suprimida ou modificada retorna automaticamente ao texto original do projeto.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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