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Q327557
Direito Processual Penal
Texto associado
Acerca da aplicação da lei processual no tempo, no espaço e em relação às pessoas, julgue o item a seguir.
Acerca da aplicação da lei processual no tempo, no espaço e em relação às pessoas, julgue o item a seguir.
Considere que, diante de uma sentença condenatória e no curso do prazo recursal, uma nova lei processual penal tenha entrado em vigor, com previsão de prazo para a interposição do recurso diferente do anterior. Nessa situação, deverá ser obedecido o prazo estabelecido pela lei anterior, porque o ato processual já estava em curso.
Q327556
Direito Processual Penal
Texto associado
Acerca da aplicação da lei processual no tempo, no espaço e em relação às pessoas, julgue o item a seguir.
Acerca da aplicação da lei processual no tempo, no espaço e em relação às pessoas, julgue o item a seguir.
Em regra, a norma processual penal prevista em tratado e(ou) convenção internacional, cuja vigência tenha sido regularmente admitida no ordenamento jurídico brasileiro, tem aplicação independentemente do Código de Processo Penal.
Q327555
Direito Processual Penal
Texto associado
Acerca da aplicação da lei processual no tempo, no espaço e em relação às pessoas, julgue o item a seguir.
Acerca da aplicação da lei processual no tempo, no espaço e em relação às pessoas, julgue o item a seguir.
A competência do Senado Federal para o julgamento do presidente da República nos crimes de responsabilidade constitui exceção ao princípio, segundo o qual devem ser aplicadas as normas processuais penais brasileiras aos crimes cometidos no território nacional.
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Procedimento Penal: Fases, Tipos e Conceitos Fundamentais
O procedimento penal é o conjunto de atos e formalidades estabelecidos em lei para a persecução penal, ou seja, para apuração das infrações penais e aplicação de sanções. No âmbito do Direito Processual Penal, compreender o procedimento é fundamental para acertar questões em concursos públicos, pois envolve normas, princípios e fases específicas que garantem o devido processo legal.
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Os Meios Autônomos de Impugnação são instrumentos processuais previstos no Direito Processual Penal que permitem às partes contestar decisões judiciais, buscando sua revisão ou anulação fora do âmbito do mesmo processo. Seu estudo é fundamental para concursos públicos, pois garante compreensão sólida sobre a dinâmica recursal e as formas de controle de legalidade no processo penal brasileiro.
Q327554
Direito Processual Penal
Texto associado
Acerca da aplicação da lei processual no tempo, no espaço e em relação às pessoas, julgue o item a seguir.
Acerca da aplicação da lei processual no tempo, no espaço e em relação às pessoas, julgue o item a seguir.
Aos crimes militares aplicam-se as mesmas disposições do Código de Processo Penal, excluídas as normas de conteúdo penal que tratam de matéria específica diversa do direito penal comum.
Q327547
Direito Processual Penal
Texto associado
No tocante à Lei n.º 10.826/2003 e aos crimes hediondos, julgue os itens que se seguem.
Considere que um indivíduo esteja sendo investigado pela prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes, tendo o delegado pedido a sua prisão temporária pelo prazo de trinta dias. Nessa situação, caso seja deferida, a prisão temporária não poderá ultrapassar o prazo máximo de quinze dias.
Q327512
Direito Processual Penal
Texto associado
Julgue os próximos itens, acerca dos direitos e das garantias fundamentais.
Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), a degravação de mídia eletrônica referente a diálogos colhidos em interceptação telefônica durante investigação policial deve ser integral, e não apenas dos trechos relevantes à causa.
Q325242
Direito Processual Penal
As disposições constantes do Código de Processo Penal acerca de exame de corpo de delito e perícias em geral permitem que se afirme o seguinte:
Q325241
Direito Processual Penal
Marque, dentre as opções abaixo, a ÚNICA que NÃO configura uma situação provável de flagrante delito.
Q325240
Direito Processual Penal
Considera-se juízo competente para processar a ação penal:
Q325239
Direito Processual Penal
A disciplina legal do habeas corpus no Brasil permite afirmar que: I. A concessão da ordem de habeas corpus deve ser pedida pela parte prejudicada ou até mesmo pelo Ministério Público, não se admitindo todavia a concessão de ofício pela autoridade judiciária. II. O constrangimento ilegal por tempo de prisão superior ao que a lei permite não pode ser alegado quando foi o próprio preso que, tendo pedido diligências, contribuiu para a demora no encerramento do inquérito ou ação penal. III. Apesar de previsto no Código de Processo Penal como recurso, o habeas corpus é uma ação onstitucional autônoma, que não admite produção de provas nem exame aprofundado de fatos. IV. Prisão em flagrante realizada pela autoridade policial enseja habeas corpus ao juiz de primeira instância, tendo como autoridade coatora o delegado de polícia, mas se o flagrante for homologado por juiz, este se torna a autoridade coatora e o habeas corpus deverá ser impetrado perante o tribunal. A alternativa que contem todas as afirmativas corretas é:
Q325238
Direito Processual Penal
Sobre inquérito policial, é correto afirmar que:
Q325216
Direito Processual Penal
Assinale a alternativa correta.
Q325057
Direito Processual Penal
O habeas corpus poderá ser impetrado
Q325053
Direito Processual Penal
Nos termos do Código de Processo Penal, o arquivamento dos autos do inquérito policial, nos crimes de ação pública:
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Polícia Federal
Prova:
CESPE - 2013 - Polícia Federal - Escrivão da Polícia Federal |
Q323851
Direito Processual Penal
No curso de uma investigação federal de grande porte, o juízo federal autorizou medida de busca e apreensão de bens e documentos, conforme descrito em mandado judicial, atendendo a representação da autoridade policial. Na realização da operação, houve dificuldade de identificação e de acesso ao imóvel apresentado na diligência, por estar situado em zona rural. Nesse mesmo dia, no entanto, durante a realização de outras diligências empreendidas no curso de operação policial de grande porte, os agentes chegaram ao sobredito imóvel no período noturno. Apresentaram-se, então, ao casal de moradores e proprietários do bem, realizando a leitura do mandado, com a exibição do mesmo, obedecendo às demais formalidades legais para o cumprimento da ordem judicial. Desse modo, solicitaram autorização dos moradores para o ingresso no imóvel e realização da diligência. Considerando a situação hipotética acima, julgue os próximos itens, com base nos elementos de direito processual.
Existindo o consentimento do marido para a entrada dos policiais no imóvel, com oposição expressa e peremptória da esposa, o mandado não poderá ser cumprido no período noturno, haja vista a necessidade de consentimento de ambos os cônjuges e moradores.
Existindo o consentimento do marido para a entrada dos policiais no imóvel, com oposição expressa e peremptória da esposa, o mandado não poderá ser cumprido no período noturno, haja vista a necessidade de consentimento de ambos os cônjuges e moradores.
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Polícia Federal
Prova:
CESPE - 2013 - Polícia Federal - Escrivão da Polícia Federal |
Q323850
Direito Processual Penal
No curso de uma investigação federal de grande porte, o juízo federal autorizou medida de busca e apreensão de bens e documentos, conforme descrito em mandado judicial, atendendo a representação da autoridade policial. Na realização da operação, houve dificuldade de identificação e de acesso ao imóvel apresentado na diligência, por estar situado em zona rural. Nesse mesmo dia, no entanto, durante a realização de outras diligências empreendidas no curso de operação policial de grande porte, os agentes chegaram ao sobredito imóvel no período noturno. Apresentaram-se, então, ao casal de moradores e proprietários do bem, realizando a leitura do mandado, com a exibição do mesmo, obedecendo às demais formalidades legais para o cumprimento da ordem judicial. Desse modo, solicitaram autorização dos moradores para o ingresso no imóvel e realização da diligência. Considerando a situação hipotética acima, julgue os próximos itens, com base nos elementos de direito processual.
Na execução regular da diligência, caso haja suspeita fundada de que a moradora oculte consigo os objetos sobre os quais recaia a busca, poderá ser efetuada a busca pessoal, independentemente de ordem judicial expressa, ainda que não exista mulher na equipe policial, de modo a não retardar a diligência.
Na execução regular da diligência, caso haja suspeita fundada de que a moradora oculte consigo os objetos sobre os quais recaia a busca, poderá ser efetuada a busca pessoal, independentemente de ordem judicial expressa, ainda que não exista mulher na equipe policial, de modo a não retardar a diligência.
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Polícia Federal
Provas:
CESPE - 2013 - Polícia Federal - Escrivão da Polícia Federal
|
CESPE - 2013 - Polícia Federal - Perito Criminal Federal - Conhecimentos Básicos |
CESPE - 2013 - Polícia Federal - Perito Criminal Federal - Cargo 13 |
CESPE - 2013 - Polícia Federal - Perito Criminal Federal - Cargo 2 |
CESPE - 2013 - Polícia Federal - Perito Criminal Federal - Cargo 8 |
CESPE - 2013 - Polícia Federal - Perito Criminal Federal - Cargo 12 |
CESPE - 2013 - Polícia Federal - Perito Criminal Federal - Cargo 11 |
CESPE - 2013 - Polícia Federal - Perito Criminal Federal - Cargo 10 |
CESPE - 2013 - Polícia Federal - Perito Criminal Federal - Cargo 9 |
CESPE - 2013 - Polícia Federal - Perito Criminal Federal - Cargo 7 |
CESPE - 2013 - Polícia Federal - Perito Criminal Federal - Cargo 4 |
CESPE - 2013 - Polícia Federal - Perito Criminal Federal - Cargo 6 |
CESPE - 2013 - Polícia Federal - Perito Criminal Federal - Cargo 5 |
Q323849
Direito Processual Penal
No que tange à prisão em flagrante, à prisão preventiva e à prisão temporária, julgue o item que se segue, à luz do Código de Processo Penal (CPP).
O CPP dispõe expressamente que na ocorrência de prisão em flagrante tem a autoridade policial o dever de comunicar o fato, em até vinte e quatro horas, ao juízo competente, ao Ministério Público, à família do preso ou à pessoa por ele indicada e, ainda, à defensoria pública, se o aprisionado não indicar advogado no ato da autuação.
O CPP dispõe expressamente que na ocorrência de prisão em flagrante tem a autoridade policial o dever de comunicar o fato, em até vinte e quatro horas, ao juízo competente, ao Ministério Público, à família do preso ou à pessoa por ele indicada e, ainda, à defensoria pública, se o aprisionado não indicar advogado no ato da autuação.
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Polícia Federal
Prova:
CESPE - 2013 - Polícia Federal - Escrivão da Polícia Federal |
Q323847
Direito Processual Penal
No que tange à prisão em flagrante, à prisão preventiva e à prisão temporária, julgue o item que se segue, à luz do Código de Processo Penal (CPP).
A atual sistemática da prisão preventiva impõe a observância das circunstâncias fáticas e normativas estabelecidas no CPP e, sobretudo, em qualquer das hipóteses de custódia preventiva, que o crime em apuração seja doloso punido com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos.
A atual sistemática da prisão preventiva impõe a observância das circunstâncias fáticas e normativas estabelecidas no CPP e, sobretudo, em qualquer das hipóteses de custódia preventiva, que o crime em apuração seja doloso punido com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos.
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Polícia Federal
Provas:
CESPE - 2013 - Polícia Federal - Escrivão da Polícia Federal
|
CESPE - 2013 - Polícia Federal - Perito Criminal Federal - Conhecimentos Básicos |
CESPE - 2013 - Polícia Federal - Perito Criminal Federal - Cargo 13 |
CESPE - 2013 - Polícia Federal - Perito Criminal Federal - Cargo 2 |
CESPE - 2013 - Polícia Federal - Perito Criminal Federal - Cargo 8 |
CESPE - 2013 - Polícia Federal - Perito Criminal Federal - Cargo 12 |
CESPE - 2013 - Polícia Federal - Perito Criminal Federal - Cargo 11 |
CESPE - 2013 - Polícia Federal - Perito Criminal Federal - Cargo 10 |
CESPE - 2013 - Polícia Federal - Perito Criminal Federal - Cargo 9 |
CESPE - 2013 - Polícia Federal - Perito Criminal Federal - Cargo 7 |
CESPE - 2013 - Polícia Federal - Perito Criminal Federal - Cargo 4 |
CESPE - 2013 - Polícia Federal - Perito Criminal Federal - Cargo 6 |
CESPE - 2013 - Polícia Federal - Perito Criminal Federal - Cargo 5 |
Q323846
Direito Processual Penal
A respeito da prova no processo penal, julgue o item subsequente.
A confissão extrajudicial do réu e outros elementos indiciários de participação no crime nos autos do processo são subsídios suficientes para autorizar-se a prolação de sentença condenatória.
A confissão extrajudicial do réu e outros elementos indiciários de participação no crime nos autos do processo são subsídios suficientes para autorizar-se a prolação de sentença condenatória.
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Polícia Federal
Provas:
CESPE - 2013 - Polícia Federal - Escrivão da Polícia Federal
|
CESPE - 2013 - Polícia Federal - Perito Criminal Federal - Conhecimentos Básicos |
CESPE - 2013 - Polícia Federal - Perito Criminal Federal - Cargo 13 |
CESPE - 2013 - Polícia Federal - Perito Criminal Federal - Cargo 2 |
CESPE - 2013 - Polícia Federal - Perito Criminal Federal - Cargo 8 |
CESPE - 2013 - Polícia Federal - Perito Criminal Federal - Cargo 12 |
CESPE - 2013 - Polícia Federal - Perito Criminal Federal - Cargo 11 |
CESPE - 2013 - Polícia Federal - Perito Criminal Federal - Cargo 10 |
CESPE - 2013 - Polícia Federal - Perito Criminal Federal - Cargo 9 |
CESPE - 2013 - Polícia Federal - Perito Criminal Federal - Cargo 7 |
CESPE - 2013 - Polícia Federal - Perito Criminal Federal - Cargo 4 |
CESPE - 2013 - Polícia Federal - Perito Criminal Federal - Cargo 6 |
CESPE - 2013 - Polícia Federal - Perito Criminal Federal - Cargo 5 |
Q323844
Direito Processual Penal
A respeito da prova no processo penal, julgue o item subsequente.
A consequência processual da declaração de ilegalidade de determinada prova obtida com violação às normas constitucionais ou legais é a nulidade do processo com a absolvição do réu.
A consequência processual da declaração de ilegalidade de determinada prova obtida com violação às normas constitucionais ou legais é a nulidade do processo com a absolvição do réu.
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