Questões de Concurso
Sobre direito processual penal
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Tendo o fragmento de texto acima como referência e considerando a amplitude do tema que ele aborda, julgue o item subsequente:
No caso descrito, após a prisão em flagrante de João
pelo homicídio, a polícia lavrou um Termo
Circunstanciado de Ocorrência (TCO) em vez de um
inquérito, visto que o TCO é adequado para qualquer
tipo de crime, inclusive os mais graves, como homicídios.
O TCO, que já possui todas as provas necessárias, foi
encaminhado diretamente ao Juizado Especial Criminal,
dispensando a necessidade de novas investigações ou
uma audiência preliminar.
Tendo o fragmento de texto acima como referência e considerando a amplitude do tema que ele aborda, julgue o item subsequente:
No caso descrito, a prisão preventiva de João foi
decretada após a prisão em flagrante por homicídio, com
base no risco de que ele pudesse prejudicar a instrução
criminal, como ameaçar testemunhas ou destruir provas.
O juiz, ao analisar o pedido, considerou esses fatores
para garantir que o processo penal não fosse
comprometido, cumprindo os requisitos legais previstos
no Código de Processo Penal.
Tendo o fragmento de texto acima como referência e considerando a amplitude do tema que ele aborda, julgue o item subsequente:
No caso descrito, a prisão em flagrante de João, que
foi detido pela polícia com a faca ensanguentada logo
após cometer o homicídio, configura um flagrante
próprio, conforme previsto nos artigos 301 a 310 do
Código de Processo Penal. Após sua captura, a polícia
realizou a condução coercitiva e a lavratura do Auto de
Prisão em Flagrante, que foi imediatamente comunicado
ao juiz, ao Ministério Público e à defensoria. A audiência
de custódia, a ser realizada em até 24 horas,
determinará se a prisão em flagrante será relaxada,
convertida em preventiva ou se João será liberado
provisoriamente.
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Conforme a Lei nº 11.340/2006 – Lei Maria da Penha –, assim como a Lei nº 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência –, julgue o item a seguir.
As medidas protetivas de urgência vigorarão enquanto
persistir risco à integridade física, psicológica,
sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de
seus dependentes.
Conforme a Lei nº 11.340/2006 – Lei Maria da Penha –, assim como a Lei nº 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência –, julgue o item a seguir.
A mulher em situação de violência doméstica
e familiar tem prioridade para matricular seus
dependentes em instituição de educação básica mais
próxima de seu domicílio, ou transferi‑los para essa
instituição, mediante a apresentação dos documentos
comprobatórios do registro da ocorrência policial
ou do processo de violência doméstica e familiar
em curso.
Conforme a Lei nº 11.340/2006 – Lei Maria da Penha –, assim como a Lei nº 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência –, julgue o item a seguir.
Para que seja configurada a violência doméstica
e familiar contra a mulher, a coabitação constitui
elemento indispensável.
I. Afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida.
II. Proibição de que o agressor se aproxime da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, fixando o limite mínimo de distância entre estes e o agressor.
III. Restrição de visitas aos dependentes menores, devendo-se preservar, sob qualquer circunstância, o vínculo familiar do agressor com sua prole sendo, portanto, vedada qualquer tipo de suspensão destas visitas.
IV. Comparecimento do agressor a programas de recuperação e reeducação.
V. Acompanhamento psicossocial do agressor, desde que assegurado o caráter facultativo deste pelo serviço de atendimento individual e/ou em grupo de apoio.
( ) Implementação de atendimento policial especializado para as mulheres, em particular nas Delegacias de Atendimento à Mulher.
( ) A disseminação, nos meios de comunicação social, dos valores éticos e sociais da pessoa e da família, de forma a permitir os papéis estereotipados que legitimem ou exacerbem a violência doméstica e familiar.
( ) A promoção de programas educacionais que disseminem valores éticos de irrestrito respeito à dignidade da pessoa humana com a perspectiva de gênero e de raça ou etnia.
( ) A integração operacional do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública com as áreas de segurança pública, assistência social, saúde, educação, trabalho e habitação.
Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br
Dentre os critérios genéricos que permitem recorrer das decisões tomadas pelo júri popular, está:
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