Conforme a Lei Orgânica do Município de Gravataí, compete ao...
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Q3915482
Legislação Municipal
Conforme a Lei Orgânica do Município de Gravataí, compete ao município,
concorrentemente com a União ou o Estado ou supletivamente a eles:
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Gabarito: C
Fundamento decisivo: A questão exige identificar, na Lei Orgânica de Gravataí, a competência do Município exercida concorrentemente com a União ou o Estado, ou supletivamente a eles. Nesse bloco normativo, a previsão literal é: "promover o ensino, a educação e a cultura;". Por isso, a alternativa C é a única que se ajusta ao dispositivo cobrado.
Tema central: Competência concorrente municipal
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta porque a própria base indica que essa matéria pertence ao rol de competências próprias do Município, e não ao rol de competências concorrentes/supletivas cobrado no enunciado. A Lei Orgânica, no dispositivo sobre competências próprias, prevê literalmente: "fixar os feriados municipais, bem como o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, industriais, financeiros, de prestação de serviço funerário e os cemitérios, fiscalizando os que pertencem a entidades particulares;". O erro está no enquadramento no bloco normativo errado.
B
Errada
Incorreta porque a disciplina da limpeza urbana e da remoção do lixo está prevista, segundo a base, como competência própria municipal, não como competência exercida concorrentemente com a União ou o Estado. A Lei Orgânica, no rol de competências próprias, traz literalmente: "disciplinar a limpeza dos logradouros públicos, a remoção do lixo domiciliar, hospitalar e industrial;". Logo, a alternativa não atende ao comando específico do enunciado.
C
Certa
Correta porque reproduz literalmente a previsão da Lei Orgânica no rol de competências exercidas concorrentemente com a União ou o Estado, ou supletivamente a eles: "promover o ensino, a educação e a cultura;".
D
Errada
Incorreta porque não corresponde ao dispositivo da Lei Orgânica que o enunciado cobrou. O comando pediu uma competência do rol exercido concorrentemente com a União ou o Estado, ou supletivamente a eles, e a alternativa trata de atendimento médico, odontológico e oftalmológico a alunos e usuários de entidades assistenciais, sem correspondência com o trecho literal indicado na base.
E
Errada
Incorreta porque a fiscalização da produção, conservação, comércio e transporte de gêneros alimentícios destinados ao abastecimento público não integra o trecho literal do rol de competências concorrentes/supletivas cobrado pela questão. A alternativa não corresponde ao dispositivo específico exigido no enunciado.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre competência municipal em sentido amplo e competência municipal concorrente/supletiva prevista em rol específico da Lei Orgânica. As alternativas erradas são plausíveis como atividades municipais, mas não estão no bloco normativo pedido.
Dica para questões semelhantes
- Leia o comando para identificar não só a matéria, mas o tipo de competência exigida pelo dispositivo.
- Em Lei Orgânica, separe mentalmente rol de competências próprias e rol de competências concorrentes/supletivas; a mesma área temática pode aparecer em blocos distintos.
- Quando houver alternativa que reproduz literalmente o texto do dispositivo cobrado, ela prevalece sobre opções apenas materialmente plausíveis.
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Gab. C
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