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Q3174419
Direito Processual Penal Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 ,
Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Gramado - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Gramado - RS - Agente Comunitário de Saúde |
Q3174419 Direito Processual Penal
Em conformidade com a Lei nº 11.340/2006 − Lei Maria da Penha, a assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar compreenderá o acesso aos benefícios decorrentes do desenvolvimento científico e tecnológico, incluindo alguns serviços, EXCETO:
Alternativas
Q3174335
Direito Processual Penal Da Prisão e da Liberdade Provisória , Medidas cautelares pessoais: normas fundamentais, pressupostos e fundamentos ,
Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: SENAPPEN Prova: SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Administração |
Q3174335 Direito Processual Penal
De acordo com o manual de gestão de alternativas penais, quanto às medidas protetivas de urgência à ofendida, o juiz poderá, sempre que necessário, e sem comprometer outras medidas:
Alternativas
Q3174332
Direito Processual Penal Competência no Processo Penal , Jurisdição penal: definição e princípios ,
Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: SENAPPEN Prova: SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Administração |
Q3174332 Direito Processual Penal
De acordo com o manual de gestão de alternativas penais, são características da Justiça Restaurativa: 
Alternativas
Q3174327
Direito Processual Penal Cumprimento de Pena no Processo Penal ,
Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: SENAPPEN Prova: SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Administração |
Q3174327 Direito Processual Penal
A busca da construção de redes amplas de atendimento e de assistência social para a inclusão das pessoas a partir das demandas acolhidas e sentidas na aplicação e execução das penas e medidas são diretrizes do Poder Executivo dos estados, dos municípios e do distrito federal em conjunto com o Sistema de Justiça e com a sociedade civil. Uma das áreas em que se destacam essas ações é a: 
Alternativas
Q3174325
Direito Processual Penal Princípios fundamentais do direito processual penal ,
Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: SENAPPEN Prova: SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Administração |
Q3174325 Direito Processual Penal
O princípio que não se admite a imposição de qualquer condição que agrave a situação do indivíduo no cumprimento de uma medida alternativa à pena, salvo se expressamente prevista em lei anterior ao fato, em conformidade com o regime processual e de execução penal, é conhecido como:
Alternativas
Q3174323
Direito Processual Penal Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM , Procedimento Penal ,
Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: SENAPPEN Prova: SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Administração |
Q3174323 Direito Processual Penal
Segundo o manual de gestão de alternativas penais, poderá ser aplicada a transação penal e a suspensão condicional do processo a um crime de menor potencial ofensivo recebido pelo Juizado Especial Criminal. O tempo da pena máxima aplicada para que essa situação ocorra é de até:
Alternativas
Q3174322
Direito Processual Penal Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 ,
Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: SENAPPEN Prova: SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Administração |
Q3174322 Direito Processual Penal
O juiz pode determinar, de forma cumulativa, medidas protetivas de urgência juntamente com a aplicação de medida cautelar que inclua monitoração eletrônica do agressor em casos de violência contra a mulher, que, quando empregada, pode garantir o cumprimento das medidas protetivas, impondo ao agressor a obrigação de manter distância da vítima conforme a legislação que dispõe sobre a violência doméstica e familiar contra a mulher. Nesse caso, o tipo de monitoração eletrônica denomina-se:
Alternativas
Q3174321
Direito Processual Penal Da Prisão e da Liberdade Provisória , Da liberdade provisória, com ou sem fiança ,
Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: SENAPPEN Prova: SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Administração |
Q3174321 Direito Processual Penal
De acordo com o manual de gestão para a política de monitoração eletrônica de pessoas, o procedimento jurídico que se presta a verificar a excepcional necessidade da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, a conversão em liberdade com ou sem a aplicação de medida cautelar, é conhecida como:
Alternativas
Q3174320
Direito Processual Penal Princípios fundamentais do direito processual penal , Presunção de inocência ,
Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: SENAPPEN Prova: SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Administração |
Q3174320 Direito Processual Penal
Com relação aos princípios para a intervenção penal mínima e desencarceradora, aquele que tem como fundamento a aplicação da medida de monitoração, em especial no contexto de medida cautelar, não podendo assumir caráter punitivo, devendo-se garantir a plena defesa e o devido processo legal antes da aplicação de sanções, denomina-se:
Alternativas
Q3172854
Direito Processual Penal Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 ,
Ano: 2025 Banca: Fênix Concursos Órgão: Prefeitura de Jupiá - SC Prova: Fênix Concursos - 2025 - Prefeitura de Jupiá - SC - Assistente Social |
Q3172854 Direito Processual Penal
Uma das inovações da Lei Maria da Penha foi a criação dasmedidas protetivas de urgência. Qual das alternativas abaixoNÃO é uma medida protetiva prevista pela lei?
Alternativas
Q3172462
Direito Processual Penal Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 ,
Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 2° Simulado |
Q3172462 Direito Processual Penal
[Questão inédita] Ragnar, primário e sem maus antecedentes, foi indiciado em inquérito policial em razão da prática de crime praticado em situação de violência doméstica contra a mulher, com pena de 1 ano e 2 anos de reclusão. 
No caso em tela, o Ministério Público:
Alternativas
Q3172461
Direito Processual Penal Da Ação Civil , Efeitos civis da absolvição penal ,
Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 2° Simulado |
Q3172461 Direito Processual Penal
[Questão inédita] Acerca da ação civil ex delicto, analise as assertivas a seguir:
I. Transitada em julgado a sentença condenatória, poderão promover-lhe a execução, no juízo cível, para o efeito da reparação do dano, o ofendido, seu representante legal ou seus herdeiros.
II. Não obstante a sentença absolutória no juízo criminal, a ação civil poderá ser proposta quando não tiver sido, categoricamente, reconhecida a inexistência material do fato.
III. Intentada a ação penal, o juiz da ação civil poderá suspender o curso desta, até o julgamento definitivo daquela.
IV. A ação de execução “ex delicto” pode ser proposta contra o condenado ou contra o responsável civil pelo dano causado.
Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Q3172460
Direito Processual Penal Recursos Criminais , Meios Autônomos de Impugnação , Apelação no Processo Penal , Embargos infringentes e embargos de nulidade , Embargos de Declaração nos Recursos Criminais
Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 2° Simulado |
Q3172460 Direito Processual Penal
[Questão inédita] Quanto aos recursos no processo penal, assinale a alternativa incorreta:
Alternativas
Q3172459
Direito Processual Penal Sistemas de Investigação , Investigação Preliminar: Juiz das Garantias ,
Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 2° Simulado |
Q3172459 Direito Processual Penal
[Questão inédita] Assinale a alternativa correta sobre o instituto do juiz das garantias:
Alternativas
Q3172458
Direito Processual Penal Procedimento Penal ,
Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 2° Simulado |
Q3172458 Direito Processual Penal
[Questão inédita] Acerca dos procedimentos previstos no Código de Processo Penal:
I. Aplicam-se subsidiariamente aos procedimentos especial, sumário e sumaríssimo as disposições do procedimento ordinário.
II. Os processos que apurem a prática de crime hediondo ou violência contra a mulher terão prioridade de tramitação em todas as instâncias.
III. Os processos que apurem violência contra a mulher independerão do pagamento de custas, taxas ou despesas processuais, salvo em caso de má-fé.
Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Q3172457
Direito Processual Penal Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 ,
Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 2° Simulado |
Q3172457 Direito Processual Penal
[Questão inédita] John, ex-marido de Carrie, publica em sua rede social (Instagram) que ela está usando os valores que recebe a título de pensão alimentícia para comprar bolsas e sapatos caros, deixando o filho do casal sem condições básicas.
Ocorre que Carrie utiliza o valor que recebe exclusivamente para a subsistência do filho.
Analisando o caso em tela, pode-se concluir que, com base na Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), a conduta de John caracteriza:
Alternativas
Q3172453
Direito Processual Penal Recursos Criminais , Apelação no Processo Penal ,
Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 2° Simulado |
Q3172453 Direito Processual Penal
[Questão inédita] Mevinho foi denunciado e, ao cabo da instrução processual, condenado como incurso no art. 171 do Código Penal (crime de estelionato). Ao dosar a pena, na primeira fase dosimétrica, à luz das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, o magistrado exasperou a pena-base em 1/6 (um sexto) por considerar desvirtuada a personalidade de Mevinho, em decorrência de condenação pretérita, exaurido os efeitos da reincidência. Ao manejar o recurso de apelação, a Defesa requereu a exclusão da circunstância judicial negativa haja vista que a personalidade é critério que deveria guardar vinculação a exame técnico a fim de apurar complexo de características individuais próprias. A C. Turma Julgadora houve por bem acolher o pedido, mas a condenação pretérita foi valorada como maus antecedentes, inexistindo, portanto, alteração no quantum da pena imposta. Neste cenário:
Alternativas
Q3171983
Direito Processual Penal Das Provas , Busca e apreensão ,
Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: PC-MG Provas: FGV - 2025 - PC-MG - Perito Criminal - Área I | FGV - 2025 - PC-MG - Perito Criminal - Área II |
Q3171983 Direito Processual Penal
Após representação realizada pela autoridade policial titular da Delegacia Especializada de Homicídios de Santa Luzia/MG, ratificada pelo Ministério Público, o Juiz competente expediu mandado de busca e apreensão, a ser cumprido no endereço residencial de Túlio.
De acordo com a narrativa, considerando as disposições do Código de Processo Penal, avalie as afirmativas a seguir.

I. A busca domiciliar será executada de dia, salvo se o morador consentir que se realize à noite, e, antes de penetrarem na casa, os executores mostrarão e lerão o mandado ao morador, ou a quem o represente, intimando-o, em seguida, a abrir a porta.
II. Recalcitrando o morador, será permitido o emprego de força contra coisas existentes no interior da casa, para o descobrimento do que se procura.
III. Finda a diligência, os executores lavrarão auto circunstanciado, assinando-o, se possível, com uma testemunha presencial.

Está correto o que se afirma em
Alternativas
Q3171982
Direito Processual Penal Da Prisão e da Liberdade Provisória , Da liberdade provisória, com ou sem fiança ,
Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: PC-MG Provas: FGV - 2025 - PC-MG - Perito Criminal - Área I | FGV - 2025 - PC-MG - Perito Criminal - Área II |
Q3171982 Direito Processual Penal
João, primário e portador de bons antecedentes, foi capturado em flagrante pela prática do crime de tráfico de drogas, sendo certo que houve a arrecadação de 60 pinos de cocaína, totalizando 50 gramas da referida substância ilícita. Sendo assim, João foi encaminhado à Delegacia de Polícia de plantão para a adoção das medidas legais cabíveis.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que o Delegado de Polícia
Alternativas
Q3171422
Direito Processual Penal Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 ,
Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: PC-MG Prova: FGV - 2025 - PC-MG - Delegado de Polícia Substituto |
Q3171422 Direito Processual Penal
Carolina é titular da Delegacia de Polícia especializada no atendimento à mulher vítima de violência doméstica e familiar, deparando-se, diuturnamente, com situações que envolvem violência física, psicológica, sexual, patrimonial e moral.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 11.340/2006, avalie se no atendimento à mulher vítima de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deve, entre outras, adotar as seguintes providências:

I. Acompanhar a ofendida para assegurar a retirada de seus pertences do local da ocorrência ou do domicílio familiar, se necessário.
II. Fornecer transporte à ofendida e aos seus dependentes para abrigo ou local seguro, quando houver risco de vida.
III. Encaminhar a ofendida ao hospital ou posto de saúde e ao Instituto Médico Legal (IML).

Está correto o que se apresenta em 
Alternativas
Respostas
1161: C
1162: A
1163: B
1164: C
1165: C
1166: B
1167: D
1168: A
1169: B
1170: A
1171: B
1172: E
1173: E
1174: B
1175: E
1176: C
1177: A
1178: B
1179: B
1180: E
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