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Q3034125
Direito Processual Penal Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 ,
Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Cavalcante - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Cavalcante - GO - Assistente Social |
Q3034125 Direito Processual Penal
É possível a aplicação da Lei Maria da Penha no âmbito da relação homoafetiva entre mulheres?
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