[Questão inédita] Ragnar, primário e sem maus antecedentes, ...

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Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 2° Simulado |

Q3172462 Direito Processual Penal

[Questão inédita] Ragnar, primário e sem maus antecedentes, foi indiciado em inquérito policial em razão da prática de crime praticado em situação de violência doméstica contra a mulher, com pena de 1 ano e 2 anos de reclusão.
No caso em tela, o Ministério Público:

Deverá propor a suspensão condicional do processo, já que a pena mínima cominada é igual a um ano, nos termos do artigo 89 da Lei 9.099/95.

Apesar da pena mínima prevista, incabível a suspensão condicional do processo, vez que há vedação de suspensão nos crimes cometidos em situação de violência doméstica contra a mulher.

Não deverá propor a suspensão condicional do processo, vez que a pena cominada excede à previsão da Lei 9.099/95.

No caso, aplicável todos os institutos da Lei 9.099/95, pois consideram-se infrações penais de menor potencial as contravenções penais e os crimes a que a lei comina pena máxima não superior a 2 anos.

O Ministério Público somente deverá propor a suspensão condicional do processo no momento da sentença.

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