[Questão inédita] Ragnar, primário e sem maus antecedentes, ...

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Q3172462
Direito Processual Penal Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 ,
Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 2° Simulado |
Q3172462 Direito Processual Penal
[Questão inédita] Ragnar, primário e sem maus antecedentes, foi indiciado em inquérito policial em razão da prática de crime praticado em situação de violência doméstica contra a mulher, com pena de 1 ano e 2 anos de reclusão. 
No caso em tela, o Ministério Público:
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